Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0350.9002.3900

201 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Quadrilha ou bando. Estelionato previdenciário. Trancamento do processo. Inépcia da inicial não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa. Elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Recurso ordinário não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia, em seu aspecto formal, qualifica devidamente as acusadas e explicita os fatos ilícitos supostamente praticados, com as circunstâncias necessárias a permitir o exercício amplo da defesa e do contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5004.3700

202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Quadrilha ou bando e extermínio de animais. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5004.0500

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado e quadrilha (art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Ilícito atribuído a quatro acusados. Absolvição de três deles. Justa causa não configurada.

«1. Para a configuração da infração tipificada no , exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0868.9168

204 - STJ. Habeas corpus. Penal. Quadrilha ou bando. Furto qualificado. Roubo qualificado. Evasão mediante violência contra a pessoa. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução criminal. Feito complexo. Prisão em flagrante. Fundamentação idônea. Fatos concretos. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, tendo sido retardado apenas em parte, em virtude da complexidade do feito, ante a pluralidade de imputações e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. II - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5008.6700

205 - TJSP. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2540.8000.0600

206 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0307.5657

207 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Uso de documento falso, descaminho, quadrilha ou bando e falsidade ideológica. Impetração contra indeferimento de liminar. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame incompatível. Com a via eleita. Precedentes. Não conhecimento.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. II - Alegações que devem ser submetidas à análise das instâncias ordinárias, esferas com âmbito de cognição mais ampla. III - O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9492.1127

208 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Extorsão e formação de quadrilha ou bando. Julgamento de apelação criminal. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Alegação de omissão. Questão anterior prejudicial acolhida. Vício inexistente.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2 - Na hipótese dos autos, houve o acolhimento de questão preliminar trazida pelo impetrante, concernente à ausência de intimação do advogado constituído pelo ora paciente, uma vez que, homologada a renúncia do patrono anterior, as publicações da pauta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1221.5000.0500

209 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Fraudes no Detran para fornecimento de carteira nacional de habilitação, crime conhecido, in casu, como 'carteira n'. Delitos de formação de quadrilha ou bando, inserção de dados falsos em sistemas de informações e tráfico de influência. Crime eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Competência para julgar. Justiça Eleitoral x Justiça Comum. Conexão entre os crimes. Inexistência. CE, arts. 35, II, 299 e 364, IV. CPP, art. 78, IV

«1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. 2. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, penal, administrativa ou eleitoral, sem que o processo de uma inviabilize a existência de outro, de natureza diversa, como no caso concreto. 3. Inexistência de conexão entre as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7447.9303

210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Designação de juízes auxiliares. Núcleo de combate ao crime organizado. Juízo competente. Instrução. Ausência de nulidade. Pronúncia. Ausência de fundamentação. Justa causa. Juízo de admissibilidade. Limites. Observância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A decisão monocrática atendeu os pressupostos para a pronúncia sem extrapolar os limites do juízo de admissibilidade, uma vez constatados a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Não há falar em incompetência do juízo e violação ao Princípio do Juiz Natural ante a designação de juízes auxiliares, uma vez que tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 3 - Inexi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7075.7000.4700

211 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Condenação. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base na pena residual (CP, art. 113). 4. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. O tempo de prisão provisória não pode ser computado para efeito da prescrição. Precedentes. 6. A questão discutida envolve o reexame de normas infraconstitucionais. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1002.3000

212 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único). Suposta violação do CPP, art. 478. Leitura do acórdão referente ao julgamento de corréu. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. 2. Na hipótese, o Promotor de Justiça, para convencer os jurados sobre ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2993.4914

213 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, o agravante não foi condenado por delito de organização criminosa, porquanto ainda não vigente a Lei 12.850/2013, mas sim por lavagem de dinheiro em con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2005.9800

214 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013) , incêndio CP, art. 250 e explosão CP, art. 251. Prisão preventiva decretada dez anos após os fatos. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade flagrante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019). 2 - Não obstante, a gravidade dos fatos pelos quais o paciente foi condenado, a prisão do réu, que respondeu ao processo em liberdade, foi determinada após 10 anos das práticas delituos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9270.9000.5900

215 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão preventiva. Suposta prática dos crimes de quadrilha ou bando e estelionato. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. II - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade para justificar a imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7721.8908

216 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais e falta de fundamentação. Excesso de prazo. Matérias não analisadas nas instâncias ordinárias. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício. A) as questões constantes da inicial não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, pelo que não pode esta corte superior delas conhecer, sob pena de supressão de instância. B) ordem denegada, com concessão de «habeas corpus» de ofício, para que o tribunal estadual aprecie o mérito do «writ» lá impetrado, ressalvado o voto do relator, que conhecia parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegava a ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1470.9144

217 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Peculato. Prisão preventiva. Parcialidade do magistrado singular. Ausência de flagrante ilegalidade nas manifestações do juiz. Existência de procedimento próprio. Demonstração dos motivos ensejadores da custódia. Impropriedade do writ. Ordem não conhecida.

I - Ausente flagrante ilegalidade na peça em que o juiz teria violado o dever de imparcialidade, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição. II - Hipótese em que o julgador ficou restrito à demonstração dos motivos ensejadores da custódia preventiva do paciente e, não havendo prova pré-constituída quanto à argü... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2155.0003.7900

218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável devidamente considerada com elementos concretos. Roubo circunstanciado. Aumento na terceira fase de aplicação da pena. Fundamentação concreta. Não incidência do verbete 443, da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao , o que não é o caso, pode o STJ reexami... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.5200

219 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 3. Condições pessoais supostame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3003.4500

220 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Art. 157, § 2º, I e ii e 288, parágrafo único do CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A prisão preventiva do paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrados os pressupostos necessários para a manutenção da medida, em conformidade com o 2. O acórdão recorrido entendeu que: "o decreto de prisão preventiva, exarado pela magistrada a quo em 16 de fevereiro de 2004, acatando requisitório do Ministério Público, lastreou-se na prova da materialidade delitiva, na existência de indícios veementes de participação do acusado na empreitada criminosa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.1100

221 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e de «lavagem» de dinheiro (Lei 9613/1998, art. 1º, incisos V e VII). Denúncia estruturada de maneira suficientemente clara, apontando concretamente as circunstâncias fáticas que enlaçaram a trama delituosa objeto da imputação. Estabelecimento dos crimes antecedentes (fraudes em licitações) e da atribuição dos agentes na organização criminosa, sendo descritas as peculiaridades do método utilizado pelo paciente na «lavagem» do dinheiro. Fatos descritos na exordial de forma suficientemente compreensível, possibilitando o pleno exercício da defesa. Presença de suficientes elementos indiciários das práticas delituosas precedentes, que não precisam ser descritas com riqueza de detalhes na inicial acusatória. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.5000

222 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha. Redação anterior à Lei 12.850/2013. Pleito condenatório. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Permanência e estabilidade. Mais de um crime. Não preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Para a configuração da infração tipificada no , com a redação anterior à Lei 12.850/2013, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7010.1000

223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha. Redação anterior à Lei 12.850/2013. Pleito condenatório. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Permanência e estabilidade. Mais de um crime. Não preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Para a configuração da infração tipificada no , com a redação anterior à Lei 12.850/2013, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6002.9200

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e quadrilha ou bando. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte. 3. O agravo não infirmou todos os óbices apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7331.0422

225 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes condenados por receptação (por quatro vezes) e formação de quadrilha a 12 anos e 7 meses de reclusão e 12 anos de reclusão, respectivamente, em regime fechado (arts. 188 e 288, ambos do CPb). Não ocorrência de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Apresentação de defesa prévia, presença do advogado em todas as audiências designadas, formulação de pedido de liberdade provisória, impetração de habeas corpus e alegações finais. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Observação estrita do sistema trifásico. Análise concreta das circunstâncias legalmente previstas. Pacientes que permaneceram encarcerados durante toda a instrução criminal. Elevada periculosidade do bando, revelada pela vultosa movimentação financeira oriunda do roubo de cargas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Conforme registrou o voto condutor do aresto, apresentaram os advogados defesas prévias com produção de prova documental, formularam pedidos de liberdade provisória e impetraram Habeas Corpus, estiveram presentes a todos as audiências designadas e apresentaram alegações finais, não existindo a pretensa insuficiência de defesa, tão-pouco, por ausência de prejuízo para os pacientes. 2 - Andou bem o Magistrado de primeiro grau ao fixar as penas dos pacientes em 12 anos e 7 meses de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1291.4641

226 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

1 - Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena imposta - 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na , III, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no - verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Ordem concedida, para declarar a extinção da punibilidade estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão puniti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3002.6100

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. CP, art. 296. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) rejeição da denúncia de ofício após seu recebimento por ausência de justa causa. Descabimento, ante a falta de pedido da defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 2 - Conforme , a rejeição da denúncia de ofício deve ser operada antes da resposta à acusação. 2 - 1. Para além disso, a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (), se a defesa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1003.8300

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Apreensão de verdadeiro arsenal, além de mais de 2kg de cocaína. Recorrente apontado como líder do bando. Demais acusados condenados. Recorrente em local incerto e não sabido por mais de 8 anos. Desmembramento dos autos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6002.9100

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e quadrilha ou bando. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC/2015, art. 932, III). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte. 3. O agravo não infirmou todos os óbices apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.0200

230 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.2511.7584.8768

231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANDO DE HORAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015. No caso, do melhor exame das razões do Recurso de Revista, verifica-se que a Recorrente efetivamente procedeu à transcrição de alguns trechos do acórdão recorrido, todavia, os excertos transcritos não contemplam todos os fundamentos que levaram a Corte de origem a afastar a pretensão de ultratividade da norma coletiva. Diante desse contexto, tem-se por não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7692.5862

232 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha ou bando. Monitoramento telefônico.Denúncia anônima. Necessidade da medida demonstrada.Trancamento da ação penal. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada. 1) o monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) o trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus», é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) coação ilegal não comprovada. 5) ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9023.1600

233 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3017.5800

234 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Indivíduos que adquirem o uso de linha telefônica em nome de terceiro e passam a operar uma central telefônica clandestina. Central telefônica destinada a receber ligações a cobrar originadas de presos e a transferi-las a outros reclusos em presídios diversos. Considerável prejuízo à concessionária de telefone. Pretendida absolvição, afastada. Autoria e materialidade delitivas robustamente demonstradas. Evidente vínculo associativo entre os réus e outros criminosos. Consumação que independe da prática de qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada. Delito de natureza formal. Condenação em concurso com o crime de estelionato e contra o sistema de telecomunicações. Recurso dos réus, parcialmente provido, para tão somente diminuir a pena de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1710.1002.9800

235 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2006.2500

236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Formação de quadrilha ou bando armado. Composição de organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de objetos destinados à preparação e transformação de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, eis que o acusado, após ser beneficiado, em sede de habeas corpus, na data de 9.11.2009, com o direito de aguardar o seu julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, voltou a delinquir no ano de 2012, «passando a ser processado pela 2ª. Vara Criminal da Comarca d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8055.9000.0000

237 - STJ. Quadrilha ou bando e contrabando ou descaminho. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria estrangeira no país. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandados de prisão não cumpridos. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos, a evidenciar a periculosidade social dos agentes envolvidos. 2. Apontou-se a imprescindibilidade da prisão também para fazer cessar a reiteração criminosa porque os pacientes, a despeito de cientes das investigações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2191.0412

238 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto de obras de arte do museu de são paulo. Masp mediante arrombamento e durante a madrugada, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e de forma consumada art. 14, II, art. 288, caput, todos do CP). Excesso de prazo para formação da culpa. Feito na fase do CPP, art. 403. Incidência da súmula 52 desta corte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, inclusive tendo o Ministério Público já apresentado manifestação final, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior. 2 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0105.9105

239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Tentativa de roubo. Receptação. Quadrilha ou bando. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri por vício na quesitação. Recurso não exclusivo da defesa. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade.

1 - Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, «em regime de exceção, julgou a apelação crime 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos". 2 - Não obstante a anulação do primeiro julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1557.3743

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Segurança pública. Greve da polícia militar. Prejuízo causado por ação organizada e em bando. Responsabilidade subjetiva do estado. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 283/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o ressarcimento de danos decorrentes de saque realizado de forma organizada durante madrugada em que já havia sido anunciada greve na segurança pública. 2 - Tendo restado incólume o fundamento que ampara o acórdão recorrido no sentido de que a omissão estatal foi ensejadora da responsabilidade do Estado, esbarra o recurso, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9023.6600

241 - TJSP. «habeas corpus». Liberdade provisória. Questionamento de decisões que indeferiram os pedidos. Prisão preventiva decretada, em razão da suposta participação do paciente, em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes (CP, art. 288). Decisão fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração das condutas criminosas e pelo fato do paciente não possuir vínculo com o distrito da culpa. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis». Circunstâncias de o paciente ser primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si, aptas a autorizar a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6004.6500

242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus. Falta de individualização da conduta ilícita do beneficiado com a liberdade provisória. Participação dos requerentes devidamente descrita na decisão que ordenou a constrição processual. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedidos indeferidos.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8840.3003.5500

243 - STJ. Descaminho. Quadrilha ou bando. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Excessiva quantidade de mercadoria apreendida. Envolvimento de adolescente. Ação criminosa com estrutura profissional. Reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. Hipótese em que o paciente e demais corréus são acusados de terem associado-se, de forma permanente, para praticar o crime de descaminho, na companhia de menor, mediante aquisição e posterior revenda de cigarros de origem paraguaia, tendo sido flagrados mantendo em depósito, o total de 660... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4002.4600

244 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação de veículos. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0013.0500

245 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Decretação da prisão preventiva. Pedido de extensão ao paciente dos efeitos da concessão da liberdade provisória para dois acusados. Impossibilidade. Paciente com condenação transitada em julgado por outro crime doloso. Incidência do CPP, art. 313, II. Prisão que assegura a ordem pública. Periculosidade do paciente demonstrada. Líder de articulado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente não ostenta situação jurídica melhor ou sequer semelhante as dos acusados mencionados na atrial pela defesa. 2. O paciente possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. 3. A sentença que extinguiu a pena referente à referida condenação, em face de seu cumprimento integral, foi prolatada há pouco mais de um ano, de modo que, havendo condenação do paciente nos autos do processo objeto de impet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9975.6189

246 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar.Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. A) a demora no encerramento do feito não se deveu à inércia do juízo e, sim, à complexidade da causa, com vários agentes denunciados pela prática de diversos crimes e, além disso, não foram ultrapassados os limites da razoabilidade. E a própria impetrante traz a informação de que os autos estão conclusos para sentença, aplicando-Se à espécie a súmula 52 desta e.Corte. B) o paciente desapareceu do distrito da culpa e, além disso, forneceu endereço falso ao juízo, circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar. C) coação ilegal não comprovada. D) ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.0747.1902.3968

247 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes e Associação criminosa. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão de um dos agentes, depoimento da vítima e testemunhas suficientes para a caracterização. Apreensão da res em poder dos réus. Inviabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor da res e circunstâncias do delito. Delito de associação criminosa comprovado pela estabilidade e «modus operandi» do bando. Absolvições inadmissíveis. Qualificadoras comprovadas. Dosimetria e regime corretos quanto à Rita e Ruanderson, redução da pena pelo delito de associação para Warlens, por falta de fundamentação para o aumento, Improvimento dos recursos de Rita e Ruanderson, parcialmente provido o de Warlens

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5407.9414

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva majorada e formação de quadrilha ou bando (crime anterior à Lei 12.850/2013) . Sentença absolutória. Recurso ministerial requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Reforma pelo tribunal de origem em sede de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta de corrupção passiva majorada para a de concussão. Impossibilidade. Imputação da peça acusatória concernente à solicitação de vantagem ilícita devidamente demonstrada pela instância ordinária. Infração do dever funcional. Desconstituição do julgamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Rito de cognição sumária. Exasperação da pena-base amparada em elementares do tipo penal. Tese não deduzida na petição inicial do writ. Inovação recursal. Não cabimento.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0006.3300

249 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Quadrilha ou bando. Dosimetria da pena. Utilização da mesma causa de exasperação na primeira e na segunda fase. Bis in idem. Personalidade valorada negativamente. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5002.4900

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da segregação. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Utilização de armas de natureza potencialmente destrutivas. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ordem pública. Auxílio na fuga dos comparsas. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações