Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.0063.2675.4762

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCE À DEMANDANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. - DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE RIGOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - SENTENÇA EXTRA PETITA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. 3-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 249.7664.7705.9298

352 - TJSP. Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 497.3830.7732.8523

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA E O PARCELAMENTO DECORRENTE, COM ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVENDO SER ANULADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 359.9950.3901.8757

354 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e e... ()

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Doc. 681.2253.5471.8477

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Falta interesse à parte que apresenta incidente de impugnação à justiça gratuita quando a parte adversa não litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. 2. Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento extra ou ultra petita, quando o tema/matéria objeto ... ()

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Doc. 138.8400.5472.8309

356 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Embargos à execução. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Pedido de gratuidade não acolhido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistente indício de prova de que há cobrança diversa da contratada. Sentença extra petita não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco/embargado parcialmente provido, desprovido o da embargante.

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Doc. 324.4716.1543.6882

357 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Sentença «extra petita» - Ocorrência - Decisão fundamentada em causa de pedir não constante da exordial - Anulação do r. «decisum» - Necessidade - Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Requerido que apresentou contestação - Situação dos autos em que houve observância do contraditório - Aplicação da teoria da causa madura, inclusive porque a matéria é exclusivamente de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites em vigor quando da data de contratação do empréstimo - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso improvido

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Doc. 771.7170.9296.1010

358 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Sentença decidiu em consonância com o pedido inicial de restituição integral dos valores pagos. Compromisso de venda e compra. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Pedidos improcedentes. Recurso provido

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Doc. 271.1645.8080.5744

359 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O PREÇO AJUSTADO NA DAÇÃO), CUMPRE MANTER A SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE JUROS/MULTA/CORREÇÃO, ELES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 137.8343.9734.3826

360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO COM VALOR REDUZIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Nilza Aparecida Olímpio Carneiro contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de serviço bancário por meio eletrônico e a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados na conta da ... ()

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Doc. 509.7323.8829.0711

361 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.

Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 212.2655.0000.1600

362 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. 2 - Constatada a prolação de sentença extra petita, deve ser rescindida a decisão prof... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 836.6747.4618.3235

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.

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Doc. 343.5293.2214.1374

365 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM PONTOS DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVOS AO CONTEXTO FÁTICO DA ALIENAÇÃO, À PROVA DA SOLVÊNCIA DA DEVEDORA E AO CONCEITO DE INSOLVÊNCIA. VÍCIOS Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS QUESTÕES DEVOLVIDAS E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO ADOTADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTUS DAMNI. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 468.4087.9016.3871

366 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde. 1.Preliminar. Sentença extra petita. Rejeição. Pedido é pelo fornecimento de atendimento domiciliar (home care). Ao longo da demanda, o quadro de saúde do autor agravou-se. Provas acerca do estado atual do autor indicam necessidade de cuidados além de fisioterapia e fonoaudiologia. Exigir a propositura de nova demanda, para discutir a extensão dos serviços de home care, seria preferir o formalismo à efetividade da prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo à defesa. 2. Mérito. Ré só tem obrigação de custear tratamento médico, ou seja, serviços que requerem capacitação técnica na área de saúde. Enfermagem 24h. Provas dos autos demonstram a necessidade do serviço. Autor está acamado, totalmente dependente de ventilação mecânica. Perita embasa suas conclusões em Tabelas ABEMID e NEAD. Serviços não se confundem com atividades básicas da vida diária. Apelação não provida

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Doc. 145.1829.9763.6651

367 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de ... ()

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Doc. 410.6649.4815.2199

368 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Fase de cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que seria extra petita - Descabimento - Hipótese em que a r. sentença transitou em julgado e o momento para essa discussão já ocorreu - Eventual vício de sentença extra petita não pode ser sanado em cumprimento de sentença, ante a formação de coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7131.0806.9105

369 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) insurge-se a Fundação Cesgranrio contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados pelo INEP a título de ISS oriundo da prestação dos serviços; b) nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de ser inviável autorizar o levantamento em favor da recorrente de valores que não lhe pertencem, pois, in casu, o montante ... ()

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Doc. 184.2595.2004.7300

370 - STJ. Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. 2 - Requerida na petição inicial a restituição dos veículos à massa, pode o magistrado converter tal pedido em indenização, na forma do , caput, sem que isso represente julgamento extra petita... ()

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Doc. 165.0670.3643.3956

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. 3. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor ... ()

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Doc. 264.0081.3557.1865

372 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO -

Ausência de notificação - Sentença extra petita - Anulação - Pretensão de reconhecimento de nulidade das autuações por ausência de notificação - Apreciação na sentença de fatos e pedidos não abordados na petição inicial - Julgamento extra petita - Nulidade - Entendimento do - Inaplicabilidade do § 3º, do , sob pena de supressão de instância - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 255.8493.9794.5308

373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência com reconhecimento do atraso na entrega do imóvel adquirido pelos apelantes, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do atraso e indenização por danos estruturais. Irresignação do autor visando o acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral, multa contratual e perdas e danos. Irresignação do réu com alegação de sentença extra petita e modificação no termo inicial e final ... ()

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Doc. 166.0465.7837.6706

374 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. tarifa de cadastro. Onerosidade excessiva. Sentença extra petita. Nulidade parcial. taxa de juros inferior ao triplo da taxa média de mercado. Desprovimento do recurso do autor e Provimento do recurso do réu. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando excessiva a «Tarifa de Cadastro», condenando o réu a restituir o valor pago a maior em dobro, e julgando improcedente o pedido de revisão da taxa de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento foi extra petita quanto ao reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de cadastro; (ii) se há abusividade na taxa de juros; (iii) se os juros remuneratórios aplicados na restituição do indébito devem corresponder ao índice aplicado no contrato. III. Razões de decidir 3. Nulidade parcial da sentença. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita. Afastadas a declaração de onerosidade da tarifa de cadastro e a condenação a restituir valor. Prejudicado o pedido de exclusão dos juros remuneratórios de acordo com o previsto no contrato. 4. Inexistência de abusividade na taxa de juros, que não supera o triplo da taxa média de mercado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível do autor conhecida e desprovida 6. Apelação cível do réu conhecida e provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 492 e art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1063796-39.2023.8.26.0002

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Doc. 153.9805.0031.3700

375 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do , incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilida... ()

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Doc. 565.7849.9914.5091

376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa... ()

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Doc. 990.1817.4291.6230

377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A sentença não se caracteriza como extra petita, uma vez que o juízo singular consignou que a divergência de percentuais apontada na inicial não se configura descumprimento contratual, haja vista que os cálculos desconsideram a capitalização mensal prevista no contrato. Ademais, não há óbice à análise da taxa de juros remuneratórios, sobretudo porque a parte autora sustenta a abusividade do percentual incidente, bem como postula a aplicação da média estabelecida pelo Banco... ()

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Doc. 201.7802.1492.1083

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica próxima à sua residência, afastando, contudo, o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o custeio do tratamento em município diverso do inicialmente indicado na peti... ()

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Doc. 724.7449.5237.2062

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita» - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido

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Doc. 282.3652.0783.2652

380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Mensalidades vencidas até a data do cancelamento do contrato - Débito devido - Condenação de rigor. Multa contratual fundada no vencimento antecipado do contrato - Pretensão não deduzida no pedido inicial - Sentença extra petita, no particular - Condenação afastada - RECURSOS PROVIDOS

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Doc. 110.2218.3464.0226

381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que deu provimento ao recurso da embargada - Sentença extra petita - Inocorrência - Questão devidamente dirimida no v. acórdão - V. aresto que foi claro nesse sentido - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do - Recurso rejeitado

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Doc. 140.3545.9017.9100

382 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita». Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

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Doc. 771.3887.5997.6275

383 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Penhora do imóvel. Documentos que comprovam que a hipoteca foi regularmente constituída em data anterior a alegada aquisição do imóvel. Não demonstrada a boa-fé dos embargantes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 161.6244.3002.0300

384 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Não caracterizada. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Análise de Lei local e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particulariz... ()

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Doc. 253.6361.9410.1886

385 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 919.4250.0355.7859

386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de... ()

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Doc. 153.9805.0014.5200

387 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

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Doc. 358.8015.8045.6564

388 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO TARDIO DE PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO CAUSADO À PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A EVOLUÇÃO DO EVENTO MORTE -FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS REDIMENSIONADA PARA R$ 50.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 483.4521.3209.1449

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, JÁ QUE TAL REQUERIMENTO NÃO FOI DEDUZIDO PELO DEMANDANTE. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO MERECE SER CONHECIDO O PEDIDO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, POR CONSISTIR EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE MECERE SER PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 574.2625.7062.1441

390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta an... ()

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Doc. 234.1192.6909.5802

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - Pretendido seja assegurado o direito de inserção de «nome fantasia» no rótulo dos produtos manipulados isentos de prescrição médica - Sentença que concede a segurança para assegurar o direito de manipular fármacos isentos de prescrição - Sentença extra petita - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 220.8261.2447.9166

392 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão da decisão monocrática. Inadequação da via. Omissão do acórdão. Inexistência. Indeferimento liminar. Possibilidade. Alegação de sentença extra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do , configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expres... ()

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Doc. 916.3231.3599.4213

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 127.2151.3365.5103

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE MATRICULADA COMPULSORIAMENTE NO TURNO NOTURNO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA O TURNO MATUTINO OU VESPERTINO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Adolescente matriculada compulsoriamente em turno noturno. Pedido de transferência para turno matutino ou vespertino. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de Ação Civil Pública ( 0079392-20.2019.8.19.0001), no sentido de que o Estado deve se abster de matricular compulsoriamente adolescentes ... ()

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Doc. 399.3590.9870.1394

395 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Sentença extra petita - Ocorrência - Condenação imposta nos termos formulados na inicial - Hipótese em que houve acolhimento de pedido de emenda da exordial, não considerada no decisum - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido para esta finalidade, com observação.

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Doc. 872.7043.7311.7791

396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Sentença Extra-Petita - Ocorrência - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - , § 3º. ACIDENTE DO TRABALHO - Conversão de benefícios previdenciários (auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez) para os homônimos acidentários - Inadmissibilidade - Acidente típico não comprovado nos autos - Recursos oficial e voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação

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Doc. 250.4290.6343.4224

397 - STJ. C I V I L. P r o c e s s u a L c I V I L. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 /STF. Sentença extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7 /STJ.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou, sequer implicitamente, o art. 329, I do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à alegação de que foi proferida sentença de natureza diversa do que foi pedido, considerando a fundam... ()

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Doc. 401.6864.0379.1264

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATAÇÃO. É

extra petita a sentença que converte o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não houve pedido da parte autora. Lícita a contratação de cartão de crédito consignado, somente é possível a invalidação do negócio na hipótese em que demonstrado que o consumidor foi induzido a erro quanto à natureza da avença ou mesmo que caracterizado erro substancial. Comprovada a regular celebração do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se co... ()

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Doc. 153.9805.0031.2100

399 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()

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Doc. 220.5051.2702.3115

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Sentença extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs... ()

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