DOC. 176.2813.2002.9900

TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Crédito tributário. Taxa de publicidade do exercício de 2000. Ajuizamento em 29/05/2002 e despacho ordenando a citação proferido na mesma data. Hipótese em que as diversas diligências para localização do executado restaram infrutíferas, culminando por ter sido requerida e deferida a citação por edital dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição intercorrente condicionada à demonstração de inércia da municipalidade na prática de atos que lhe competiam. Situação não verificada nos autos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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