TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA E O PARCELAMENTO DECORRENTE, COM ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEVENDO SER ANULADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
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