Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

553 - TRT18. Julgamento extra petita.

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554 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

555 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageiro. Óbito. Sentença extra petita. Pensionamento devido. Dependência econômica presumida do cônjuge. Limitação do pesionamento até a data em que o falecido completaria 70 anos. Jurisprudência do STJ. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias do falecido, de modo que ao condenar a apelante ao pagamento de tais quantias, o Juízo de Primeiro Grau concedeu à autora algo que não fora por ela requerido, consubstanciando, pois, a nulidade do capítulo da sentença extra petita, devendo ser decotado do dispositivo tal condenação. 2. No mérito, a responsabilidade civil da recorrente é de natureza objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa, seja por força do § 6º do art. 37 da CR/88, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte; seja em razão do CDC, art. 14, por se tratar de relação de consumo; ou, ainda, em função dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, por se tratar de contrato de transporte. 3. Restou incontroversa a condição de passageiro da vítima e o acidente narrado na inicial. Assim, verifica-se que houve violação à cláusula de incolumidade contida no contrato de transporte, bem como ao direito básico de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (CDC, art. 6º), restando configurado o defeito no serviço (Lei 8078/1990, art. 14, §1º). 4. Consoante prova documental (pastas 23/33, do indexador) e testemunhal colhidas (fls. 250, pasta 247), resta inequívoca a inobservância, pela recorrente, do dever de cuidado de ¿prudência especial¿, pois o motorista do coletivo abriu a porta antes da parada no ponto. 5. Inexistem, ademais, elementos capazes de assentar a culpa concorrente ¿ muito menos exclusiva ¿ do passageiro no acidente, pois estava em pé na roleta tão-somente para efetuar o pagamento, ou seja, ele não agiu com falta do dever de cuidado, mas ao contrário, estava forçosamente naquela posição para usufruir do transporte. 6. Trata-se, na verdade, de situação infelizmente bastante corriqueira no transporte coletivo de ônibus urbano da região metropolitana do Rio de Janeiro, causada por motoristas mal treinados e falta de equipamentos de segurança que impeçam a partida do veículo com as portas abertas ¿ situações que poderiam ser facilmente solucionadas pela apelante, o que só agrava sua responsabilidade. 7. Não merece prosperar a alegação de que deve ser afastada a condenação a título de pensionamento, por ausência de comprovação da dependência econômica da recorrida, pois a dependência econômica entre os cônjuges é presumida, dispensando-se qualquer outro meio de prova, como já decidiu o STJ no REsp 1.709.727. 8. Deve, contudo, limitar o pensionamento até a data em que a vítima completaria 70 anos, na esteira da jurisprudência do STJ. 9. Parcial provimento ao recurso.

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556 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MOFO E UMIDADE -

558 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

559 - TJSP. APELAÇÃO -

560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

561 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

562 - TST. Julgamento extra petita.

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563 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita». Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

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565 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

566 - TRT3. Julgamento extra petita. Configuração.

567 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

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568 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita»

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569 - TRT18. Julgamento extra petita.

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570 - TRT4. Pedidos de rescisão indireta e de pagamento verbas rescisórias. Despedida imotivada superveniente. Perda parcial do objeto da ação.

571 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

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572 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Causa de pedir exposta na petição inicial limitada à questão de ausência de prévia notificação do autor para inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SPC) - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a dívida tinha origem e, em razão disso, seria legítima a inclusão dos dados do autor na plataforma - Sentença «extra petita» - Nulidade que ora se reconhece - Julgamento desde logo do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do órgão de restrição ao crédito - Temas Repetitivos 37 e 38 do E. STJ - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela empresa SERASA EXPERIAN, antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição de notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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573 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

574 - STJ. Administrativo. Contratos. Aplicação de deflação nos valores. Alegação de omissão. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 538. CPC/1973. Alegação de sentença extra petita afastada pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar. Sentença extra petita. Inocorrência. Mero erro material, conforme fundamentação da r. sentença. Correção, de ofício. Mérito. Apelada, pessoa jurídica, que manteve conta corrente com a instituição financeira, encerrada em outubro de 2020 com a quitação de todos os débitos. Parte autora que, após um ano do encerramento da conta, foi surpreendida com a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito da conta bancária encerrada. Existência do débito não comprovada pelo réu. Verossimilhança das alegações iniciais. Inversão do ônus da prova que se faz necessária. CDC, art. 6º, VIII. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito. Elementos dos autos que corroboram a versão apresentada pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré por danos decorrentes da conduta ilícita. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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577 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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578 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Rejeição do pedido de suspensão do feito formulado com base no IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Causa que não discute inexigibilidade de débito prescrito anotado em plataformas de negociação. 2. Pronúncia de prescrição declarada de ofício na sentença. Não ocorrência. Ação ajuizada anteriormente ao decurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando litigiosa a obrigação, bem como, interrompendo o prazo prescricional (CC, art. 202, I). Mútuo bancário, ademais, com pagamento parcelado, torna-se integralmente exigível na data de vencimento da última prestação, quando então se inicia a contagem do prazo prescricional. 3. Sentença extra petita no ponto em que rejeita a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido não formulado na petição inicial. 4. Cessão de crédito não comprovada. Instrumento de cessão apresentado em parte, desprovido do anexo com as informações a respeito dos créditos cedidos. Documento que não é apto a comprovar que o débito em nome da autora foi adquirido pela ré. Declaração de inexigibilidade devida. Baixa do apontamento no curso da ação. 5. Sentença anulada, em parte, nos termos do acórdão, com a redistribuição da sucumbência. Recurso desprovido, com determinação

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579 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água. Instalação de hidrômetro. Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer água e efetuar cobrança através de leitura do hidrômetro, bem como para declarar como indevidas as faturas desde agosto de 2023 até a comprovação da instalação do hidrômetro, sob pena de multa, além de consolidar as astreintes impostas até a apreciação do recurso pela 2ª instância. Recurso da concessionária. Alegação de sentença extra petita afastada. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pela interpretação lógico-sistemática conclui-se que, ausente o hidrômetro, por óbvio, é irregular a cobrança. Manutenção do capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança das faturas referentes a período anterior à instalação do hidrômetro. Controvérsia que se refere à incidência da multa e à fixação do seu valor, além da expedição de mandado de pagamento do valor penhorado. Obrigação de fazer de fácil execução e comprovação, tendo a concessionária deixado de cumpri-la em tempo razoável, mesmo após majoração da multa em pelo menos três oportunidades. Julgamento do Agravo de Instrumento 0105085-67.2023.8.19.0000, proferido por esta Câmara, que consolidou o valor das astreintes vencidas em R$ 50.000,00 e determinou o depósito nos autos do valor de R$ 84.000,00 referente à multa anteriormente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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580 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

581 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

582 - TJSP. APELAÇÃO -

583 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A

585 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla contestação aos encargos de mora. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço (R$ 210,18) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Invalidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, sem imposição de multa e juros de mora, mas com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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587 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial do pedido - Aquisição de apartamento com disposição contratual de duas vagas de garagem - Escritura de Venda e Compra com discriminação de apenas uma vaga - Incidência do prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão indenizatória - Afastamento do prazo decadencial ânuo arguido pelas rés - Alegação pela parte requerida de que no contrato de venda e compra não constou a determinação da metragem para a fixação do preço, não havendo se falar em seu abatimento - Entendimento que não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, não debatido nos autos - Pretensão indenizatória material referente ao valor de uma garagem não entregue, não vinculada a eventual diferença da metragem - Deferimento do pedido de indenização por danos materiais vinculado à mencionada diferença que não foi objeto da pretensão autoral - Sentença extra petita neste capítulo - Indenização por danos materiais devida com base em avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve ser fixado no importe de R$ 10.000,00 - Recurso da parte requerida não provido na parte conhecida e recurso da parte autora provido em parte

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588 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação revisional de mútuo bancário. Sentença de procedência parcial que declara inexigíveis ¿todos os contratos firmados entre autor e réu, à exceção dos contratos que foram colacionados aos autos¿, determinando-se ainda a exclusão da cobrança dos valores respectivos, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória por dano moral in re ipsa no importe de R$ 10.000,00. Sentença que se reforma. 1 ¿ Inicial que invoca abusividades nos contratos de mútuo tomados pelo apelado, sem delimitar quais seriam estes contratos e os valores efetivamente pagos, os quais seriam debitados em conta-corrente. 2 ¿ Ausência de pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos firmados entre autor e réu, à exceção daqueles colacionados aos autos. Sentença extra petita. 3 ¿ Apelado que sequer colaciona aos autos os extratos bancários comprovando os alegados pagamento dos mútuos, o que lhe seria dado fazer, não havendo falar em dificuldade na produção da aludida prova. 4 ¿ Laudo pericial que não aponta qualquer abusividade nos contratos analisados pelo expert, não tendo sido possível apontar a existência de eventual crédito em favor do apelado. 5 ¿ Dano moral inocorrente, à míngua de elementos capazes de configurar abalos aos direitos da personalidade, não havendo sequer prova de negativação do consumidor. 6 ¿ Provimento do recurso.

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589 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Alegação de julgamento extra petita. Improcedência. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Julgamento monocrático amparado pela jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

590 - TST. Julgamento extra petita. Não ocorrência

591 - TJSP. APELAÇÃO -

592 - TJSP. APELAÇÃO.

593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POSTO QUE ESTA REGULA APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO DANO MATERIAL. COM RELAÇÃO A ESTE, CONTUDO, NÃO FORA FORMULADO PEDIDO NA EXORDIAL, ESTANDO A SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14. A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS INTRÍNSECO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA COMPANHIA AÉREA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE CINCO MIL REAIS PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DO JULGADO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

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594 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em inércia da ré em providenciar o fornecimento do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente o pedido de indenização por danos morais (R$6.000,00). Pretensão deduzida na inicial que se limitou ao fornecimento do serviço e indenização por danos morais. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial - indenização por danos materiais, e citra petita, vez que deixou de julgar pedido formulado - fornecimento do serviço. Decote do ato judicial para afastar o desprovimento do pedido quanto aos danos materiais. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, pois a ré adimpliu a prestação. Controvérsia recursal acerca dos danos morais. Necessidade de extensão de rede. Procedimento estabelecido por Resolução da ANEEL, do qual o autor teve ciência. Necessidade de obtenção de planta de arruamento, documento que a ré solicitou à Secretaria da Prefeitura Municipal, dando ciência a tal respeito, além de solicitar ao usuário a documentação pertinente à propriedade do imóvel. Usuário que, todavia, quedou-se inerte, pois deixou de apresentar a documentação pertinente, além de somente ter retornado contato com a ré após quase dois anos. Concessionária que atendeu em prazo razoável a solicitação do autor e procedeu em conformidade com o que estabelece a legislação de regência, tendo adotado as medidas pertinentes à complexidade do serviço. Falha na prestação de serviço inexistente. Sentença reformada para declarar a perda superveniente de objeto quanto à obrigação de fazer e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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595 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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596 - TJSP. APELAÇÃO DOS CORRÉUS - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

597 - TJRS. 2. Sentença extra e ultra petita.

598 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL- DELITOS DE (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, DE(2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS -PRIMEIRO CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VIOLADO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA» - NECESSIDADE - SEGUNDO CRIME - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CABIMENTO - TERCEIRO CRIME - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VIABILIDADE - - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - -- REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

599 - TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.