STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/1998. Acórdão recorrido. Omissão relevante. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, promovida pela Portaria 257/2011 do Ministério da Fazenda, bem como a declaração do seu direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior, decorrentes do reconhecimento pleiteado.
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