DOC. 182.4795.6001.6400

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (CF/88, art. 195, I, «b» de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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