DOC. 788.6654.5429.8836

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C./C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator-K - Fator de Poluição» e a condenou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, que exerce atividade de comércio varejista de carnes - açougue.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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