DOC. 509.7323.8829.0711

TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.

Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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