DOC. 399.3590.9870.1394

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Sentença extra petita - Ocorrência - Condenação imposta nos termos formulados na inicial - Hipótese em que houve acolhimento de pedido de emenda da exordial, não considerada no decisum - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido para esta finalidade, com observação.

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