Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJES. Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.

452 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DE VIDA, EM GRUPO, POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA SUA ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, II DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. APÓLICE QUE SOMENTE TRAZ A PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ POR ACIDENTE, O QUE NÃO É O CASO, JÁ QUE A INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE TRAZ COMO FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA A DOENÇA QUE ACOMETEU O AUTOR E O LEVOU À INVALIDEZ. DECISUM QUE TRAZ CLARA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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453 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato bancário (instrumento de confissão de dívida) anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2.170-36/2001 (ainda não convertida em lei). Cheque especial. Juros abusivos e capitalização mensal de juros (anatocismo). Sentença de 1ª instância julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor (ocorrência de capitalização mensal de juros). Apelo interposto pela instituição financeira. Preliminar de nulidade (sentença extra petita). Inocorrência. Sentença atendeu às normas dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Quanto ao mérito, não restou comprovada a ocorrência da capitalização mensal de juros (anatocismo). A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros. Precedentes do STJ. Provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de 1ª instância, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, restabelecendo o débito com os juros ali pré-fixados. Ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) ao apelado. Decisão unânime.

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454 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que a impetrante apena requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação. Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial parcialmente provido

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS MANTIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA.

456 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DO CONTRATO NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL -- ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - SEGURO PRESTAMISTA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO - PRECEDENTES - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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457 - TJSP. APELAÇÃO.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

459 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa da autora de utilização do seu cartão de crédito para realização de «saque parcelado» em 6 prestações de R$ 184,62 - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de sua cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa da autora de utilização do seu cartão de crédito para realização de «saque parcelado» em 6 prestações de R$ 184,62 - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de sua cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis e reembolsados os que já foram efetivados - Astreinte mantida - Sentença extra petita em trecho que concede indenização por danos morais não pleiteada pela recorrida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim apenas de afastar a indenização por danos morais.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 .

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DO VEÍCULO FORD FIESTA, DE PROPRIEDADE DO PAI DA APELANTE, QUE EVENTUALMENTE FOI VENDIDO E SEU VALOR DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

462 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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463 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. -

465 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido

466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

467 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. -

468 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento. Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Circunstância diversa do pedido. Ofensa ao princípio da congruência, fundamentado nos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e a DERSA. Descumprimento do ajuste de pagamento de auxílio moradia até a entrega de Unidade Habitacional. Direito à conversão em perdas e danos impertinente. Concessão de Carta de Crédito a substituir a entrega da moradia. Ausência de demonstração da absoluta impossibilidade de aquisição de imóvel. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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469 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA» E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O

470 - TJSP. APELAÇÃO.

471 - TJSP. APELAÇÃO -

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472 - TJRJ. Ementa: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores por este pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde as datas dos desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Apelos de ambas as partes, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que a decisão não apreciou o pedido de devolução das arras em dobro, único pleito formulado na emenda à inicial, e que substituiu todos pedidos anteriores ¿ estes que foram apreciados pela decisão apelada. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de anulação da sentença e, caso providos os recursos, verificar o cabimento julgamento do mérito, com fundamento na teoria da causa madura. III. Razões de decidir 3. De fato, a sentença deixou de apreciar o pedido formulado na emenda à inicial, regularmente recebida, onde os pedidos anteriores foram substituídos pelo pleito único de devolução, em dobro, do sinal. 4. Partes que esclareceram que os pedidos apreciados equivocadamente pela sentença, conforme pleito original posteriormente modificado, foram objeto de outra ação, já transitada em julgado. 5. Sentença extra petita que se anula. 6. Teoria da causa madura que é aplicável à hipótese, uma vez que a autora apresentou suas razões na emenda à inicial, tendo a ré apresentado defesa e se manifestado sobre o mérito em suas contrarrazões, e considerando, ainda, que foi proferida decisão nos autos encerrando a instrução processual, não tendo sido objeto de recurso. 6. Arras que possuem natureza confirmatória, tendo o sinal integrado o preço dos imóveis. 7. Não se tratando de arras penitenciais (indenizatórias), descabe a devolução em dobro. 8. Improcedência do pleito autoral, condenando-se a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. APELOS PROVIDOS para anular a sentença, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar improcedente o pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 515 § 3º CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013; TJRJ. 0005098-81.2017.8.19.0028 ¿ APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 21/06/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0025028-82.2016.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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473 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O autor alega abusividade no valor da taxa de juros remuneratórios e custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é extra petita; (ii) devem ser observadas as instruções normativas INSS/PRES 28 e 106 para limitação do custo efetivo total - CET; (iii) a taxa de juros pactuada está em conformidade com as referidas instruções normativas; (iv) foram respeitados os princípios da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade, bem como o dever de informação. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Princípio da preponderância da solução do mérito. 5. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as instruções normativas 28 e 106 do INSS, vigentes na data da contratação. 6. As referidas instruções normativas limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 7. Contrato claro e inequívoco. Contratação regular. Observados os princípios da transparência, boa-fé objetiva e o dever de informação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instruções Normativas 28 e 106, do INSS; CPC/2015, art. 85, §11, art. 487, I, art. 1.013, §3º; CDC, art. 6º, III; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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474 - TJSP. Reexame necessário e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, nada reclamando quanto aos encargos de mora. Inexistência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses estabelecidas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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475 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria. Sentença de procedência. Segurança concedida. Servidor público inativo. Prestação jurisdicional que foi devidamente prestada, com observância ao princípio da congruência, não sendo a sentença extra petita ou omissa. Alegada nulidade da sentença que se rejeita. No mérito, o impetrante demonstrou a presença de seu direito líquido e certo. Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado. Ao contrário do que alega a parte apelante, avaliação de desempenho individual, estabelecida na Lei 6.064/2016, art. 11, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório. Cuida-se de um acréscimo remuneratório, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o art. 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento.

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476 - TST. Julgamento extra petita.

477 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

478 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato administrativo. Ausência de relação jurídico-tributária reconhecida. Levantamento dos valores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Sentença extra petita. Súmula 7/STJ.

479 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Erro de preenchimento do nome das autoras no momento da emissão do bilhete aéreo. Percepção do erro e pedido às rés para retificação dos seus nomes constantes nas passagens aéreas dias antes do embarque. Cumprimento parcial pelas rés que gerou o impedimento das autoras de retornar ao Brasil. Inteligência do art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços pelas rés que respondem solidariamente, por participarem da cadeia de consumo. Quantum adequadamente arbitrado e que deve ser mantido. Condenação em danos materiais, em razão da necessidade da compra de novas passagens para o retorno ao país. Sentença extra petita nesta parte, haja vista que houve a ampliação indevida do pedido inicial após a contestação e sem o consentimento do réu. Sentença decotada nesta parte. Multa diária mantida, no valor e periodicidade anteriormente fixados, por não ser abusiva e desproporcional. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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480 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Sentença «extra petita". Concessão da segurança para reconhecer a suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto pendente de julgamento processo administrativo para reconhecimento de não incidência do imposto. Petição inicial que apresenta como pedido a declaração de que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor da transação. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência em tese. Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, levar a cabo a exação quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Segurança parcialmente concedida

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481 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência.Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos morais. Sentença extra petita. Violação do CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e 211 do STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Paradigma do próprio tribunal. Súmula 13/STJ.

483 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

484 - TJSP. REVISIONAL.

485 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

486 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

487 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

488 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

489 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

490 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo «a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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491 - TST. Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.

492 - TJRJ. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDUTA IMPRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Restituição de valores recebidos por servidor de boa-fé. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial do STJ consolidada no julgamento do REsp. 1.244.182/pb, que foi submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

494 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

495 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

497 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

498 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso. Emolumentos cartorários. Sentença extra petita, que reconheceu, sem que houvesse fundamentação ou pedido na inicial, a possibilidade de os emolumentos cartorários também serem cobrados com base no valor venal do IPTU. Desconsideração da parte dispositiva viciada. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária parcialmente provida

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499 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

500 - TJSP. APELAÇÃO.