DOC. 230.4041.0446.0967

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - Esta Corte firmou a orientação de que «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016).

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