Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 813.3644.1905.0748

251 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral. FIES. Projeto social «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual pelas instituições de ensino. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação do Banco do Brasil e do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, rejeitada. O contrato ora discutido (financiamento estudantil) foi assinado pelo Bando do Brasil, na figura de representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Competência da Justiça Estadual. Inexistência de qualquer interesse da União, que justifique o declínio para a Justiça Federal. Aplicação do CF, art. 109, I/88. Mérito. A prova documental comprova o cumprimento de todos os critérios do programa, pelo autor/estudante, que sofreu cobrança e negativações indevidas, em razão de débito que não é de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório em desfavor das instituições de ensino. Incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação do Banco do Brasil e provimento do Apelo autoral.

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Doc. 136.9811.2004.0800

252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado, roubo, sequestro, cárcere privado e bando. Tribunal do Júri. Suspeição de jurados. Inocorrência. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Decisão que se apoia em vertente probatória. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o... ()

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Doc. 154.0664.8001.6600

253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Associação criminosa armada. 1) concomitância entre os delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e associação criminosa (quadrilha ou bando) armada. Bis in idem. Inocorrência. 2) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 4) continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inexiste bis in idem em razão da condenação concomitante pelos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pess... ()

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Doc. 145.1754.5006.7300

254 - TJSP. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Concurso de agentes, emprego de arma e lesão corporal grave. Invasão de residência no momento em que a vítima adentrava em seu imóvel, antes do fechamento do portão da garagem. Prática de violência contra os moradores, além de grande pressão psicológica para a entrega de valores. Fuga dos meliantes com a «res» em face do acionamento de botão de pânico em momento de descuido dos acusados. Quadrilha posteriormente presa em flagrante em razão de outro delito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimento fotográfico. Concurso formal de crimes caracterizado. Dosimetria das penas mantida, decretada a absolvição de um dos acusados uma vez que no dia do ocorrido cumpria pena, em regime fechado, em estabelecimento penitenciário. Recurso deste último prejudicado, desprovido os demais reclamos.

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Doc. 176.7875.9003.9200

255 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 136.8052.8002.6600

256 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e outros delitos. Investigação por irregularidades na aplicação de recursos federais nas áreas de educação e saúde em prefeitura municipal. Prisão temporária. Necessidade de colheita das declarações dos investigados em separado para evitar prévio ajuste das versões. Depoimentos já colhidos. Exaurimento da finalidade da medida. Caráter instrumental. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção no cárcere. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Embora seja certo que a Lei 7.960/89, no seu artigo 2º, tenha estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para a duração da prisão temporária, a excepcionalidade da medida constritiva de liberdade exige que esta perdure apenas pelo período necessário à consecução dos fins por ela almejados. 2. Tendo a prisão temporária sido decretada em razão da sua imprescindibilidade para as investigações criminais, já que necessária a colheita em separado dos depoimentos dos investigados, ... ()

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Doc. 136.8052.8002.6700

257 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e outros delitos. Investigação por irregularidades na aplicação de recursos federais nas áreas de educação e saúde em prefeitura municipal. Prisão temporária. Necessidade de colheita das declarações dos investigados em separado para evitar prévio ajuste das versões. Depoimentos já colhidos. Exaurimento da finalidade da medida. Caráter instrumental. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção no cárcere. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Embora seja certo que a Lei 7.960/89, no seu artigo 2º, tenha estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para a duração da prisão temporária, a excepcionalidade da medida constritiva de liberdade exige que esta perdure apenas pelo período necessário à consecução dos fins por ela almejados. 2. Tendo a prisão temporária sido decretada em razão da sua imprescindibilidade para as investigações criminais, já que necessária a colheita em separado dos depoimentos dos investigados, ... ()

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Doc. 160.7361.3004.4100

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Maior organização do bando. Periculosidade dos envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. Não há ilegalidade quando a constrição está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, corroborada pela gravidade concreta do delito em que condenados, bem demonstrada pela forma como... ()

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Doc. 164.8584.7002.9200

259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. I) agravo de r g f da s. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Alegação de ausência de autorização judicial. Não ocorrência. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito absolutório. Crime de quadrilha ou bando. Reexame de provas. Diminuição da pena. CP, art. 29, § 1º. Participação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Violação dos CPP, art. 400 e CPP, art. 531. Realização de novo interrogatório. Falta de prequestionamento. II) agravo regimental de f r g f da s. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo de r g f da s improvido. Agravo de f r g f da s não conhecido.

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Doc. 190.9775.2889.4983

260 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado. Recursos defensivos. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos guardas civis municipais responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Apelantes presos em flagrante delito, durante tentativa de evasão do imóvel utilizado pelo bando criminoso para o transbordo da carga roubada, no qual também foi localizado um dos veículos empregados na empreitada criminosa. Acusados que admitiram residir no local dos fatos. Versão exculpatória, no sentido de que apenas se teria cedido a residência como depósito a pedido de um conhecido, que se mostra inverossímil e não encontra amparado em nenhum elemento de prova. Condenação de rigor. Dosimetria que observou os ditames legais e não comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Recursos desprovidos.

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Doc. 219.6305.9071.3209

261 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO ARMADO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO (COMETIDO POR DUAS MAIS PESSOAS), TODOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ART. 159, §1º; ART. 157, §2º, INCS.

I e II (antiga redação); ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C , ART. 217-A, §1º (parte final), C/C ART. 226, INC. I, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PRELIMINARMENTE REQUER A NULIDADE DA PROVA ORIGINÁRIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AS CORREÇÕES NA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Preliminar de... ()

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Doc. 152.5590.2000.4700

262 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os... ()

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Doc. 143.1112.3000.0400

263 - STF. Habeas corpus. Penal. Prevaricação e bando ou quadrilha. Voto de desembargadores impedidos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recebimento de denúncia contra então juíza de direito. Ausência de defensor constituído. Processo incluído na pauta de julgamento. Necessidade de intimação pessoal para a sessão de recebimento ou rejeição da denúncia. Inobservância da providência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa.

«1. A insurgência relativa ao voto de Desembargadores impedidos no julgamento do acórdão ora impugnado não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Nos casos de ação penal originária, é indispensável a intimação do Acus... ()

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Doc. 103.3035.7000.0100

264 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de requisitos da custódia cautelar e inépcia da denúncia. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Direito a julgamento pelo tribunal do júri. Determinação de designação de data. Prisão por 4 anos e 10 meses. CF/88, art. 5º, LIV e LXI. CPP, art. 312.

«2. De acordo com a Carta Magna, «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal» (, LIV). Além disso, «ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei» (, LXI). 3. Na hipótese, o largo tempo decorrido desde a decretação da prisão (4 anos e 10 meses), sem que o... ()

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Doc. 135.6742.3002.5200

265 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e formação de quadrilha ou bando armado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração criminosa. Risco concreto. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 391.9356.0636.8080

266 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado e quadrilha ou bando. Prisão temporária. Revogação. Inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Requisitos e pressupostos presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 155.1030.9005.4700

267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Édito mantido pelo tribunal de origem. Pleito de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Condenação a uma pena superior a 20 anos. Prisão preventiva fundamentação idônea. Ordem pública. Réu que se evadiu durante a instrução probatória. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 231.0021.0999.1899

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Quadrilha ou bando, uso de documento falso. Posse de explosivo sem autorização. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 203.4521.9007.5700

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, conduta social, motivos do crime, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos concretos. Peculiaridades do caso concreto. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - Conforme destacado na decisão objurgada, no caso em debate, o aumento da... ()

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Doc. 157.8651.9006.1400

270 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Tentativa de homicídio. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de crimes e de réus com advogados distintos. Necessidade de realização de atos processuais por meio de carta precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/6/2014 (prisão convertida em preventiva) pela ... ()

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Doc. 163.7853.5007.6900

271 - TJSP. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 165.6722.7002.6600

272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta do paciente. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Paciente não encontrado em âmbito inquisitorial. Citado por edital e que permanece em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição... ()

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Doc. 140.4030.8000.1800

273 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.

«Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probat... ()

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Doc. 103.1674.7291.6700

274 - TJMG. Prisão preventiva. Ordem pública. Garantia. Réus propensos à prática de delitos. Desconstituição do decreto. Inadmissibilidade. «Habeas corpus» indeferido.

«Inferindo-se do decreto de prisão preventiva que, acentuadamente propensos à prática de delitos graves contra o patrimônio, acham-se os pacientes associados em quadrilha ou bando, levando intranqüilidade ao meio social, incensurável a medida constritiva imposta para garantir a ordem pública.»

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Doc. 150.4700.1016.3000

275 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. CP, art. 158, § 1º. Quadrilha ou bando. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente. Crime supostamente praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo. Suposto envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Decisão devidamente fundamentada com base em dados concretos de periculosidade dos pacientes e a necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito que corre dentro da normalidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo o togado monocrático se arrimado no modus operandi do crime, que evidencia a periculosidade do paciente, afigura-se necessária a segregação preventiva do acusado com vistas à garantia a ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis dos acusados não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. III - Não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se verifica no caso c... ()

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Doc. 241.1060.9622.5433

276 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha ou bando armado. Indícios de autoria e materialidade. Requisitos para a custódia antecipada presentes. Negativa de autoria. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Organização criminosa. Periculosidade e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação necessária e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - Não há falar... ()

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Doc. 162.2661.1004.8700

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e particular e quadrilha ou bando. Pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada na sua totalidade. Agravo não conhecido monocraticamente (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, , afirma que a denúncia seria inepta e, apontando ofensa aos artigos 171, 299, 297 e 288, todos e ao Enunciado 17 da Súmula desta Corte, pretende sua absolvição. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais inadmitiu o apelo nobre em razão da impossibilidade de suscitar violação a enunciados sumulares de Tribunais e do Verbete 7 da Súmula deste Sodalício. 3. O agravo não infirmou um dos óbices a... ()

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Doc. 103.1674.7259.7300

278 - TJMG. Recurso. Concurso de pessoas. Interposição por um dos réus. Absolvição. Extensão aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Inexistindo o delito de quadrilha ou bando, deve ser o recorrente absolvido com relação ao mesmo e, de igual modo, estendida a absolvição aos réus que não apelaram, em razão do que dispõe o , observando-se a decotação da condenação pelo crime.»

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Doc. 890.4183.5918.7823

279 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. Lida a Ata do Júri (pasta 3516), vê-se que a defesa fez consignar, no referido documento, que as testemunhas de fato ouviam os depoimentos prestados no Júri da sala onde se encontravam. Dito isso, não há como superar tal preliminar, dev... ()

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Doc. 211.4050.6004.9100

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente dia... ()

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Doc. 154.0775.0000.0600

281 - STF. Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.

«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada... ()

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Doc. 247.6419.2818.8628

282 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Quadrilha ou bando. Alegação de atipicidade da conduta. Inocorrência. Corréus condenados pelo crime previsto no , em processo distinto. Extinção da punibilidade operada em favor dos corréus pela prescrição retroativa que não beneficia o requerente. Tipicidade da conduta reconhecida em ambos os processos. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. 103.1674.7206.9400

283 - STF. Quadrilha. Agravante do CP, art. 62, I. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade em tese entre a condenação por quadrilha e a agravação da pena, nos termos do , I, para aquele dos seus integrantes que haja promovido ou organizado a cooperação dos demais, a qual, entretanto, não deve ser novamente invocada para o aumento da pena dos crimes posteriormente cometidos pelos membros do bando, se, na prática deles, o agente não teve atuação predominante.»

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Doc. 163.9722.5003.9200

284 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha ou bando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no julgamento. Paciente encarcerado há mais de dois anos. Instrução encerrada há mais de um ano. Ausência de fato justificador da delonga. Súmula 52/STJ. Mitigação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Writ não conhecido, contudo, ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Evidenciada a coação advinda ... ()

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Doc. 163.9722.5003.9300

285 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Quadrilha ou bando. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no julgamento. Paciente encarcerado há mais de dois anos. Instrução encerrada há mais de um ano. Ausência de fato justificador da delonga. Súmula 52/STJ. Mitigação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Writ não conhecido, contudo, ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Evidenciada a coação advinda ... ()

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Doc. 162.7973.0008.1300

286 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A decisão que defere a interceptação telefônica deve estar devidamente fundamentada nos termos dos , sob pena de nulidade. 3. No caso, a decisã... ()

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Doc. 193.7580.2008.8400

287 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Quadrilha ou bando. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Decreto de prisão preventiva. Superveniência de decisão concedendo a liberdade provisória. Provimento do recurso em sentido estrito da acusação. Novo Decreto de prisão preventiva. Segregação embasada na gravidade abstrata do evento criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pes... ()

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Doc. 210.8200.9727.5870

288 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Quadrilha ou bando armado e corrupção passiva. Coronel da polícia militar. Competência. Justiça comum versus justiça militar. Conduta delituosa que também é tipificada no CPM. Súmula 90/STJ. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de corrupção passiva. Nulidade absoluta. Ausência de exame pela instância ordinária. Inocorrência de preclusão. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, ag... ()

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Doc. 241.1071.1461.8718

289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha e bando (CP, art. 288. Redação anterior à Lei 12.850/2013) . Contrabando (CP, art. 334. Redação anterior à Lei 13.008/2014) . Receptação (CP, art. 180). Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Francisco Alves Ferreira, Fernando Alves da Silva, Rodrigo Klein, Adenir Renosto, Josinei Ferreira dos Santos e Claudinei Aparecido Ferreira contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação dos enunciados das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. A parte agravante busca a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo n... ()

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Doc. 161.6730.0007.3800

290 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, variedade e número de porções das drogas apreendidas. Organização do bando. Risco de continuidade no comércio ilegal. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da constrição e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A diversidade, a natureza altamente lesiva da cocaína e o número de porções de substâncias estupefacientes apreendidas, somados à localização de cadernos com anotações relativas ao comércio dos entorpecentes e apetrechos comum... ()

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Doc. 211.6965.5005.9900

291 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira», investigada na «Operação Monte Carlo», imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justi... ()

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Doc. 103.1674.7190.8200

292 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que tem, por um dos fundamentos, conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção, só posteriormente criminalizada.

«O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão.»

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Doc. 530.5578.7899.1659

293 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínios e quadrilha ou bando. Pretensão de fixação das penas-base nos mínimos legais ou em menores patamares, pela inidoneidade da fundamentação e pela ocorrência de bis in idem. Inviabilidade. Penas de partida que foram criteriosa e fundamentadamente fixadas, na esteira do Cálculo da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, que não contrariou a lei expressa. Revisão criminal indeferida

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Doc. 103.1674.7065.3200

294 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.

«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (, IV).»

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Doc. 140.8133.0020.7700

295 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 202.5863.1145.5817

296 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão que renovou a permanência do apenado em presidio federal de segurança máxima. Permanência confirmada por este Colegiado, em 19/12/2023. A renovação do apenado em presídio federal não exige a prova de fato novo, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11.671/08. É de se esperar que o relatório que acompanha o pedido de permanência no presidio federal não apresente qualquer fato novo, pois o apenado continua sendo investigado por crimes que supostamente teria praticado de dentro do cárcere, como um dos líderes de uma das mais violentas facções criminosas do nosso estado -Comando Vermelho. Os presídios federais de segurança máxima possuem requisitos específicos para o recebimento/permanência de detentos. Apenado se enquadra em duas das hipóteses no Decreto 6.877/2009, art. 3º: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante de organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando ligados a atos praticados com violência ou grave ameaça. O grau de periculosidade apresentado pelo agravante justifica a permanência pelo prazo de 3 anos no presidio federal em que se encontra segregado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 754.0880.0029.5330

297 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu nas penas da Lei 11343/06, art. 37. Comprovado nos autos que o acusado estava associado ao bando criminoso atuante no local. Em sede distrital ele confessa pertencer a facção criminosa e trabalhar na função de radinho recebe R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada plantão. Réu revel. Agentes da lei confirmam que a área é dominada facção criminosa e o réu era encarregado de avisar sobre a chegada das pessoas e dos policiais, o réu foi preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e confessou exercer a função de contenção. Conforme esclarecimento da FAC, o réu, enquanto prosseguia este processo, foi preso em flagrante na mesma localidade (Morro da Fortaleza) e condenado pelo crime de tráfico de drogas. Comprovado o crime da Lei 11343/06, art. 35, eis que comprovado que o réu integrava a facção criminosa, com função remunerada dentro da hierarquia do tráfico de drogas. O réu não prestava informações esporádicas à quadrilha, não tem cabimento a desclassificação para o crime do art. 37 da lei de drogas. Desprovimento do recurso da defesa. Provimento do recurso ministerial.

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Doc. 192.4405.6000.0700

298 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Exercício da atividade comercial ou industrial. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Delito de quadrilha armada. Presença de mais de três pessoas. Delito configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que o delito do § 1º do CP, traga como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, a pena mais severa cominada à forma qualificada da receptação tem sua razão de ser na maior gravidade e reprovabilidade da conduta praticada no exercício da atividade comercial ou industrial, cuja lesão exponencial resvala num número indeterminado de consumidores. 2. Para a configuração da infração tipificada no – quadrilha ou bando –, é exig... ()

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Doc. 141.6025.8005.2800

299 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ausência de ilegalidade manifesta. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Insuficiência de provas. Impossibilidade de análise na via restrita do writ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos em tese praticados e, ta... ()

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Doc. 200.4280.8006.2600

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcio... ()

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