STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Não caracterizada. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Análise de Lei local e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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