Sentenca Extra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.1079.6227.0826

251 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Alegação de isenção. Procedência. Lei Municipal 668/2005. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput», do CTN. Recurso denegado

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Doc. 232.4539.4507.2762

252 - TJSP. Funcionalismo - Servidora aposentada - Município de São Vicente - Recálculo de aposentadoria por invalidez - Conversão de proventos proporcionais em integrais - Cabimento - Diagnóstico de cegueira - Doença grave prevista na Lei Complementar Municipal 606/2009, que disciplina as aposentadorias - Observância dos preceitos constitucionais aplicáveis - Lineamento jurisprudencial - Condenação à isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Sentença extra petita - Violação ao princípio da adstrição - Anulação do comando judicial, no tocante - Inteligência dos artigos CPC, art. 128 e CPC art. 460 - Sentença de procedência parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente provido

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Doc. 444.0955.2122.9684

253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. CAUSA MADURA NA FORMA NO § 3º DO CPC, art. 1.013. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A SITUAÇÃO EM APREÇO NÃO CARACTERIZA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSENTE PUBLICIDADE DA OFERTA DO ACORDO. AUSENTE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 834.1612.8962.3088

254 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A parte limita-se a transcrever, no final das razões recursais, o inteiro teor do acórdão regional, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o , § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os funda... ()

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Doc. 259.5762.6193.3968

255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação e a repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros, determinando sua limitação e a restituição dos valores, corrigidos pelo IGP-M. A instituição financeira apelou, alegando nulidade da sentença por decisão extra petita quanto ao índice de correção monetária, prescrição da pretensão revisi... ()

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Doc. 128.7012.5540.8786

256 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado RCC. Apelação cível. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão não objeto do pedido. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação cível do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Sentença extra petita. Cancelamento do cartão na parte que não é objeto da lide. 5. Inexistência de prova de vício de consentimento. Contrato redigido de forma clara e com as informações sobre o seu objeto. 6. Valores depositados na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e provida, prejudicada a apelação cível da autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 141, art. 370, art. 492, art. 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1672462 / PR; TJSP, Apelação 1002238- 94.2023.8.26.0510, Apelação 1026382-67.2024.8.26.010

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Doc. 754.1224.0638.2341

257 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 504.1256.5426.7641

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus se... ()

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Doc. 360.9877.6323.9306

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA, PARCIALMENTE, EXTRA PETITA. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Ação revisional. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta; 2- Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos; 3- Considerando que os Autores ainda não detêm título executivo para habilitação nos autos da recuperação judicial, não se aplica ao caso a hipótese de extinção ou a de suspensão do feito, devendo ser dado prosseguimento ao julgamento do recurso; 4- Sentença extra petita no que se refere ao item 1 do dispositivo. Inexistência de error in procedendo no q... ()

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Doc. 144.9584.1008.8600

260 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

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Doc. 150.4705.2009.1400

261 - TJPE. Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade do forncedor. Desconto indevido. Configuração dos danos morais e declaração de inexistencia do contrato de empréstimo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Danos materiais não requeridos. Sentença extra petita. Recurso parcialmente provido.

«1. Por força no disposto no inc. VIII do compete a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. 2. O transtorno advindo de desconto indevido realizado em conta corrente acarreta abalo moral, passível de reparação. 3. Considerando os elementos contidos nos autos, concluo que o valor da indenização fixado pela instância de origem (R$ 1.000,00), apresenta-se razoável, possibilitando à vítim... ()

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Doc. 147.5943.3005.6500

262 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita». Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 241.1071.1528.1912

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - inexistência de decisão extra petita - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em v... ()

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Doc. 100.2530.2624.8805

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. 2.O caso em análise transcorre desde 2017, sendo atendido o princípio do devido processo legar e não havendo máculas processuais em sua condução. 3.A sentença extra petita é aquela que decide questão estranha à lide, no presente caso, a decisão tratou de uma obrigação que vem sendo inadimplida desde 07/... ()

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Doc. 756.4995.7365.1916

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento. 2. A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diverso do que foi pedido pelo autor. 3. Restando caracterizado o julgamento extra petita, há nulidade da decisão. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenam... ()

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Doc. 482.2102.6443.8856

266 - TJSP. Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.

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Doc. 584.1070.4572.4756

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CEDAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO CAUSANDO-LHE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA, QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. AO JULGADOR CABE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DELIMITADOS NA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 591.7888.3293.6028

268 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.

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Doc. 1691.7945.3204.1500

269 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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Doc. 466.1691.6173.2767

270 - TJRJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Limita-se a lide ao pleito de condenação do condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios referentes à diversos serviços jurídicos prestados, dentre cobranças e acordos extrajudiciais inadimplentes, ações judiciais, pareceres, serviços administrativos, cuja remuneração seria com base na tabela da OAB/RJ. Condomínio réu afirma que ficou acertado o pagamento de 10% de honorários por cada acordo celebrado, pagos pelos devedores, e em caso de necessidade de ajuizamento de... ()

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Doc. 722.1516.4511.3773

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PEDIDOS SEM CAUSA DE PEDIR - SÚMULA 381/STJ - MATÉRIA RECORRIDA DECOTADA - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - NADA A REPETIR. -

Constatado o vício de julgamento extra petita, não se anula a sentença, apenas se decota o excesso de julgamento. - Resta prejudicado o conhecimento de parte do recurso que devolveu as matérias decotadas da sentença. - É possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória . 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o . 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A teor da Súmula 541/STJ, «a previsão no contrato ba... ()

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Doc. 164.4516.7476.9974

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE 50% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR A 2013. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE). Alega que a sentença é extra petita e aplicação do IRDR 5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é extra petita; (ii) verificar se é possível a cobrança de 50% do ALE referente período anterior a 2013; (iii) aplicação do IRDR 5. ... ()

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Doc. 152.2294.0002.0700

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença extra petita. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, ao fundamento de que o entendimento adotado na Primeira Instância implicaria julgamento extra petita e violaria a coisa julgada, deu provimento ao apelo do ora agravado, para anular sentença que julgara procedente o pedido, em Embargos à Execução Fiscal. II. No caso, a agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o fundamento relacionado à existência de coisa julgada, apenas sustentando, genericamente, que o p... ()

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Doc. 721.6427.8263.5099

274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 348.7783.8630.4912

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.

Trata-se originalmente de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento contratual da ré com relação a pagamentos não realizados. Inicialmente cabe esclarecer que não houve pedido para condenação em multa de rescisão contratual, mas ainda assim, foi concedida pela sentença. No apelo interposto, sustenta a ré preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva dos Negócios para revisão do co... ()

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Doc. 501.6976.4906.2970

276 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Preliminar de sentença extra petita quanto ao reconhecimento de doação do imóvel. Não acolhimento. Motivação que apenas rechaçou tese defensiva da ré, sem afrontar o disposto no CPC, art. 492. Usucapião extraordinária. Não acolhimento. Imóvel objeto de discussão judicial em ação de inventário, inexistência de posse mansa e pacífica que comprove a prescrição aquisitiva. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 670.6691.9355.0751

277 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, ATUALIZADO SEGUNDO A TABELA DESTE TRIBUNAL, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONQUANTO AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE CORREÇÃO/JUROS/MULTA, CUIDA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 396.8653.1107.8641

278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, integrante da Brigada Militar, em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à condenação do ente público ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras, calculadas com base na remuneração do posto ou graduação temporariamente substituído, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida, contudo, analisou questão distinta da delimitada na petição inicial, examinando a vantagem ... ()

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Doc. 308.6987.9652.1245

279 - TJSP. Apelação - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Gestão de criptoativos - Sentença de procedência parcial - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - O valor condenatório fixado pelo juízo a título de danos morais, embora em montante superior ao indicado na inicial, não configura sentença extra petita, por se tratar de mera estimativa do promovente da ação - Valor da astreinte que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial - Demora de seis meses para satisfação do comando do juízo - Valor da multa de R$ 15.000,00 que fica mantido, uma vez que não se mostra excessivo - Recurso desprovido

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Doc. 211.2585.7506.8025

280 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Desnecessária a prévia e expressa anuência da administradora do consórcio. Obrigação da ré em efetuar a anotação da cessão em seus sistemas com a restituição de valores. Admissibilidade. Alegação de sentença extra petita com relação à exclusão do valor a ser restituído referente à taxa de administração e seguro de forma proporcional à permanência da cedente. Não ocorrência. Restituição que deve observar o decote da taxa de administração e seguro de forma proporcional. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 591.4452.3578.8287

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA QUE AMPLIOU A LIDE DE FORMA INDEVIDA AO DECRETAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABARCADOS PELO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO REITERADA DE EMPRÉSTIMOS SEGUNDO O MESMO MODUS OPERANDI - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO POR ANALFABETOS - CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA VERDADE DOS FATOS - INDÍCIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido

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Doc. 155.7955.6977.7207

282 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação do réu parcialmente provida. Apelação das autoras não conhecida

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Doc. 220.5301.2301.2490

283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação do recorrente pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Alegação de julgamento extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista que a matéria objeto do recurso - sentença extra petita em relação ao delito tipificado na - não havia sido enfrentada pela Corte de origem. 2 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no... ()

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Doc. 940.2839.2542.5746

284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA QUE ANALISOU MOLÉSTIA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDADA EM SEQUELAS ORTOPÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, NOTADAMENTE LESÃO NO DEDO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM PERÍCIA QUE IDENTIFICOU INCAPACIDADE LABORAL RELACIONADA A NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA DOS FÊMURES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM D... ()

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Doc. 148.1011.1000.5700

285 - TJPE. Apelação cível. Sentença extra petita. Não ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Amplitude probatória e inércia da parte adversa. Danos morais. Configuração. Quantum. Necessidade de redução. Honorários advocatícios fixados de forma razoável. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita «quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'». Precedente. - D... ()

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Doc. 210.7151.0106.2261

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Sentença extra petita. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito para condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 25, I e II e do art. 30, III e IV, ambos da Lei 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997; declarar a inexistência de relação jurídico-tributár... ()

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Doc. 843.9566.2988.9976

287 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Julgamento de pedido correspondente a seguro prestamista e capitalização parcela permeável não constante da exordial. Sentença «extra petita» reconhecida neste tópico. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Encargos afastados. Recurso da autora parcialmente provido e dado provimento ao recurso do réu.

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Doc. 889.2452.9975.2008

288 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Jaguarão, visando à concessão de promoção funcional da Classe “D” para a Classe “E” a partir de dezembro de 2020, com a implantação do acréscimo de 10% na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. A promoção foi negada na via administrativa com fundamento nas vedações da Lei Complementar 173/2020. Sobreveio sentença de procedência, a qual cond... ()

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Doc. 630.0798.7584.3007

289 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REGISTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, AFASTANDO A PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) ESTABELECER SE AS CO... ()

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Doc. 500.6928.7473.7605

290 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita» ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput», do CPC - Recurso do réu improvido, neste asp... ()

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Doc. 407.8676.5460.5529

291 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA «EXTRA PETITA".

Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à complementação de pensão, com inclusão dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. Provimento judicial versa sobre o direito ao recebimento do IPC apurado em janeiro de 1989. Reconhecimento do defeito do ato decisório. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos prin... ()

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Doc. 459.9466.9540.6293

292 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DEFINIDOS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de divisão, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extintos os condomínios existentes entre as partes sobre quatro imóveis urbanos e determinar sua alienação judicial, com divisão proporcional do produto da venda. Em suas razões, os autores sustentam que a sentença excedeu os limites do pedido ao impor alienação judicial não pleiteada. Os réus, por sua vez, apontam a ausência de interess... ()

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Doc. 428.9219.5641.5648

293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, EXCLUÍDAS AS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS EXATAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

1. Reconhecida a abusividade dos juros pactuados, os quais foram limitados em sentença, é certo que, como decorrência lógica da limitação dos juros remuneratórios, é a necessidade de compensação de valores. Todavia, a compensação deve efetua-se apenas entre eventuais dívidas vencidas, excluindo as vincendas, a teor do disposto no art. 369 do Código Civil. 2. De acordo com a jurisprudência majoritária deste Tribunal, os valores a serem restituídos devem ser corrig... ()

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Doc. 182.4922.9002.9300

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Sentença extra petita. Nulidade. Danos morais. Valor. Caráter irrisório ou exorbitância. Ausência. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2 - É nula a sentença que ... ()

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Doc. 493.5936.2828.4787

295 - TJSP. Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita» não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

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Doc. 526.2786.8757.5862

296 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 629.4175.1912.3578

297 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PATOLOGIAS CARDÍACAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão para a espécie acidentária ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, enquanto que a sentença analisou e concedeu pensão por morte de servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida, porquanto analisou conteúdo estranho ao pedido inicial, revelando-se extra petita. Estando o proce... ()

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Doc. 271.3023.5673.7009

298 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO BANCO PAN S/A - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO CETELEM S/A, SABEMI SEGURADORA S/A E FINANCEIRA ALFA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A. SENTENÇA «EXTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA -

alegação de que a fundamentação da sentença não guarda relação com o pedido inicial - hipótese de revisão do contrato celebrado entre as partes - fundamentos constantes da sentença não apresentados na inicial que não faz com que se tenha decisão além do pedido - objeção preliminar rejeitada. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - autora servidora pública federal - limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 14.509/2022 - empréstimos contr... ()

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Doc. 607.6455.8087.5701

299 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO -PRELIMINARES - COISA JULGADA E SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

Não configura julgamento extra petita, se a sentença examina os pedidos de nulidade do contrato e do acordo de confissão de dívida que estão expressamente incluídos na petição inicial, sendo atendido o princípio da adstrição ( e ). 2. Não há ofensa à coisa julgada, pois a decisão homologatória proferida na ação cautelar limitou-se ao acordo firmado entre as partes, sem analisar a validade do contrato subjacente, não configurando a tríplice identidad... ()

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Doc. 519.5366.5077.3734

300 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita» a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor. 1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita» no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento

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