Bando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3008.6600

451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de inúmeros crimes graves - tentativa de homicídio, receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor, formação de quadrilha ou bando, constrangimento ilegal, danos contra o patrimônio público, tentativa de promo... ()

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Doc. 146.1364.3008.8400

452 - STJ. Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de inúmeros crimes graves cometidos pelo grupo criminoso do qual os pacientes, em tese, fazem parte - tentativa de homicídio, receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor, formação de quadrilha ou bando, const... ()

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Doc. 148.0313.6003.7800

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada for... ()

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Doc. 148.2483.6002.7300

454 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Crime de descaminho. Inquérito policial. Falta de justa causa. Trancamento. Excepcionalidade. Condição de procedibilidade. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus,... ()

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Doc. 210.8170.3790.3774

455 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalid... ()

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Doc. 210.8200.9346.1447

456 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcional... ()

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Doc. 103.1674.7383.8700

457 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 125. Lei 8.429/92, art. 12.

«Com efeito, no tocante a que, no caso, a sanção administrativa não poderia ser imposta porque baseada em fatos ainda não apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que foram instauradas contra ele, pelos mesmos fatos, ação penal sob o fundamento da prática dos crimes de descaminho e de quadrilha ou bando e ação de improbidade, é tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, que é consagrada no Lei 8.112/1990, art... ()

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Doc. 190.9941.0001.8600

458 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - No caso em exame, considerando-se que os fatos assestados aos réus ocorreram antes das alterações promovid... ()

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Doc. 190.5190.5005.5900

459 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação retomada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando-se a participação do paciente em grupo criminoso possuidor de grande pode econômico, voltado para o tráfico de drogas, diante dos inúmeros carregamentos negociados pelo bando criminoso de forma articulada com a formação de uma verdadeira organização criminosa, articulada com vários ramos e Estados da Federação, destacando-se, ainda haver flagrante habitualidade criminosa e reiteração delitiva por parte... ()

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Doc. 204.2890.2002.1100

460 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato em desfavor de ente público. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 182.4853.3002.8900

461 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7400

462 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7200

463 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.6800

464 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.3951.9003.9900

465 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.3951.9003.8900

466 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada... ()

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Doc. 182.5100.4004.1200

467 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7600

468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7500

469 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7300

470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.6700

471 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade da agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 184.5243.6005.2500

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Recorrente acusado de assumir posição relevante. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão... ()

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Doc. 184.2641.1008.1600

473 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Comércio ilegal de arma de fogo, explosivos, acessórios e munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de ilegalidade.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do agente e da ação criminosa. 2 - No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a periculosidade concreta do agente e da ação, revelada pela existência de estruturada organização criminosa armada, contendo mais de 18 pessoas, voltada, principalmente, para o comércio clandestino de armas de fogo, acessór... ()

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Doc. 195.8714.2000.8900

474 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa voltada ao furto de arma de fogo. Incompetência da justiça comum. Supressão de instância. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - A questão da incompetência absoluta da justiça comum para julgar os delitos imputados ao recorrente não foi objeto de cognição pela Corte de origem, que não conheceu dessa parte do mandamus originário, o que obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada... ()

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Doc. 185.7263.4006.2500

475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Jui... ()

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Doc. 187.3361.0001.7900

476 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (). 2 - Hipótese em que o recorrente foi beneficiado nestes autos com o parcial trancamento da ação penal 1157-74.2015.811.0042, com o fim de excluir o crime de organização criminosa [...], tampouco admitir a subsunção dos fatos descritos na denúncia à conduta prevista no CP, ar... ()

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Doc. 187.4842.4001.7900

477 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (). 2 - Hipótese em que o recorrente foi beneficiado nestes autos com o parcial trancamento da ação penal 1157-74.2015.811.0042, com o fim de excluir o crime de organização criminosa [...], tampouco admitir a subsunção dos fatos descritos na denúncia à conduta prevista no CP, art. ... ()

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Doc. 141.8894.0006.0500

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 135.3915.8003.6000

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado em continuidade delitiva e formação de quadrilha. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Delitos praticados por estruturada quadrilha com alta especialização e elevado prejuízo suportado pela vítima. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Contudo, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de res... ()

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Doc. 150.8305.4001.5700

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manife... ()

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Doc. 174.1643.6003.9700

481 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.

«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a Superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, be... ()

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Doc. 180.3474.0005.7600

482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Emprego de arma e participação de funcionário público. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Conveniência da instrução criminal. Risco à segurança das testemunhas. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a conveniência da instrução criminal, evidenciada pela noticiada influência política do réu sobre ... ()

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Doc. 180.8510.0005.3400

483 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas. Incompetência do juízo de primeiro grau. Tese não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese relativa à incompetência territorial do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelas instâncias antecedentes, o que impede esta Corte Superior de apreciar diretamente a controvérsia. 2 - A determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 3 - O Juiz a quo verificou a existência de indícios de autoria - com lastro em in... ()

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Doc. 180.3230.9002.6800

484 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra a saúde. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista que ... ()

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Doc. 173.3800.2004.9200

485 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.

«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, be... ()

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Doc. 165.1055.8003.3000

486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três crimes de homicídio qualificado, um consumado e dois tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses ex... ()

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Doc. 167.2392.0003.4700

487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a imperiosidade de privação cautelar da... ()

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Doc. 168.3192.7004.1300

488 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente movimentado pela associação criminosa. Posição de destaque do paciente na organização. Fornecedor. Paciente que permaneceu evadido. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As instâncias ordinárias, sobera... ()

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Doc. 269.9172.2360.3670

489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

, caput. Pena: 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto. Narra a denúncia que, desde meados de 2019 até o final de dezembro do mesmo ano, o apelante/apelado associou-se e manteve-se associado com os corréus e outros indivíduos não identificados, em bando armado, com a finalidade de cometer crimes contra o patrimônio. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Farto acervo probatório. Autoria e materialidade positivadas através do procedimento investigatório... ()

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Doc. 250.6020.1716.7533

490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O recorrente foi condenado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, a 5 meses e 14 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa pleiteava a detração penal para considerar o tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 3 ... ()

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Doc. 230.9040.7936.8614

491 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Pedido de revogação. Ausência de provas concretas. Inocorrência. Investigado nas operações «xeque mate» e «primus". Líder de grupo criminoso com atuação na zona norte de recife e envolvido com o pcc, conhecido como galo. Preso em flagrante em 1998. Atuante até hoje dentro do presídio. Enquadramento no Decreto 6.877/2009, art. 3º. Recurso improvido. 1- o Decreto 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Art. 3º para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características. I. Ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II. Ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III. Estar submetido ao regime disciplinar diferenciado. Rdd; IV. Ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V. Ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI. estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 2- [...] na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa primeiro comando da capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa comando vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no RHC 171.092/SP, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.) 3- no caso, o agravado, ex-policial militar de Pernambuco, é alvo de duas operações sérias (operações «xeque mate». 2009. E «primus». 2019), que concluíram que ele é líder de organização criminosa envolvida com o pcc e dedicada à prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos e instituições financeiras, com atuação há quase duas décadas na zona norte de recife. Ademais, de acordo com o relatório de inteligência do sistema penitenciário federal, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em data muito antiga, em 1998, o recorrente, mesmo recluso, continua chefiando, de dentro do presídio, a organização criminosa envolvida em práticas reiteradas de crimes violentos. 4- agravo regimental não provido.

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Doc. 173.4252.6002.2900

492 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de latrocínio, dois roubos majorados e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Determinação de julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 144.8185.9006.1500

493 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c CP, art. 288, parágrafo único, ambosc/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. É forçoso reconhecer que inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal, pelo simples motivo de que o título judicial que ensejou a prisão do paciente não corresponde ao decreto prisional prolatado, nos autos em epígrafe, pela autoridade impetrada, mas sim àquele proferido em sede de outra ação penal, a saber, aquela tombada sob o 08170-96.2013.8.17.0990, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo a quo e de Consulta ao S... ()

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Doc. 184.4104.3006.3100

494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Impossibilidade. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Fundamentação suficiente da decisão de recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possí... ()

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Doc. 210.9270.9917.6181

495 - STJ. Agravo regimental no pext no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Dosimetria. Indeferimento. Ausência de identidade fático processual. Suscitação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Impedimento de análise em sede recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Consoante o , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes seja idêntica. 3 - No presente caso, não se verifica a identidade ... ()

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Doc. 220.6240.1350.9706

496 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso.

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Doc. 241.0210.7637.2184

497 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedidos sobre dosimetria da pena. Não constatação de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Joelson Antunes, condenado pela prática dos crimes de associação ao tráfico de drogas e quadrilha ou bando. O paciente teve a pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 1.332 dias-multa. A defesa busca a absolvição ou, alternativamente, a redução da pena e a alteração do regime para semiaberto, alegando ausência de requisitos para o delito de associação e erros na dosim... ()

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Doc. 211.1101.1238.0698

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304 e CP art. 288. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em quadrilha que atua em furto de veículos de alto valor. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 03/07/2019, «por uso de documento falso e formação de quadrilha após investigações de bando especializado de furtos de caminhonetes, utilizando veículo de apoio, modulos veiculares para conseguir ligar os veículos subtraídos e «jammer» para bloquear possíveis sinais de rastreadores.» 2 - O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 210.8131.1601.9767

499 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa. Audiência de instrução realizada. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal é complexa, pois apura diversos crimes (roubos majorados, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor), conta com plur... ()

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Doc. 193.1783.4010.3500

500 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Bis in idem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese atinente à existência de bis in idem entre o processo ao qual responde em liberdade provisória e a ação penal que deu origem ao presente writ não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, razão por que a análise do tema, diretamente por esta Corte Superior, acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com... ()

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