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DOC. 241.0110.6361.6659

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa siscomex. Aumento promovido pela Portaria mf 257/2011. Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício. Omissão no julgado. Existência. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a omissão apontada pela ora agravada e reconhecida pela decisão impugnada não se refere à determinação ou à definição de incidência de correção monetária sobre a Taxa em questão, mas sim à possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da TAXA SISCOMEX, em decisão que reconhece a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente.

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