Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 235.4168.4583.3026

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. FORMALIZAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis, condenando a locatária ao pagamento dos locativos inadimplidos a partir de junho de 2021 até a efetiva entrega das chaves em fevereiro de 2023. II. Questão em Discussão 2.1. Interesse recursal quanto à AJG. 2.2. A controvérsia, no mérito, consiste em definir: (i) se a sentença é extra petita por condenar a locatária a pagar valores desde junho de 2021, quando a inici... ()

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Doc. 109.3590.9785.8402

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA EXORDIAL E NAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ QUE RESTARAM FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUMULA 292 DO TJRJ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, A SENTENÇA NÃO SE SUBORDINA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER RELATIVIZADO, PRIORIZANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 895.1114.2841.2472

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), nos termos dos e CPC art. 492. - Não há se falar em sentença «extra petita» quando acolhido em parte o pedido subsidiário de indenização por danos materiais, no montante relativo à restituição do valor pago pelo serviço defeituoso. - Se o valor da «indenização mede-se pela ... ()

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Doc. 319.7010.9370.1074

404 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Sentença extra petita, conforme apontado em embargos de declaração, questão que se viu absolutamente ignorada nas decisões estereotipadas que se seguiram - Caracterizada ofensa à regra do art. 489 §1º, do CPC - Decisões desconstituídas para que, baixados os autos, outra seja proferida, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 220.9301.1271.9522

405 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Manutenção no polo passivo da cautelar fiscal. Presença dos requisitos do CTN, art. 135, III. Não foi proferida sentença extra petita. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 585.8178.5721.7707

406 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de sentença extra petita - Descabimento - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que independe de pedido, conforme se extrai do §1º do - Princípio da causalidade - Embargado que requereu o reconhecimento de fraude à execução com posterior penhora do imóvel, apesar da matrícula estar devidamente atualizada com indicação da aquisição anos atrás, por meio de financiamento bancário - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenci... ()

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Doc. 241.0110.6230.9160

407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ausência de ofensa aos art. 1.022, II, par. Único, e 489, IV, do CPC. Servidor público municipal. Exoneração. Pontuação e procedimento simplificado baseados em Decreto que teria contrariado regras específicas previstas em Lei complementar local. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ.

1 - «O vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Assim, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados pela parte contrária, sendo-lhe permitido proceder à interpretação lógico-sis... ()

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Doc. 958.4726.7728.4389

408 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Alegação de sentença extra petita. Não ocorrência. Dispositivo que se limita a julgar improcedente a ação de reintegração de posse, não condenando os réus a nenhum pagamento. Os argumentos empregados pelo juiz não integram a decisão propriamente, sequer, aliás, fazem coisa julgada. Recurso desprovido

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Doc. 150.4705.2004.8000

409 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita» rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

«I - Correta a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência de impugnação especificada por parte do réu. Ademais, havendo nos autos elementos suficientes à convicção do juiz, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. II - Não se verifica a alegada divergência entre a causa de pedir contida na inicial e a fundamentação da sentença, nem foi concedido à autora pedido diverso do pleiteado na inicial, não havendo que se falar em sentença «ext... ()

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Doc. 145.3720.6005.4400

410 - TJSP. Responsabilidade civl. Ato ilícito. Afirmativa de graves queimaduras na autora, provocadas por apontada explosão de aparelho celular. Desacolhimento. Prova pericial e criminal. Laudo de instituto de criminalística e perícia atestam inexistência de defeito no produto. Aparelho que havia sido exposto a fonte de calor externo. Danos existentes na parte externa do aparelho não correspondentes com os danos da parte interna. Ausência de sinal de qualquer atividade elétrica anômala interna ao telefone e à bateria, capaz de causar os danos verificados nas peças derretidas. Explosão do celular que se deu a fatores outros que não por defeito de fabricação. Responsabilidade do fabricante afastada quando provada culpa exclusiva do consumidor. Evidente a tentativa do consumidor em obter vantagem financeira indevida em detrimento do fabricante do aparelho. Preliminar de sentença «extra petita» rejeitada. Grave alteração da verdade dos fatos evidenciada. Litigância de má-fé configurada, com a imposição das penas cominadas ao fato. Manutenção da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 283.8264.0948.7758

411 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes. 1. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a culpa concorrente dos contratantes. 2. Recurso da ré (compradora do veículo) não acolhido. 2.1. Partes que não foram diligentes. Compradora que realizou transferência bancária para conta de terceiro que não era a proprietária do automóvel, enquanto a ré (vendedora) assinou a transferência do veículo e fez a tradição antes do recebimento do pagamento. 2.2. Culpa concorrente que justifica a divisão dos prejuízos. 3. Recurso adesivo da autora (vendedora do automóvel) também desprovido. Inocorrência de sentença «extra petita". Incidência dos princípios da Jura Novit Curia e da instrumentalidade do processo. 4. Recurso de apelação da ré e adesivo da autora desprovidos. Sentença mantida

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Doc. 116.6242.4882.0908

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do c... ()

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Doc. 353.8651.5131.4582

413 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de intuito protelatório, sentença extra petita, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse, ilegitimidade passiva, responsabilidade das recorrentes, acordo com a 1ª Reclamada e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 422 do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 397.9683.7067.1241

414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE MORA DA VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL REDUZIDO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes, em face de sentença proferida em ação de perdas e danos por inadimplemento contratual decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de 80% dos valores pagos, em razão de suposta onerosidade excessiva, fixando também a retenção de 20% pela promitente vendedora. Ambas as partes sustentam nulidade da sentença por julgamento extra petita, além de questões de mérito ... ()

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Doc. 150.8765.9002.1400

415 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois,... ()

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Doc. 453.2652.1382.3883

416 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 153.9805.0002.5900

417 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita» configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos e Preliminar acolhida. 2 - A violação à integridade física, que,... ()

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Doc. 188.0012.2078.6454

418 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Igualmente, não há interesse recursal no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária e a limitação da compensação de valores em relação às parcelas vencidas, porquanto a sentença foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais pela parte autora. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora ut... ()

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Doc. 340.2350.4257.4202

419 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)

Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignaçã... ()

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Doc. 605.2993.6915.9873

420 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. R. sentença que julgou improcedente o pedido, analisando matéria estranha ao pedido inicial. Inaplicabilidade do Tema de IRDR 22 ao caso concreto. Afastamento da r. sentença «extra petita". Causa Madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC/2015. DESACOLHIMENTO da pretensão. Cálculo dos déci... ()

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Doc. 250.2280.1439.2739

421 - STJ. Direito processual penal. Associação para o tráfico. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com pedido de nulidade do processo desde a sentença de primeiro grau, alegando sentença extra petita, prescrição e cerceamento de defesa. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação, aumentou a pena do paciente para cada crime de tráfico de drogas, fixando-a em 7 anos de reclusão, além do ... ()

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Doc. 209.8013.9364.0379

422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falhas construtivas em imóveis adquiridos, como trincas e infiltrações. A sentença de primeiro grau condenou a ré a adotar medidas para adequação dos caixilhos e arcar com reparos. Insurgência dos autores buscando nulidade da sentença quanto à obrigação de fazer e pleiteando indenização com base em laudo pericial, assim como arbitramento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. A ques... ()

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Doc. 551.7206.3506.2712

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONVERSÃO DO CONTRATO NULO NA MODALIDADE ALMEJADA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Não incorre em nulidade a sentença que, diante da alegação de erro substancial em negócio jurídico, reconhece a nulidade, mas não declara extinto o vínculo, convertendo o contrato para a modalidade compatível com as declarações de vontade manifestadas, como autoriza o art. 170 do CC. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é d... ()

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Doc. 968.9684.0449.9998

424 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Fraude em contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Preliminar de de sentença extra petita. Não caracterização. Anulação do contrato posterior revalida contrato anterior por ele extinto. Consequência lógica da anulação do contrato posterior. 2. Danos morais indevidos. 3. Juros devem fluir do evento danoso, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu. 3. Efeito suspensivo negado. 4. Cerceamento de defesa não configurado, pois o magistrado possui discricionariedade na produção de provas. 5. Contratação irregular, em observância às diferentes assinaturas da parte autora. 6. Danos materiais devidos, contudo, não com devolução em dobro, reformando-se a sentença nesse sentido. 6. Retorno ao status quo ante necessário, a fim de compensar todos os valores. 7. Arbitramento dos honorários por equidade. 8. Custas e despesas são obrigações da parte sucumbente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 845.4455.9110.0476

425 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUES... ()

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Doc. 127.3869.6463.5132

426 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de contrato e de débito julgada procedente para declarar inexistente o débito oriundo do contrato 806368033 e condenar o réu a cessar os descontos e a devolver os valores descontados de forma simples. Apelo do réu. Contratação não satisfatoriamente demonstrada nos autos, pois não provada a disponibilização do crédito. Sentença «extra petita» no tocante à condenação à restituição de valores. Recurso não provido, determinada de ofício a d... ()

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Doc. 429.2301.1975.8565

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a... ()

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Doc. 202.4914.8008.1900

428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515. Readequação de benefício. Incidência dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Julgamento além do pedido. Não ocorrência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da renda mensal de seu benefício, pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2 - Não se configura a aduzida ofensa aos e ... ()

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Doc. 583.3631.5182.6743

429 - TJSP. FALÊNCIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Inconformismo manifestado - Sentença extra petita - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Crédito habilitado no plano aprovado em assembleia geral de credores - Novação prevista na - Inexistência de descumprimento a justificar a convolação em falência - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com o... ()

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Doc. 456.5042.2067.0923

430 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional - Financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para afastar a comissão de permanência e o seguro prestamista - Recurso do réu - A comissão de permanência não foi objeto da exordial - Sentença extra petita neste capítulo - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - Improcedência decretada - Recurso provido.

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Doc. 576.5108.4643.5585

431 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença extra petita configurada. Julgamento do mérito. Contratos bancários. Ausência de prévio pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Perda de objeto em relação ao pedido de indenização. Carência da ação reconhecida. Inteligência do , VI. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 162.2202.3001.8400

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para afirmar-se a inexistência de sentença extra petita, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame dos documentos constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 243.8100.0292.8848

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente q... ()

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Doc. 154.1431.0001.7300

434 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.»

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Doc. 155.3424.4001.6700

435 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.»

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Doc. 154.1731.0001.8700

436 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigan... ()

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Doc. 264.4067.0623.9472

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DE DÉBITO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA. I -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). II - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre... ()

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Doc. 416.2790.2576.4729

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.

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Doc. 425.7266.7522.1209

439 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Preliminares recursais de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar afastadas. Igualmente, não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais pela parte autora. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de r... ()

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Doc. 912.7519.8744.0225

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Pretensões formuladas em apelação que já foram deferidas em sentença - Ausência de sucumbência quanto a esses pedidos - RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA - Conhecimento de ofício - Matéria de ordem pública - Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial nesse sentido, tratou da cláusula contratual relativa aos encargos moratóri... ()

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Doc. 655.7271.8764.9844

441 - TJSP. Ação de cobrança. Plano de saúde. Sentença «extra petita» não evidenciada. Pretensão de custeio integral de procedimento cirúrgico, honorários médicos e materiais, realizados pelo Autor por médico e em hospital particular, não credenciado ao seu plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura pela Operadora em atender o Autor na rede credenciada. Reembolso parcial já realizado, sem que se vislumbre abusividade na cláusula limitativa de reembolso para atendimento fora da rede credenciada. Apelo da Ré para sustentar a licitude da negativa de reembolso integral, porque fundada em cláusulas de limitação. Ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. Precedente jurisprudencial. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência não majorada. Recursos não providos

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Doc. 215.0551.0938.9846

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PETROBRAS. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CURSO DA DEMANDA, HAVENDO APENAS ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO DIFICULTARIA SEU DIREITO DE DEFESA. ADEMAIS, A FUNDAMENTAÇÃO TRAÇADA PELA SENTENÇA NÃO SE ALINHA ÀS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, JÁ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL PERTENCERIA À OUTRA PESSOA JURÍDICA, QUAL SEJA, «PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A», OCORRENDO QUE TAL QUESTÃO NÃO RESTOU SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA. ACRESÇA-SE QUE É MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO IMÓVEL SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM O CASO EM EXAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM ESPECIAL À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO EMBARGANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 981.3592.3313.1044

443 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença «extra petita» não evidenciada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro saúde. Autora submetida à cirurgia na coluna. Pretendido reembolso de despesas médico-hospitalares. Ré que sustenta a licitude da negativa de reembolso, ante a existência de suspeita de fraude, rede credenciada apta e cláusula contratual a respeito. Dúvida acerca da regularidade do prévio desembolso que não pode ser imputada à beneficiária, contratante de empréstimo bancário. Comprovante de pagamento acostado à pág. 56, advindo de empréstimo realizado alguns dias antes do procedimento cirúrgico. Reembolso devido, observados os limites do contrato. Valores devidos a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, em que serão apurados os procedimentos a que efetivamente fora submetida a Autora, respectivos valores que subsidiaram as notas fiscais emitidas e objeto dos pedidos de reembolso. Dano moral não caracterizado. Pedido corretamente afastado. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 467.8681.9741.9764

444 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 818.5225.1551.8613

445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora utilizou fundamentos legais atinentes ao pleito, especificamente ao citar o parágrafo único do CDC, art... ()

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Doc. 749.5057.4805.8955

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". REJEIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581/STJ. RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 241.0291.0368.7117

447 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475. Não dedução das razões da violação alegada. Incidência da Súmula 284/STF. Juiz singular que anula, ex offício, sentença extra petita. Possibilidade. Decisório completamente divorciado da pretensão formulada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 463, I. Princípio da celeridade processual e da eficiência. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

1 - O Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada - ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente - sobre o dispositivo a respeito do qual se alega a omissão. Afastada a preliminar de violação do 2 - Quanto à alegada omissão do , II, a recorrente não demonstrou de que forma tal dispositivo teria sido violado pelo acórdão recorrido, pelo que, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 3 - O ... ()

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Doc. 764.6602.7968.8018

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS MÚTUOS.

Preliminares de inconstitucionalidade do e sentença extra petita. Rejeitadas. O permite ao juiz condenar mesmo que o Ministério Público peça absolvição. Mérito. Ausência de evidências concretas sobre a autoria, o que impede a condenação. Rejeitada a preliminar, recursos providos para absolver o réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP

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Doc. 112.2824.4164.8206

449 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/stj. Critérios de atualização da condenação corretamente fixados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Autor vítima de acidente de trânsito. Inadimplência do segurado quanto ao prêmio do seguro não afasta o direito à cobertura securitária DPVAT. Entendimento consolidado na Súmula 257 do E. STJ, aplicável ao caso. Precedentes desta Câmara. 4. Ausência de interesse recursal quanto à insurgência da ré em relação ao termo inicial da correção monetária e da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros. Pretensões adotadas no juízo de origem. 5. Sucumbência atribuída à ré, integralmente vencida, mantida. 6. Arguição de sentença extra petita. Inocorrência. 7. Verba honorária fixada por equidade. Arbitramento correto, vez que a aplicação do CPC, art. 85, § 2º implicaria em remuneração ínfima do advogado da parte vencedora. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 555.1932.1077.8082

450 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO, ALEGANDO SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA A SUA MATRÍCULA APENAS PARA O ANO DE 2023, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE, A CADA NOVO ANO LETIVO TENHA O AUTOR QUE INGRESSAR COM NOVA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DA CRIANÇA À VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PREVISÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 53, V, 54, IV, E 208, III, DO ECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DEVEM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, BEM COMO TEMA 1.002, DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA.

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