STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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