Atos Processuais Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.5816.9052.8663

401 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente e determina o prosseguimento do feito. Insurgência recursal interposta pela parte devedora, que alega que o processo permaneceu paralisado por um período superior ao prazo prescricional, o que, segundo sustenta, acarretaria a extinção do incidente devido à prescrição intercorrente. Alega, ainda, que a inatividade processual durante determinado tempo seria suficiente para caracterizar a prescrição de que ora se cuida. Alegações que, entretanto, não se sustentam. Exequente que demonstrou efetiva diligência, tendo praticado todos os atos processuais necessários ao cumprimento do julgado, não se configurando a inércia ou a paralisação do processo. Trâmite da fase executiva que seguiu regularmente, e os atos executórios foram cumpridos dentro dos prazos estabelecidos. Ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 106 da Corte Especial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7060.8498.5196

402 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - a disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/20... ()

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Doc. 145.2155.2001.9600

403 - TJSP. Prazo. Termo Final. Defesa preliminar. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Peça processual protocolada em comarca vizinha à que tramita os autos do processo principal, dentro do prazo, em que pese com indicação errônea do número do processo. Insurgência contra a afirmativa de intempestividade, com a preclusão da oportunidade de apresentação da defesa. Acolhimento. Indicação equivocada do número do processo como mero erro material. Possibilidade de ser sanado, sem qualquer consequência processual mais grave. Indicação correta do nome das partes, da natureza da ação, bem como da comarca em que tramita o feito. Equívoco escusável. Rejeição da peça processual em violação à ampla defesa e ao devido processo legal evidenciados. Aceitação e processamento da defesa preliminar, com a consequente decretação de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, desde que não possam ser aproveitados. Recurso provido para estes fins, com determinação.

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Doc. 178.0724.5004.8200

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial porquanto interpostos após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovação suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar a suspensão dos prazos pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «Não é possível a juntada de documento para comprovar eventual tempestividade do recurso ... ()

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Doc. 197.2792.7004.6300

405 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé.

«1 - Caso em que o ora recorrente defende que foi induzido em erro pelo sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia 20/2/2017 como feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou: «verifica-se que o prazo para oposição dos embargos teve início em 07/02/2017 (leitura da citação ocorreu em 06/02/2017 - mov. 11 dos autos de execução) e findou em 24... ()

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Doc. 144.0560.7003.1800

406 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.

«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()

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Doc. 144.1211.0001.6600

407 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.

«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()

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Doc. 210.6280.9523.1603

408 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividad... ()

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Doc. 210.8170.4846.9867

409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários periciais. Gratuidade da justiça. Responsabilidade do estado. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreton. 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto, no próprio acórdão vergastado, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte estava assentada no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas contra a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o . 2 - A fim de que não pairasse sombra de insegurança jurídica sobre a decisão embargada, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatori... ()

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Doc. 399.4358.7841.6594

410 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e interno intrajornada. Manteve o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar ... ()

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Doc. 210.8050.9507.6293

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , caput, , VI, , § 5º, , § 3º, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovada, mediante documento idôneo, eventual suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem. 3 - No caso, todavia, a parte recorrente não apresentou documentação idônea apta a comprovar ... ()

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Doc. 147.2865.5000.7300

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Suspensão da prática de atos expropriatórios por força de liminar. Correspondente sustação do curso do prazo para a propositura da ação desapropriatória da Lei Complementar 76/1993, art. 3º.

«1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submet... ()

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Doc. 193.8792.3000.1700

413 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Prática em tese dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 4. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. 5. Não configuração. Processo que conta com 24 corréus. 6. Alegação não deduzida perante o Tribunal local. Configuração de dupla supressão de instância. 7. Réu com advogado constituído nos autos. 8. Notificação, por duas vezes, para apresentação de defesa prévia. 9. Protocolo de peças diversas e transcurso in albis do prazo concedido. 10. Manifestações subsequentes da defesa e comparecimento aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audiências e, inclusive, formulado indagações às testemunhas e aos corréus, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas. 11. Alegação de nulidade absoluta rejeitada. Precedentes. 12. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 13. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 945.9224.6905.3395

414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

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Doc. 177.3153.7002.8900

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()

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Doc. 171.3560.7012.4100

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso... ()

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Doc. 210.7131.0250.6285

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Manejado sob a égide do CPC/2015 . Apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais. CPC/2015, art. 220 . Realização de publicações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219... ()

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Doc. 101.1281.9423.0675

418 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Inércia do Exequente. Conclusão. I. Caso em Exame 2. A sentença considerou consumado o prazo de prescrição intercorrente, com base na inércia do exequente em promover diligências para a penhora de bens. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a consumação da prescrição intercorrente em razão da falta de atos processuais efetivos por parte do exequente. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de decisão judicial determinando o sobrestamento do feito impede a contagem do prazo prescricional; e (ii) se a inércia do exequente pode resultar na extinção da execução por prescrição. III. Razões de Decidir 1. O exequente não promoveu atos efetivos para a penhora de bens por um período superior a cinco anos. 2. A prescrição intercorrente é aplicável mesmo sem a determinação judicial de suspensão do feito, considerando a inércia do exequente. 3. A manutenção da duração razoável do processo é um princípio fundamental que justifica a aplicação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 1. Nego provimento ao recurso de Apelação Cível do Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença que extinguiu a execução. 2. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional intercorrente é aplicável em caso de inércia do exequente. 2. A ausência de atos efetivos para a penhora por mais de cinco anos justificou a extinção do processo de execução.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, arts. 202, 921; CC, art. 206, § 5º, I; STF, Súmula 150

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Doc. 210.5050.7168.0692

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito em 15/06/2020 (segunda-feira) (e/STJ, fl. 1.930), de modo que o início do prazo se deu em 16/06/2020 (terça-feira) e... ()

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Doc. 143.7904.2006.5900

420 - STJ. Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civi... ()

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Doc. 210.7131.0671.2611

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal suspensão dos prazos processuais e cancelamento das sessões de julgamento em razão da pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 154.9791.5001.4300

422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Requisitos objetivo (transcurso temporal) e subjetivo (REsponsabilidade pela demora na realização dos atos processuais). Súmula 106/STJ. Acórdão que registra a culpa do judiciário na demora pela realização da citação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou dec... ()

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Doc. 833.3518.8719.7608

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RECURSO PROVIDO. - A

ausência de intimação expressa quanto ao prazo para apresentação de defesa em relação ao termo de penhora configura nulidade processual passível de reconhecimento, quando demonstrado prejuízo à parte. - Recurso provido para determinar a concessão de novo prazo para apresentação de defesa e a suspensão dos atos constritivos.

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Doc. 136.8045.7004.8200

424 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 304, c.c. O CP, art. 297, «caput», ambos. Condenação mantida em segunda instância. Pleito de restituição de prazo recursal. Inviabilidade. Período de suspensão dos prazos delimitado por atos editados pelo tribunal de origem, devidamente publicados no diário de justiça eletrônico. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Editado o ato normativo para a suspensão dos prazos processuais por autoridade competente, em hipótese autorizada por lei e, ainda, observada a exigência de sua publicidade, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão dos prazos em virtude de força maior deva ser comunicada, individualmente, aos interessados de cada processo com tramitação perante o Poder Judiciário. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 211.3354.3003.2100

425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, coma Medida de prevenção de contágio pela Covid-19, ... ()

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Doc. 437.0307.6877.4914

426 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7333.0200

427 - TAMG. Mandato. Advogado. Renúncia. Representação. Notificação. Constituição de novo procurador. Inércia da parte. Atos processuais. Validade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Há voto vencido no sentido de que a inexistindo procurador é necessário intimação pessoal da parte para a audiência. CPC/1973, art. 45 e CPC/1973, art. 331. Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º.

«Se o advogado cientificou sua renúncia a seus constituintes, e estes, quedando-se inertes, não constituíram outro causídico, assumiram o risco e as conseqüências daquele ato, pois, como cediço, a falta de constituição de novo procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação, contra a parte que não diligenciou em regularizar sua representação. A omissão ou a inércia da parte em não regularizar sua representação não autoriza a suspensão do pro... ()

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Doc. 154.0653.8001.0200

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Sentença de interdição prolatada após o decurso do prazo prescricional que atesta a incapacidade anterior do autor. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Prescrição afastada. Acórdão mantido. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Não se desconhece que o documento novo, apto a promover a rescisão do julgado, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo, inteligência do inciso VII do 2. Na hipótese dos autos, contudo, embora a sentença de interdição (14.8.2008) seja posterior à data da decisão rescindenda (26.2.2007), o que se vê é que a sentença reconhece uma condição preexistente do autor, assegurando que seu quad... ()

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Doc. 230.7071.0324.4154

429 - STJ. Processo civil. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Segunda- feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Comprovação necessária. Agravo interno não provido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da semana santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 138.7244.4005.7700

430 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Havendo depósito judicial em dinheiro, o termo inicial é a intimação da lavratura do respectivo termo. Diferentemente da sistemática do CPC/1973, a Lei 6830/80 exige a efetiva garantia do Juízo para que o executado possa discutir eventual direito, o que pressupõe a aceitação do bem oferecido, que deve ser suficiente e idôneo, bem como a formalização da garantia. Necessidade da anulação dos atos processuais subsequentes ao depósito judicial. Determinação da formalização da penhora do valor depositado e o prazo para eventual oposição dos embargos à execução fiscal contar-se-á da intimação da lavratura do respectivo termo. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 854.5704.9151.3715

431 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado. Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 792.4219.5921.3083

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo E... ()

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Doc. 220.8181.2941.5942

433 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.5050.7223.5587

434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do , o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário Oficial em 4/10/2019 (sexta-feira) (e/STJ, fl. 5.048), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 (segunda-feira) e s... ()

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Doc. 171.3163.7002.4500

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 508, de 1973 agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso... ()

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Doc. 170.2313.8002.7500

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de rec... ()

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Doc. 192.7769.2641.0527

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 685.2446.4407.4813

438 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados em caixas eletrônicos. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Excesso de prazo configurado. Prisão efetuada em 04/11/2024. Diligências requeridas pelo Ministério Público da Vara Especializada a fim de aferir a competência, ainda não providenciadas. Não oferecimento da denúncia até a presente data, ao que se soma o pedido do parquet para realização de novas diligências perante a autoridade policial. O não oferecimento da denúncia até a presente data, configura, na hipótese, demora excessiva a que não deu causa a defesa. Exegese do art. 46, CPP. Ordem concedida para autorizar que o paciente aguarde em liberdade, mediante comparecimento a todos os atos processuais.

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Doc. 200.8475.8000.5100

439 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4317.1967

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trâmite regular do feito, complexidade e pluralidade de réus. Pandemia da covid-19, prazos processuais. Suspensão. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 2 - Nã hipótese, e... ()

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Doc. 210.8181.1286.0747

441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Juntada. Mandado de citação. Indicação de prazo no site condizente com a data de juntada nos autos. Justa causa. Inviabilidade. Prazo de mais de cinco meses até a prolação da sentença. Precedentes que afastam a justa causa. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 137.8122.5002.3300

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação

«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. 2. Os princípios da lealdade processual e da confiança se aplicam a todos os sujeitos do processo. 3. No caso, o advogado havia se dado por intimado da sentença mediante cota nos autos. Ato contínuo, foi lançada certidão com a expressão «sem efeito» sobre a... ()

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Doc. 220.3140.4407.9489

443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()

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Doc. 210.6091.0682.3910

444 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 152.2300.3002.6000

445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 210.5050.7456.4344

446 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso das «rachadinhas» ou «esquema dos gafanhotos» na alerj. Competência. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Licitude intrínseca das decisões do primeiro grau. Supressão de instância. Regra geral. Manutenção dos atos processuais. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - A teoria da aparência do juízo se aplica in casu, dada a sua não manifesta incompetência inicial para o feito. Isso se confirmou, inclusive, quando a ordem que reconheceu o foro privilegiado foi concedida mediante debate e votação não unânime no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II - A licitude intrínseca das decisões do 1º Grau não foi objeto de impetração no TJRJ (razão pela qual se reconhece aqui a indevida supressão de instância). III - Sobre a possib... ()

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Doc. 165.2483.1005.6000

447 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.

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Doc. 161.5934.9002.7400

448 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retom... ()

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Doc. 204.8345.4000.8500

449 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas suas razões recursais, a parte ré, em preliminar, discorre sobre a ausência de intimação para a audiência de conciliação e pugna pela anulação da sentença para a instrução do feito. No mérito, alega que não houve descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era mera cortesia da empresa. Argumenta, ainda, em síntese... ()

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Doc. 176.5892.8006.4700

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Intimação do exequente. Necessidade. 3. Ausência de bens penhoráveis, negligência e falta de intimação do exequente/agravado e inexistência de citação válida dos agravantes. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual a respeito da ausência de bens ... ()

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