DOC. 241.1050.5866.5539

STJ. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Expurgos inflacionários. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

1 - «Todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 (Lei 8.213/91, art. 144)» (EREsp. 172.345, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/9/01).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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