DOC. 166.4963.5005.5600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória à complementação acionária. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre alegada ofensa à coisa julgada.

«1. Preliminar de negativa da prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame (suposta ofensa à coisa em julgada) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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