DOC. 681.2253.5471.8477

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Falta interesse à parte que apresenta incidente de impugnação à justiça gratuita quando a parte adversa não litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita.

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