Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9009.0800

201 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência econômica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - In casu, a parte recorrente, em Recurso Especial, aduz: «8 - Ocorre que o irmão do Recorrente, vale dizermos, único que possuía renda fixa foi demitido em 31/01/2017, conforme comprova a CTPS e Termo de Rescisão contratual, e encontra-se totalmente incapaz de exercer atividade laborativa,sem auferir nenhum rendimento em função das seqüelas do acidente em sua coluna, o qual inclusive propôs ação de auxílio doença cc aposentadoria por invalidez, em face do Recorrido, (docs. anex... ()

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Doc. 142.2271.6001.9000

202 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do benefício de amparo social. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , V, regulamentado pelo e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que compro... ()

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Doc. 204.3103.9000.6900

203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

«I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto na , V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requ... ()

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Doc. 231.0060.7566.6485

204 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Benefício de prestação continuada. Percepção de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando a concessão de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por Portador de Deficiência Física. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de ... ()

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Doc. 967.2945.0218.9615

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Denúncia pelo réu da autora, servidora pública municipal, por supostos atos de improbidade administrativa ao inserir dados de beneficiária em sistema de cadastro de benefício de prestação continuada (BPC ou LOAS) com exigência de vantagem financeira. Procedimento de sindicância arquivado por não ter se caracterizado a... ()

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Doc. 150.4700.1008.3900

206 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física la... ()

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Doc. 138.5820.9004.1800

207 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 3. Contudo, no caso, o Tribunal a quo consignou não preenchido requisito essencial à concessão do benefício de ... ()

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Doc. 508.4476.6281.7376

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória ao agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. O genitor recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos três filhos desde o final do ano de 2023, acrescentando relatos graves quanto ao comportamento da genitora agravada. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença do... ()

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Doc. 197.5602.8027.7026

209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que ... ()

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Doc. 319.9112.6770.4885

210 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado. Operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu a devolver, em dobro, as parcelas descontadas e determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.158,59), autorizada a compensação, afastando, por outro lado, o dano moral. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, devidamente atualizada, segundo as diretrizes do Comunicado CG 1530/2021, sob pena de deserção. Recolhimento em valor desatualizado. Deserção. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Não conhecimento do recurso. Recurso da autora. Dano moral. Autora, hiper vulnerável, conta com 67 (sessenta e sete) anos de idade e recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Operações efetivadas pelo réu, com descontos sobre verba de caráter alimentar, apesar das restrições em seu benefício de «bloqueado para empréstimo» e «não elegível para empréstimos". Prestações elevadas (total de R$ 516,10), que comprometem a subsistência da demandante, atingindo quase 40% do valor do benefício. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara. Compensação afastada. Ausência de comprovação da efetiva transferência das quantias. Dos 3 (três) empréstimos impugnados, o Banco encartou apenas um recibo de transferência, de R$ 1.158,59, sequer usufruído pela demandante, pois desviado logo na sequência para conta desconhecida da parte - matéria não impugnada especificamente pelo demandado. Operações, ainda, que eram proibidas, conforme restrições incidentes sobre o benefício da parte, de «bloqueado para empréstimo» e «não elegível para empréstimos» (fls. 22). Avivam, portanto, os comemorativos de operações fraudulentas. Recurso da autora provido. Recurso do réu não conhecido.

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Doc. 200.5720.9002.4200

211 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento do tribunal a quo. Má-fé. Exercício de atividade lamoral. Comunicação. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de conhecimento que objetiva a requerida a ressarcir ao erário a quantia recebida supostamente de forma indevida a título de benefício(s) ssistencial. Na sentença julgou-se procedente o pedidp para o fim de condenar a requerida a devolver os valores recebidos indevidamente no período de 1.12.2008 a 31/12/2010 a título de benefício assistencial (Amparo Social ao Idoso). No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não con... ()

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Doc. 363.9241.6420.6096

212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO . APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Por meio de seu arrazoado, aduz o reclamante que «não recebeu a indenização que teria direito em decorrência da suspensão de contrato de trabalho, cuja situações específicas estão regradas por instrumentos coletivos de trabalho firmados para regrarem a situação vivida pelos trabalhadores na pandemia» (sic). Na hipótese dos autos, interpretando as normas coletivas da categoria, assentou o Tribunal Regional que «a melhor exegese do disposto no referido aditivo é de que a garantia ... ()

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Doc. 200.4981.6004.7200

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2 - A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Solda... ()

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Doc. 230.7060.9849.3530

214 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o pagamento de parcelas em atraso do benefício previsto no , V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Compulsando detidamente os autos, verifica-se irrefutáve... ()

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Doc. 150.8765.9003.5100

215 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho

«: EMPREGADO QUE RETORNA DO AUXÍLIO DOENÇA. APTIDÃO ATESTADA PELO SEGURO SOCIAL E CONTESTADA PELO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECUSA EM OFERTAR TRABALHO OU READAPTAR A FUNÇÃO. A partir do momento em que se celebra o pacto de emprego, emerge para os sujeitos daquela relação jurídica um conjunto de obrigações vinculadas por caráter sinalagmático: ao empregado cabe prestar o labor, dentro dos limites do contrato, com exação e probidade; a... ()

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Doc. 230.6190.3288.1116

216 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Benefício assistencial. Concessão. Restabelecimento da sentença de procedência. Correção monetária. Ausência de violação do disposto no tema repetitivo 905/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que o (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judicia... ()

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Doc. 210.8030.9176.3998

217 - STJ. Previdenciário e assistencial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 – A CF/88, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região... ()

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Doc. 817.0510.9946.9524

218 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente. Possibilidade, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia indicada na inicial e a atividade exercida pelo segurado. Possibilidade, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia indicada na inicial e a atividade exercida pelo segurado. Laudo pericial conclusivo no tocante à existência de nexo causal. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, uma vez que a própria autarquia recorrente alega que ¿o ... ()

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Doc. 220.9260.6979.3104

219 - STJ. Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o INSS com o objetivo de reestabelecer o benefício de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2 - A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria por idade e da pensão vitalícia concedida ao soldado da borracha, nos termos do e da . ... ()

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Doc. 281.4417.4000.7623

220 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar a revisão das faturas impugnadas, com aplicação da tarifa social ou da tarifa mínima. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância para se verificar se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. O laudo pericial concluiu que a média mensal de consumo estimada é de 138,5kWh, consumo incompatível com aquela cobrada pela ré, de 341 kWh, não condizendo com os padrões de uso da carga instalada na unidade de consumo em questão. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito, se limitando a ilações sobre o fato da diferença de consumo estar ligada a fuga de energia, aumento sazonal no uso dos eletrodomésticos ou aumento de pessoas na unidade consumidora. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária. No tocante ao pedido de aplicação da tarifa social de energia elétrica ou da tarifa mínima às faturas da autora, se considerarmos apenas sua estimativa de consumo de 138,5kWh constatada pelo perito, a autora teria direito aos descontos cumulativos previstos no art. 1º, III da Lei 12.212/20210. Ocorre que segundo previsão da Lei 12.212/20210, art. 2º e do art. 170 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, o consumo do imóvel não é o único critério para se aplicar ao consumidor a tarifa social de energia elétrica ou a tarifa mínima, devendo pertencer à subclasse residencial de baixa renda e, ainda, atender a outros requisitos como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, ou ter entre os moradores da residência, quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social e, ainda, cujo tratamento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que atende a esses requisitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 202.6602.5007.8000

221 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da , § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas». 2 - No caso concreto: Laudo pericial: o perito afirma que a requerente sofre de deficiência auditiva bilateral,... ()

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Doc. 202.6513.0001.5000

222 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Perícia. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Consectários da condenação. Lei 8.742/1993, art. 2º, V.

«1 - Nos termos da , § 2º, para concessão do benefício «considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas». 2 - No caso concreto: Laudo pericial: o perito afirma que a requerente sofre de deficiência auditiva bilateral,... ()

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Doc. 181.7845.4000.9600

223 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Desligamento definitivo. Necessidade.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar a possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na da... ()

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Doc. 185.5365.8002.5900

224 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Termo inicial retroativo ao requerimento administrativo. Impossibilidade no caso. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Benefício de caráter temporário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Possibilidade de deferimento de outro benefício assistencial. Recurso especial não provido.

«1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , V de 1988, regulamentado pelo e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 2 - A concessão do benefício está sujeita à aval... ()

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Doc. 982.6016.8397.2451

225 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de pedido de antecipação da tutela para determinar a suspenção dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDI... ()

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Doc. 895.8000.9007.4796

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 948.5655.7592.2087

227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débitos proposta em face de instituição financeira, através da qual o autor, menor impúbere portador de necessidades especiais, alega receber benefício de prestação continuada a portadores de deficiência, não reconhecendo 02 descontos referentes a cartões de crédito consignados, nos valores idênticos de R$70,60, o que vem prejudicando sua subsistência. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão ... ()

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Doc. 700.3501.3379.3295

228 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada», do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente

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Doc. 369.1427.8829.3070

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual c/c Danos morais e materiais. Sentença de Improcedência. Empréstimo Consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Descontos efetuados em benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos da Lei 8.742/93, espécie 87, que recebe o valor de R$1.412,00, perante a Previdência Social - INSS. Condenação da Parte Ré em obrigação de fazer consisten... ()

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Doc. 358.3444.9314.6396

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no merca... ()

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Doc. 787.1677.6038.5936

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 230.8280.3830.4284

232 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Precariedade da alegação. Súmula 284/STF. Arts. 489 do CPC e 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incapacidade não demonstrada. Necessidade de reexame de provas.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente manifestação, na origem, a respeito da matéria versada no e da tese de que é necessária a realização de avaliação social ou de outras providências para o enquadramento... ()

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Doc. 210.5281.1802.7223

233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Fraude previdenciária. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Redução do valor da pena pecuniária. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena não sofreu aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta, consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 1.080.106/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) 2 - Da mesma forma, o pleito de alteração do valor da pres... ()

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Doc. 185.9485.8004.9900

234 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matéria em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108/01 e 109/01. Desligamento definitivo após a vigência das Leis complementares 108/01 e 109/2001.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar a possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na da... ()

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Doc. 727.2189.8399.8448

235 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos ... ()

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Doc. 666.2001.5418.7489

236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 10% DOS GANHOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO ATÉ O LIMITE EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, §2º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Penhora do salário deve ser admitida em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, prevalecendo, no caso concreto, o comando legal insculpido no art. 833, IV do CPC, que excetua a regra, unicamente, quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como quando os vencimentos ou proventos ultrapassarem 50 salários-mínimos. 2. In casu, o documento trazido nas contrarrazões ao recurso dá conta de que o executado, ora agravado, é beneficiário do BPC (... ()

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Doc. 156.5205.0001.8800

237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.4102.1370.9327

238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados de benefício social da autora referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Prejudicial de mérito de prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no , pois se trata de pretensão de ressarcimento de dano causado por fato ... ()

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Doc. 211.1180.9833.8578

239 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Restrição à concessão e pagamento do bpc. Internação em hospital de custódia. Restabelecimento do benefício assistencial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia que o INSS abstenha-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a eventual internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe ou instituição similar do(a) beneficiário (a) e que promova o restabelecimento do benefício assistencial a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Ps... ()

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Doc. 282.4031.6131.8344

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO PAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em Exame 1- Alega a autora que foi surpreendida por descontos indevidos em seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), referentes a contratos de empréstimo consignado, emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente realizados pelos réus, os quais não reconhece. 2- Foi proferida sentença de procedência, para confirmar a tutela deferida, e determinar ao primeiro réu (BANCO PAN) a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, além d... ()

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Doc. 789.1885.9195.5884

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais movida contra instituição bancária. A parte agravante apresentou documentos que demonstram percepção de benefício assistencial, comprometimento da renda por empréstimos e ausência de movimentações financeiras relevantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos constantes dos autos são suficiente... ()

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Doc. 221.1110.9354.1922

242 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º. F. Inpc. Lei 11.340/2006. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei. 8.742/1993. Tema 810/STF. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando recebimento do benefício auxílio-doença acidentário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, redefinindo a aplicação percentual dos juros de mora seguindo a Lei 11.960/2009. II - A questão dos juros e correção monetária dos créditos contra a Fazenda foi objeto de grande controvérsia a part... ()

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Doc. 103.1674.7112.0200

243 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Concessão desse benefício após a promulgação da CF/88. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 144.

«Inaplicabilidade do critério previsto pelo Função jurídica da norma de direito transitório. Preservação do valor real dos benefícios. , § 2º. Invocação, ainda, de matéria não prequestionada. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, te... ()

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Doc. 210.8200.9680.9318

244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Alegado não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Incidência da Súmula 7. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo, entendendo preenchidos os requisitos legais pelo recorrido, nesses incluída a incapacidade de prover o próprio sustento, concedeu-lhe o benefício assistencial de prestação continuada. 2 - Rever esse entendimento, por sua vez, requererá necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, impossível em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 141.7033.8000.9100

245 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. »

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Doc. 142.0494.6000.3100

246 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 142.0494.6000.3200

247 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 142.1495.8000.2600

248 - STF. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda familiar. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal, nos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, contra o meu voto, no que conferi aos preceitos interpretação conforme a Constituição Federal, abrindo margem à demonstração da hipossuficiência, foi além e concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.

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Doc. 349.6574.3389.1878

249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. TARIFA SOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por concessionária contra sentença de procedência parcial que, em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória movida por consumidora, determinou a inclusão da consumidora na Tarifa Social de Energia Elétrica e o parcelamento compulsório do débito existente em pelo menos cem parcelas, cada uma limitada a 10% do salário-mínimo vigente à época do parcelamento. Pugna a Demandada pela improcedência integral dos pedidos autorais. II. QUES... ()

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Doc. 185.4151.1000.8900

250 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez requisitos legais preenchidos. Concessão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais... ()

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