DOC. 210.8200.9650.4683

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial.

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