Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 229.6204.3139.3878

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por GILBERTO MACIEL DE SOUZA contra a sentença de ordem 61, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual contra BANCO DAYCOVAL S/A. condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assist... ()

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Doc. 811.3692.5597.1377

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi extra petita ao declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não prevista no pedido inicial... ()

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Doc. 830.4883.9914.7830

103 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR, NA FORMA DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PRES... ()

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Doc. 327.4957.4893.0636

104 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença extra-petita. Inexistência. Vedação do enriquecimento ilícito. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Ausência de demonstração de que os valores tenham se destinado à filha do autor, neta do apelante. Obrigação de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 531.1286.9941.5413

105 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.

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Doc. 882.3326.5749.3444

106 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Sentença extra petita. Requerida que deve cumprir a tutela específica imposta, sob pena de multa. Danos morais não configurados, ante a ausência de violação a direito de personalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 450.7185.7959.5151

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). APELO DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 144.8185.9003.7900

108 - TJPE. Apelação cível. Indenização. Representação eleitoral. Sentença extra petita. Inocorrência. Resposta tempestiva do réu. Ausência de revelia. Documento não invalidado. Ônus de prova do fato constitutivo do direito do autor. Descumprimento. Improcedência dos pedidos. A sentença extra petita configura-se somente quando o magistrado profere sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, o que é expressamente vedado pelo CPC/1973, art. 460, não se confundindo, à evidência, com a hipótese em que o Juiz limita-se a decidir em desconformidade com as pretensões do autor. O prazo para resposta do réu citado através de carta precatória começa a correr apenas a partir da data da juntada desta aos autos, devidamente cumprida. Inteligência do CPC/1973, art. 241, IV. OCPC/1973 é expresso no sentido de estabelecer ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, i), de modo que, ao não se desincumbir deste encargo, deve suportar, em regra, o julgamento de improcedência dos seus pedidos. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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Doc. 925.7379.4459.9586

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância re... ()

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Doc. 192.8693.9001.1600

110 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Ação de improbidade administrativa. Sentença extra petita. Devido processo leal. Tema 660.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 141.6512.5001.0700

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência... ()

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Doc. 257.6332.9878.7194

112 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Sentença «extra petita". Exclusão da incidência de encargos moratórios sobre o tributo. Descabimento. Discussão que se limita à base de cálculo do tributo. Decisão que não se atém à causa de pedir e ao pedido formulados. Recurso provido

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Doc. 872.4659.7778.7178

113 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromiss... ()

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Doc. 903.4784.2875.5029

114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à conversão de benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Sentença que, afastando incapacidade laboral, julgou improcedente a ação, vez que o autor não faria jus ao benefício acidentário - Inadmissibilidade - O Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015). MÉRITO - CON... ()

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Doc. 305.7691.8823.4094

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA. - O

direito ao nome é indisponível - «Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem (...). - Reconhecida a paternidade, tem-se como corolário lógico do aludido reconhecimento a determinação do acréscimo do sobrenome do genitor ao nome do filho, independente de pedido. -Sentença mantida.

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Doc. 902.7249.0960.6611

116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC, art. 492. Recurso provido em parte.

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Doc. 214.7118.9866.3558

117 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence. Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.»

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Doc. 194.0620.9355.4636

118 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Sentença de parcial procedência - Perda do objeto da ação e sentença «extra petita» não verificadas - Preliminares afastadas - Realização de assembleia deve observar o disposto no Estatuto da Associação - Descabimento da eleição por chapas - Cada condômino votará em um candidato, sendo eleito o mais votado - Sucumbência - Observância ao princípio da causalidade - Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 416.1773.9480.9366

119 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de sentença extra petita. Sentença que decidiu os pedidos tais como formulados pela parte autora, em sua petição inicial, ainda que não os tenha concedido integralmente. Mero inconformismo do recorrente. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo e que deve ser mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 670.3179.0126.1257

120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA PARCIAL -

alegação do banco apelante de que a sentença é extra petita em razão da ausência de pedidos de declaração de inexistência do débito e de restituição dobrada de valores - descabimento em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito, que foi expressamente deduzido na petição inicial - com razão o apelante em relação à condenação na restituição em dobro de valores descontados - ausência de pedido nesse sentido na petição inicial, até mesmo porque não ho... ()

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Doc. 211.0140.9111.7432

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sentença extra petita. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 826.7421.6479.0803

122 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO, SEGUNDO VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA

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Doc. 328.0779.8192.3060

123 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, cobrança de multa e indenização por dano material - Alteração de fachada - Mudança da cor original das esquadrias - Sentença extra petita - Determinação de retirada de caixilhos - Condomínio não questiona instalação de tais estruturas, mas apenas o uso de cor diferente da empregada no edifício - Perícia concluiu que a pintura realizada pelos réus após o ajuizamento da ação foi suficiente para recuperar a aparência original - Correção da pintura no curso do feito ensejou a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer - Multa devida - Defesa administrativa seria inócua diante do reconhecimento da infração pelos réus - Com a citação, ademais, os réus puderam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa - Eventual irregularidade suprida - Pretensão de reembolso de gastos com drone para captura de fotografias da unidade infratora - Possibilidade - Imagens utilizadas para instruir a inicial - Despesa necessária para comprovar a infração e deve ser ressarcida pelos réus, que deram causa ao ajuizamento da demanda - Provimento dos recursos apenas para reconhecer a perda do objeto da obrigação de fazer, com anulação de parte da sentença (extra petita

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Doc. 141.8613.8003.0900

124 - STJ. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. 2. No que tange à inexistência de provas quanto à participação do recorrente no evento criminoso, sua suposta incapacidade para entender o caráter ilícito dos fatos e o possível exagero na dosimetria da pena de multa, ... ()

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Doc. 428.3430.5124.2396

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Hipótese em que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado mediante a modalidade cartão de crédito, com a liberação do valor total do crédito. 2. Inexistindo falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 170.7475.1340.6325

126 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMA NA MÃO DIREITA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, reconhecendo se tratar de trabalhador autônomo e a ausência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciários que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nuli... ()

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Doc. 300.9701.4302.6124

127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARICI VASCONCELOS DA SILVA, Professora de Educação Básica I (PEB I), reconhecendo o direito da autora à progressão vertical e horizontal na carreira de magistério, com condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 492.4470.9146.0181

128 - TJSP. Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Ementa: Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Produtividade. Inclusão. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 5.358/03, com redação dada pela Lei 7.302/12, art. 3º. Decisão vinculante proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Raciocínio de que o prêmio produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, afigurando-se, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da sexta parte. 3- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência da sexta parte também sobre o prêmio produtividade, com reflexos em férias indenizadas, terço de férias e 13º salário.

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Doc. 144.0222.0001.2000

129 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos físicos e morais c/c lucros cessantes. Condenação da empresa em pensionamento por perda da capacidade laborativa. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 692.8861.9346.6156

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que analisa pretensão de natureza diversa daquela requerida pela parte na petição inicial. III - Em virtude da natureza eminentemente cambial do aval, sua eficácia cessa em decorrência da prescrição da ação cambial do título de crédito por ele originari... ()

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Doc. 802.6663.6272.0804

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO. -

Não há que se falar em sentença extra petita pois não fica comprovada qual foi de fato a taxa de juros aplicada na prática após a implementação do contrato questionado. - Salvo quando pactuada em taxa que supera em mais de cinquenta por cento a taxa média de mercado para a mesma operação, não há caracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados. - O superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que a cobranç... ()

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Doc. 147.2815.5003.1300

132 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Marca. Direito marcário e processual civil. Aparente sucesso do agravo em recurso especial, mas não do próprio apelo excepcional. Questão atinente à nulidade processual absoluta não devidamente suscitada no recurso especial. Impossibilidade de análise em sede de pedido cautelar. Sentença extra petita. Concorrência desleal. Atração do enunciado 7/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 808.5415.6727.5438

133 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica (contratos de empréstimo consignado dos cartões de crédito números 000010170681 e 000011411625,) e condenar o réu à restituição de valores descontados da aposentadoria do autor e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; e, (ii) se provada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Sentença extra petita. Contratos mencionados na parte dispositiva que não são objeto da lide. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação do princípio da preponderância do julgamento de mérito. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Declarada de ofício a nulidade da sentença e, quanto à apelação cível, conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 141, 329, 492, 1.013, § 3º

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Doc. 642.3296.1660.3907

134 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral» a todos os servidores e outro «majorado» pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

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Doc. 148.2483.6001.2100

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Sentença extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 07/STJ. Pedido realizado por curador especial. Especificação na contestação. Desnecessidade. Apuração da indenização em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 810.1888.6477.7000

136 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - O VALOR CONDENATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EMBORA EM MONTANTE SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL, NÃO CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA, POR SE TRATAR DE MERA ESTIMATIVA DO PROMOVENTE DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 177.3062.1001.8500

137 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/95. Sentença extra petita. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No tocante ao julgamento extra petita e a alegada impossibilidade de concessão de efeitos retroativos à... ()

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Doc. 176.5953.3000.4200

138 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/95. Sentença extra petita. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No tocante ao julgamento extra petita e a alegada impossibilidade de concessão de efeitos retroativos à... ()

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Doc. 142.3915.8001.1700

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sentença que acolhe integralmente os pedidos iniciais, inclusive aquele inicialmente rechaçado quando da concessão parcial da antecipação de tutela. Sentença extra petita. Não ocorrência. Precariedade do exame liminar que não vincula o juízo decisório definitivo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 103.1674.7558.1600

140 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita». Ocorrência. Redução do quantum. CPC/1973, art. 186,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A teor do o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o «dano estético é resultante do dano físico», porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. Exclui-se do decisum a parcela conside... ()

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Doc. 849.6210.4896.2258

141 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA EXTRA-PETITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDOMÍNIO ESPECIAL (ART. 1.361-C

do CC). TODAVIA, CDC APLICÁVEL A ENTE DESPERSONALIZADO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FUNDO QUANDO DEMONSTRADA GESTÃO TEMERÁRIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, À MARGEM DA LEGALIDADE, CONSOANTE SE EXTRAI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA CVM 19957.009152/2018-34. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. NECESSÁRIO O RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA, REC... ()

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Doc. 980.0626.7491.5150

142 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. APLICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - O

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que a beneficiária detém capacidade financeira. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492, o que não ocorreu no presente caso. - Há interesse de agir sempre que ... ()

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Doc. 938.3486.6137.5341

143 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o processo deve ser suspe... ()

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Doc. 523.3604.9336.6083

144 - TJSP. Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/94. Direito reconhecido pelo réu em alegações finais. Perdas salariais a serem apuradas em liquidação de sentença. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

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Doc. 241.1081.0687.6209

145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença extra petita. Nulidade da sentença confirmada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja ad... ()

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Doc. 841.6177.4912.3635

146 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR: SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA.

1. O pedido contido na exordial contempla que o reflexo recebido a título de abono complementar/Piso salarial incida sobre os adicionais por tempo de serviço como quinquênio e sexta-parte. 2. O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos... ()

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Doc. 250.2280.1576.0925

147 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Sentença extra petita. Inocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3 - No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acór... ()

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Doc. 142.3883.8000.2700

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido realizado por curador especial. Desnecessidade de especificação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1688.6857.9528.2000

149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003» E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 145.4862.9011.9600

150 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de sentença extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Rescisão contratual unilateral. Não comprovação dos fraude apontada. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Rompimento contratual injustificado. Responsabilidade por perdas e danos. Apuração em momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Súmula 227/STJ. Quantum indenizatório arbitrado que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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