DOC. 241.1030.1214.4365

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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