DOC. 144.8185.9000.6500

TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Quadrilha. Existência de vínculo associativo e bis in idem comprovado. Negativa de autoria. Afastada. Indenização na sentença. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Procedente. Fato anterior à norma processual. Apelo parcialmente provido. Unânime.

«1. Não merece guarida a alegação de negativa de autoria dos Apelantes tendo em conta que há nos autos elementos suficientes para ensejar as condenações que lhes foram impostas, tais como a delação e o depoimento prestado pelos corréus.

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