DOC. 162.9390.2000.6100

STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação do princípio da legalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 07/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de prever a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive em período posterior à publicação da Lei 9.960/2000.

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