Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2524.0005.5300

401 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. 2. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta,... ()

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Doc. 176.7875.9004.9300

402 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com monta... ()

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Doc. 176.7875.9005.0100

403 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com monta... ()

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Doc. 161.6244.3001.2900

404 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório... ()

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Doc. 138.5820.9002.1200

405 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 2. Depreende-se que a exclusão do impetrante dos quadros da corporação decorreu da apuração de graves fatos... ()

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Doc. 210.6010.2429.4437

406 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 221.2140.8159.5826

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Periculosidade social. Gravidade concreta dos fatos e registro criminal diverso. Fundamentação idônea. Insuficiência do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. 2 - Conforme o entendimento externado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção, são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, em caso de suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para tal fim, a grande quantidade de drogas apreendidas, o m... ()

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Doc. 158.4670.3003.0000

408 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persist... ()

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Doc. 144.9584.1002.7800

409 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.

«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. 2. O crime de formação de quadrilha ou bando () configura-se pela associação de mais de três pessoas, de maneira preordenada, organizada, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer ... ()

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Doc. 144.8185.9000.6500

410 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Quadrilha. Existência de vínculo associativo e bis in idem comprovado. Negativa de autoria. Afastada. Indenização na sentença. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Procedente. Fato anterior à norma processual. Apelo parcialmente provido. Unânime.

«1. Não merece guarida a alegação de negativa de autoria dos Apelantes tendo em conta que há nos autos elementos suficientes para ensejar as condenações que lhes foram impostas, tais como a delação e o depoimento prestado pelos corréus. 2. Resultou comprovado o vínculo associativo do crime de quadrilha nos depoimentos prestados pelos Apelantes e durante a colheita de provas na instrução processual. 3. Viola a regra do ne bis in idem segunda condenação pela prática de fatos ... ()

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Doc. 142.7973.3006.0600

411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. 2. Em relação à suposta violação da Súmula 07/STJ, a decisão proferida por esta Relatoria decorreu da apre... ()

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Doc. 180.3474.0005.1000

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Circunstâncias concretas do flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()

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Doc. 172.4854.8001.9400

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 691.6149.4199.0200

414 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. A Defesa argumenta com a ausência de provas para a condenação, sustentando que a vítima não reconheceu os réus com 100%. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação, com aplicação de pena no mínimo legal para o corréu Guilherme e regime mais bando. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima corrobora... ()

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Doc. 241.0301.1585.0763

415 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviáv... ()

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Doc. 196.0860.9010.1300

416 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Fraude a licitações. Crimes contra a ordem econômica. «operação genesis 4». Exame de provas de materialidade e indícios de autoria. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa com ampla e constante atuação. Paciente apontado como líder. Necessidade de interromper atividades. Ausência de contemporaneidade. Complexidade das investigações. Lapso justificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência dos indícios de autoria ou de provas da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por dem... ()

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Doc. 230.8280.3403.0986

417 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. 2 - Ainda que assim não fosse, a supracitada teoria, quando excepcionalmente aplicável, pressupõe que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, o que, seguramente, não e... ()

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Doc. 230.4190.9469.0323

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravante que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Majoração da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Elevada quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação do recorrente às atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do crime, que foi praticado com divisão de tarefas pré- ordenadas, por meio de transporte de elevada quantidade de entorpecente, mediante o deslocamento por expressiva distância, com a droga acondicionada em equipam... ()

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Doc. 210.8150.7475.7962

419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubos majorados e furtos. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Líder da organização. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da peri... ()

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Doc. 210.8131.8846.6846

420 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao se concluir pela validade da denúncia, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos recorrentes acerca da suposta prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias... ()

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Doc. 210.8131.7680.8285

421 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao se concluir pela validade da denúncia, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao recorrente acerca da suposta prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias r... ()

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Doc. 210.8131.1966.9163

422 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao se concluir pela validade da denúncia, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos recorrentes acerca da suposta prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias... ()

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Doc. 210.8131.2199.8588

423 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao se concluir pela validade da denúncia, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas à recorrente acerca da suposta prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias r... ()

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Doc. 210.8131.1818.9284

424 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar as questões, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao se concluir pela validade da denúncia, uma vez que houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao recorrente acerca da suposta prática dos crimes em questão, com todas as circunstâncias r... ()

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Doc. 210.8200.9650.4683

425 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no... ()

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Doc. 184.2595.2008.2500

426 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional e de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No caso, a progressão ao regime... ()

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Doc. 195.0274.4011.0000

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 208.5054.3001.7000

428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Recorrente integrante do núcleo operacional armado. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 156.1781.3004.4800

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Manutenção da custódia fundamentada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes envolvidos, corroborada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o insurgente findou condenado pela prática de roubo majorado, cometido mediante prévio planejamento com outros 2 (dois) corréus, que findaram apenados por latrocínio, ... ()

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Doc. 163.4450.5001.1100

430 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegação de fundamentação insuficiente do acórdão. Não acatamento. Absolvição de um dos acusados. Descaracterização do crime de formação de quadrilha. Inocorrência. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ausência de prova pré-constituída. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão recorrido, consoante se denota da leitura dos trechos transcritos, encontra-se devidamente fundamentado, não havendo falar em mera manutenção dos termos da sentenç... ()

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Doc. 141.6054.3004.6700

431 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança da organização assumida após a prisão do companheiro. Intensificação da função exercida no grupo. Continuidade da revenda das substâncias entorpecentes. Necessidade de interrupção da ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita... ()

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Doc. 173.3994.9007.4900

432 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acusado que se encontra preso em cela destinada ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado (isolamento), sem que tenha cometido qualquer infração disciplinar. 3. Hipótes... ()

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Doc. 221.2200.8349.8263

433 - STJ. Processual civil. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica. Legitimidade passiva do FNDE. Afronta ao art. 6º, § 2º, da Portaria MEmenda Constitucional 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Tutela de urgência Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à alegada afronta ao sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3 - Q... ()

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Doc. 220.4251.0365.7761

434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. 2 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... ()

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Doc. 210.7090.2439.1120

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 147.2832.6004.6500

436 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Posse ou porte de armas e munições de uso restrito e de explosivos. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Armas e munições de grosso calibre (fuzil). Grande quantidade de explosivos. Diversidade de entorpecentes. Ordem pública ameaçada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CP... ()

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Doc. 145.4862.9003.8000

437 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta típica e antijurídica descrita no CP, art. 288, parágrafo único. Não comprovação. Apelos providos. Uso de documento falso e porte de arma. Fragilidade das provas. Inexistência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido.

«I - A valoração das provas trazidas ao processo revelou que a imputação de quadrilha ou bando armado (atribuída a todos os réus), cujos indícios foram articulados no caderno de investigação, apesar dos antecedentes dos réus, não restou perfeitamente configurada e comprovada por ocasião do estabelecimento do contraditório em juízo. II - Para a caracterização do delito de formação de quadrilha, além do concurso de, pelo menos, quatro pessoas, é necessário que reste config... ()

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Doc. 143.9832.1003.1400

438 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Extorsão mediante sequestro. Narra mihi factum dabo tibi ius. Delitos autônomos e independentes. Bens tutelados distintos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No processo penal o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 3. In casu, há na exordial precisa descrição do delito autônomo previsto no , parágr... ()

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Doc. 171.3163.7004.3100

439 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 140.8353.0005.9900

440 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial s... ()

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Doc. 166.5434.7002.8400

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 163.1332.3002.7300

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (três agentes, armas de fogo e restrição da liberdade de duas vítimas). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 162.1773.8006.9000

443 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se tra... ()

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Doc. 173.9963.6002.5100

444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de excesso de prazo está superada em razão da prolação de sentença julgando procedente da acusação. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demon... ()

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Doc. 210.9011.0003.3000

445 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

«1 - Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. 2 - A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária quando realizada a intimação da expedição da carta precatória. Cabe ao impetrante acompanhar toda a tramitaçã... ()

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Doc. 136.2724.9596.0100

446 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio simples. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter, juntamente com seu bando, assassinado a vítima Adilson, com dois tiros na cabeça, a qual, na condição de Presidente da Associação de Moradores, estaria atrapalhando os negócios do tráfico na localidade dos fatos. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Circunstâncias do crime que se revelam desfavoráveis e aptas a repercutir negativamente sobre a pena-base, configurando a conduta verdadeira execução. Circunstância judicial negativada sob a rubrica «crime com numerosos agentes em plena luz do dia» que também justifica o aumento da pena-base, dada a reprovabilidade diferenciada da conduta, reveladora de extrema ousadia e periculosidade. Consequências do delito que igualmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Crime que vitimou o Presidente da Associação de Moradores da comunidade, o qual, por não acatar as ordens do crime organizado na região, foi sumariamente executado, causando evidente impacto na comunidade e facilitando a expansão territorial da narcomilícia. Exclusão da rubrica relativa à personalidade do Acusado, a qual, pela conotação dada pela instância e base (ausência de arrependimento, com a fuga do Acusado até a presente data), encerra comportamento pós-crime que é inerente ao anseio de liberdade de qualquer pessoa e não se insere no espectro de censura pessoal concreta. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime + reprovabilidade acentuada + consequências extrapolantes), promovendo-se, na etapa intermediária, o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência (crime de roubo majorado). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

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Doc. 210.7565.9011.5300

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Ofensa à constituição. Impossibilidade. Parcialidade dos julgadores. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Falta de prequestionamento. Ausência de indícios de autoria ou de participação em infração penal. Reversão das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de posse de arma de fogo. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Quadrilha ou bando. Ausência de estabilidade e permanência. Necessidade de reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Detração. Prejudicado. Pleito concedido posteriormente pelo tribunal de origem. Agravo de matuzael. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo de gledson. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravos improvidos.

«1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. 2 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de d... ()

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Doc. 230.5010.8733.1233

448 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado (lesão corporal de natureza grave) e associação criminosa armada. Writ sucedâneo de revisão criminal não conhecido. Nulidades. Cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito absolutório. Condenação baseada na chamada de corréus. Desacolhimento. Indicação de outros elementos de prova. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Conv... ()

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Doc. 220.4041.1403.8928

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas mantida. Demonstração concreta da estabilidade e permanência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na , é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Na espécie, o colegiado estadual apontou elementos concretos que revelaram o vínculo estável, habitualidade e permanência da paciente na prática do comércio de estupefacientes, destacando «as circunstâncias das prisões, apreensões e todas as demais con... ()

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Doc. 210.8230.9179.2158

450 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM INTEGRANTE DO BANDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS PACIENTES CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL. 3. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. 4. HABEAS CORPUS NÃO... ()

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