DOC. 195.7520.9004.0100

STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de ocupação/laudêmio. Repetição do indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada.

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