STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.
«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730).
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