Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PENHA, REGIONAL DA LEOPOLDINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, KATIA REGINA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE ESTAVA EM UM EVENTO NA RESIDÊNCIA DA PRIMA DO IMPLICADO E, NO MOMENTO EM QUE FOI PROCURAR SUA BOLSA, NO INTUITO DE DEIXAR O LOCAL, A ANFITRIÃ INFORMOU QUE O ORA APELADO TERIA LEVADO TAL PERTENCE PARA A SUA CASA QUE SE LOCALIZAVA NOS FUNDOS DO TERRENO EM QUE OCORRIA O EVENTO, RAZÃO PELA QUAL ELA PARA LÁ SE DESLOCOU AO LOCAL. ENCONTRANDO ÀQUELE VISIVELMENTE ALTERADO, CONCOMITANTEMENTE À AUDIÇÃO DA EXIGÊNCIA EXPRESSA PELO MESMO DE QUE VIESSE A COM ELE MANTER INTERCURSO SEXUAL, MAS O QUE FOI REJEITADO PELA DECLARANTE, MOMENTO EM QUE SE SUCEDEU AS FÍSICAS AGRESSÕES POR ELE PERPETRADAS, COM A APLICAÇÃO DE UM SOCO CONTRA O SEU ROSTO E DE UM CHUTE NO ABDÔMEN, NO SEIO, NOS BRAÇOS E NO PESCOÇO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS AS SEGUINTES LESÕES: ¿ESCORIAÇÃO AVERMELHADA EM FAIXA DE 5 CM, NA REGIÃO MALAR ESQUERDA E 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL, À ESQUERDA; EROSÃO AVERMELHADA EM MUCOSA LABIAL, À DIREITA¿, RESTANDO IMPLAUSÍVEL A VERSÃO SUSTENTADA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA DESTRUÍDO ITENS DA CASA DO IMPLICADO E QUE OS ESTILHAÇOS DE UMA PORTA DE VIDRO TERIAM CAUSADO AS MENCIONADAS MALIGNIDADES NA EX-NAMORADA, VEZ QUE ESTAS FORAM DE NATUREZA CONTUNDENTE E NÃO PÉRFURO-CORTANTES, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ EM SE CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL DE QUE O IMPLICADO APRESENTOU LESÕES, AINDA QUE EM MENOR PROPORÇÃO E EM SEDE CORPORAL DIVERSA, EM TESE, TER-SE-IA POR CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE LESÕES RECÍPROCAS, A CONDUZIR À APLICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL QUE PERMITIRIA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR EXCLUSIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PRECEITO INSERTO NO ART. 129, §5º DO CÓDIGO PENAL, MAS CUJA RE EFICÁCIA, MERCÊ DE SE ESTAR EM UNIVERSO NORMATIVO ESPECÍFICO E INFENSO A TAL MAIS FAVORÁVEL DESLINDE, COMO SE EXTRAI DA PACÍFICA EXEGESE PRETORIANA SUPERIOR ACERCA DO DISPOSTO PELa Lei 11.340/06, art. 17, MERCÊ DO TEMA REPETITIVO 1189, SACRAMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DA COLENDA CORTE CIDADÃ, EM DECISÃO PROFERIDA EM 22.6.23 ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE O PRÓPRIO TEOR DA PEÇA PERICIAL, DIANTE DO NÚMERO DE LESÕES ALI RETRATADAS, NÃO CORROBOROU A INTERPRETAÇÃO SENTENCIAL ACERCA DE UMA DISTINTIVA E IRRAZOÁVEL INTENSIDADE DO DOLO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO FÚTIL NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE UM FORMAL ADITAMENTO À EXORDIAL A RESPEITO, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE AGRAVANTES E ATENUANTES OU CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS ¿ MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMINAÇÃO AGORA ESTABELECIDA ENTE O VERBETE SUMULAR 440 DO E. S.T.J. E O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, DEVENDO, CONTUDO, SER CORRIGIDO O PRAZO AFETO À EXTENSÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, PARA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE JUSTIFICATIVO ADEQUADO E LEGITIMADOR DESTE MAIOR GRAVAME, SENDO CERTO QUE O ART. 315, § 2º, INC. III, DO C.P.P. CONSIDERA COMO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE EMPREGA CONCEITOS GENÉRICOS, RESTANDO, CONTUDO, PRESERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS PARA ESTA MEDIDA DESPENALIZADORA, DENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR, INCLUSIVE PELO FATO DE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA SE CONSTITUIR NA ÚNICA ALTERNATIVA NORMATIVA CABÍVEL À ESPÉCIE, MERCÊ DE SE ESTAR FRENTE A UMA INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVEU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Intimação. Réu mudou de endereço. Foragido. Reconhecimento. Testemunhas. Imagens de circuito de tv. Confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

353 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.

354 - TJRJ. Estelionato. «Habeas corpus». Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial). Súmula 182/STJ. Nulidade da prova. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade na condenação. Agravo regimental não provido.

356 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recursos defensivos requerendo (i) a absolvição em razão de insuficiência probatória, (ii) alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, o (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) mudanças na dosimetria das penas, a (v) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14 [delação premiada]. 1. Do delito de roubo. 1.1 Dos réus Ezequiel, Samuel e Augusto. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente correspondido pelo restante das provas. Réus confessos. Autoria e materialidade delitiva comprovados. 1.2 Do réu José Carlos. Condenação bem editada. Elementos probatórios que indicam a participação do apelante no imbróglio criminoso. Acusado responsável por facilitar o acesso a informações de dentro da empresa. Indicação por parte dos corréus, em solo policial, como um dos coautores do roubo. Evidência corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, a despeito da retratação dos corréus. Versão exculpatória não consistente. Ausência de qualquer desavença com os corréus a ensejar a falsa incriminação. Condenação mantida. 1.3 Do réu José Soares. Conjunto probatório insuficiente. Corréus que negam a ciência do apelante acerca da ilicitude da ação. Réu contratado para efetuar um frete. Comportamento ilícito só revelado e compreendido quando já acontecia o evento. Falta de elementos que prova a denotar a existência de prévio liame subjetivo entre o réu e os demais autores. Versão exculpatória que convence ou - minimamente - lança dúvidas sobre o envolvimento do apelante na empreitada delituosa. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos. Confirmação do concurso de agentes. Emprego de arma de fogo admitido. Armamento apreendido e periciado. Ausência de dúvida acerca do emprego do artefato durante a ação criminosa. Uso de arma de fogo que se apresenta como circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os coautores do crime. Afastamento da majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Assaltantes que não empregaram tempo juridicamente relevante para limitar a deambulação do ofendido. Carga subtraída que demandava esforço para o fim de ser carregada para dentro de caminhão. Tempo compatível com a atuação patrocinada. Emprego de violência física contra as vítimas não demonstrado. Réus que permaneceram no local palco dos fatos apenas durante o tempo que foi necessário para carregar o caminhão com a carga visada. Tentativa. Reconhecimento. Carga que sequer saiu da disponibilidade da vítima, uma vez que o caminhão não chegou a ser colocado para fora do pátio da empresa. Contudo, aplicação da menor fração, tendo em vista a proximidade com a consumação do crime. 3. Das penas. Penas-base mantidas em seus mínimos legais. Inviabilidade da condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito das atenuantes da menoridade e da confissão. Entendimento sumulado pelo C. STJ. Tema ainda não foi revisitado pela Corte Superior. Precedentes que devem ser respeitados. Aplicação das causas de aumento de maneira cumulativa. Eventual afastamento da cumulação que deve ser feito apenas no caso de excessividade do resultado. Discricionariedade judicial bem justificada. Aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva. Inviabilidade da aplicação da Lei 9.807/99, art. 14, sobretudo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção do regime fechado. Inviabilidade da aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77, forte na quantidade da pena corporal. Manutenção do valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Recursos conhecidos e providos em parte, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Alegação de crença na veracidade da imputação criminosa e suposta inidoneidade de testemunha da acusação. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESSALTANDO AINDA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, CONSOANTE A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018.

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e inexistência de prova de materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Periculosidade dos agentes. Antecedentes. Garantia da ordem pública. Nulidade do flagrante. Excesso de prazo para formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

360 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento de firma. Impugnação da assinatura aposta no título e firma reconhecida em cartório por semelhança. Ônus da prova de que se desincumbiu o apresentante. Argumento a contrario sensu que não se sustenta. Dispositivo apontado como violado destituído de comando normativo suficiente para amparar a pretensão do recorrente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 369, CPC/1973, art. 389, II, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 585.

361 - STJ. «Habeas corpus». Falsa identidade. Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais e evitar prisão. Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. Precedente do STF com repercussão geral. CP, art. 304 e CP, art. 307. CPP, art. 647.

362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguida violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Cda. Afastamento da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pelo tribunal a quo, com base na prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

363 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

364 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA PASSAGEIRA EM COLETIVO. DANOS MATERIAIS, MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; OU A TENTATIVA; E A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - AO REEXAME DE TODAS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM PRODUZIDAS, TEM-SE QUE, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR, FACE AO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE FOI COLHIDO - A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS ANGARIADOS NA FASE INVESTIGATIVA, A SABER, REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD. 05), AUTO DE ENTREGA (FLS. 65 DA PD. 48), E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO OCORRIDO (PRINTADAS ÀS FLS. 68/79 DAS PD. 48/69); SOMADO À PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE É FIRME AO DEFINIR A CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE - VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, RATIFICANDO TER VISUALIZADO, APÓS O OCORRIDO, AS IMAGENS DAS CÂMERAS EM QUE O APELANTE FOI VISUALIZADO SUBTRAINDO O TELEFONE CELULAR DA CESTA, NA ESTEIRA DO RAIO X, NO INTERIOR DO AEROPORTO - INTERROGADO, O APELANTE ALEGOU TER ACHADO O APARELHO E QUE TERIA SE CONFUNDIDO COM O APARELHO CORPORATIVO QUE ERA UTILIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA QUE TRABALHAVA NA ÉPOCA DO FATO - ENTRETANTO, A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, EM JUÍZO, DIVERGE DAQUELA COLHIDA EM SEDE POLICIAL, EM QUE O APELANTE ADMITIU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, MORMENTE, FACE À PROVA ORAL COLHIDA, QUE É FIRME AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, SUBSISTINDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - NO TOCANTE O PLEITO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO, OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - NO CASO EM TELA, O APELANTE SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR, SENDO INTERPELADO PELO SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO AEROPORTO MOMENTOS DEPOIS, QUANDO O RECORRENTE JÁ SE ENCONTRAVA NA SALA DE MÁQUINAS, SENDO CERTA, PORTANTO, A INVERSÃO DA POSSE - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE APLICADA NA BASILAR, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA R. SENTENÇA, A D. MAGISTRADA SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, HAVENDO OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA PRD APLICADA EM 1º GRAU - DESSA FORMA, É FIXADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELA VEP - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, É REJEITADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAPSO EXTINTIVO A SER RECONHECIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, CONFERIR A PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELA VEP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

368 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em concurso material, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue: 1) a solução absolutória geral, por alegada carência de provas; 2) a absolvição do delito de lesão corporal, em virtude da excludente de ilicitude da legítima defesa; 3) a absolvição do delito de ameaça, pela atipicidade da conduta; 4) a revisão da dosimetria, para que seja afastada a agravante do CP, art. 61, II, «f» e aplicada a causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º, em seu grau máximo; 5) o afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, pela impossibilidade de cumulação das condições do sursis simples com as do especial, ou o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento desta condição no primeiro ano, fixando outras menos gravosas; e 6) a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com sua irmã (L. de S. T.), acabou lhe agredindo fisicamente, golpeando-a com uma pá, causando-lhe lesão corporal. Em seguida, ameaçou as três irmãs (L. de S. T. D. T. M. e M. A. de S. T. M.) de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo «suas filhas da puta, desgraçadas, quadrilha de bandidas, vou mandar vocês para o inferno, antes deu morrer vou matar vocês!". Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Vítimas que prestaram declarações firmes e coerentes, pormenorizando a dinâmica delitiva, corroborando os fatos narrados na denúncia. Laudo técnico-pericial que testifica a lesão imputada, compatível com o episódio narrado («solução de continuidade no terço inferior do antebraço direito, medindo cerca de 2,0 cm»). Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Informante Diméa (companheira do réu) que confirmou o desentendimento entre os irmãos, alegando, contudo, que o acusado precisou tirar a pá da mão de L. de S. T. para se defender e bateu com o objeto no fogão, acrescentando que esta não estava com o braço ferido e que não presenciou o réu proferindo ameaças. Declarações da informante que não se revelam capazes de infirmar os relatos uníssonos das vítimas e ressonantes nos depoimentos dos policiais e no laudo pericial, sobretudo em virtude do testemunho de Diméa estar impregnado de parcialidade, por ser companheira do acusado. Testemunha Darilton que nada relevante acrescentou sobre os fatos. Réu que optou pelo silêncio na DP e em juízo. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória», invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo penal do CP, art. 129, § 9º que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, na congruência do que se observou pelo animus do agente (STJ). Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Agressão perpetrada pelo Réu (golpe com uma pá) que, por si só, evidencia o emprego de meio desnecessário e imoderado para repelir a injusta agressão (jogar cinzas na direção dele). Minorante prevista do § 4º do CP, art. 129 que também não restou comprovada. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico» (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Agravante do CP, art. 61, II, «f», validamente valorada na sentença, ciente de que «não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata» (STJ). Configuração do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que há de ser mantida, não só porque não impugnada pelo recurso, mas também porque vazada por decisão fundamentada e regida pelo signo da razoabilidade. Manutenção do regime aberto e do sursis. Impossibilidade, todavia, da fixação de prestação de serviços comunitários como condição a ser cumprida no sursis, considerando o quantitativo de pena alcançado. Orientação do STJ no sentido de que «a interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade". Inteligência dos arts. 46 e 78, § 1º, ambos do CP. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

370 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E 35). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA.

371 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

372 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

374 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Subtração de material bélico acautelado a policial militar. Demanda movida contra supostos participantes do furto. Ônus probatório. Elementos do ato ilícito. Inexistência de provas quanto à autoria. Confissão. Ausência. Declarações prestadas no bojo de inquérito policial. Natureza do inquérito. Ratificação em juízo. Necessidade. Litisconsórcio. Atos praticados por um. Prejuízo aos demais. Impossibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 117.

375 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra o INSS. Alegação de carência de qualificação do recorrente na decisão de quebra de sigilo. Inadmissibilidade. Tese aventada em embargos de declaração. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Indícios razoáveis de autoria. Contato telefônico com o corréu por mais de 70 vezes. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do agravante. Nulidade relativa à interceptação telefônica. Autorização judicial reconhecida pela instância ordinária. Questão de prova. Inviabilidade de revisão de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Regularidade da prova documental acostada. Subscritoras que foram ouvidas, em audiência, na condição de testemunhas. Ausência de perícia que não produz nulidade quando não essencial à solução da lide. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamento válido para a negativação do vetor judicial da culpabilidade. Papel relevante na organização criminosa. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da atenuante da confissão espontânea. Discricionariedade do juízo. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

377 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

378 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

379 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ÉDITO DE REPROVAÇÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA SUPOSTA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO, SUSTENTANDO, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

380 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Ilicitude probatória. Ilegalidade da prisão. Ausência de prova suficiente acerca da autoria e materialidade delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Excesso de prazo na formação de culpa. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de particularidades que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para as medidas cautelares pessoais. Teses ventiladas que demandam revolvimento probatório, de todo incompatível com o enfrentamento na presente impetração. Precedente. 3. Periculum libertatis: pacientes que se viram envolvidos em esquema criminoso voltado à prática de golpes reiterados em desfavor de vítimas. Vantagem ilícita obtiva que alcançou valores elevados. Pacientes que, ao que tudo indica, ocupavam posição de certa liderança dentro da engrenagem criminosa. Condições subjetivas favoráveis que não obstam à imposição da prisão preventiva. Precedentes. 4. Do excesso de prazo: complexidade da matéria. Polo passivo ocupado por 23 réus. Alteração de competência do juízo. Idas e vindas (por força de polo passivo multitudinário) que ensejaram relativa demora, mas que não foram causadas por negligência da autoridade judiciária. Marcha processual que se encontra dentro da regularidade. Ausência de apresentação de todas as respostas à acusação, o que inviabiliza, ao menos por ora, designação de data de audiência. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 5. Ordem denegada, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas. 1. Preliminares: a) Alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca domiciliar. Ilicitude probatória decorrente do deferimento da diligência com base em denúncias anônimas. Muito embora a denúncia anônima não se preste a fundamentar, com exclusividade, as restrições a direitos fundamentais, nada impede possa ela servir de base para a realização de investigações preliminares voltadas à confirmação daquela notícia. Caso concreto. Informações privilegiadas repassadas à Polícia Civil dando conta de que, em determinado endereço, MAICON praticava o tráfico de drogas. Realização de investigações preliminares que resultaram na qualificação dos acusados, verificação de existência de residência no endereço mencionado e visualização de conduta suspeita de indivíduo que entrou e saiu do domicílio rapidamente. Presença do quadro de justa causa que justificava o deferimento da busca domiciliar. b) Alegação de ilicitude da prova decorrente de violação ao domicílio de WALISSON. Descoberta do envolvimento do acusado no delito durante o cumprimento do mandado de busca na residência dos corréus. Serendipidade subjetiva. Admissibilidade. Mensagem mencionando expressamente que WALISSON armazenava entorpecentes em sua residência. Justa causa para o ingresso, independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Ingresso no domicílio amparado pelo permissivo constitucional. Ingresso na residência de WALISSON. Apreensão de 20 porções de maconha (20,98 gramas) e 14 porções de cocaína (3,10 gramas), além de embalagens próprias para acondicionar entorpecentes. c) Alegação de ilegalidade no acesso ao aparelho de JULIANNY. Inocorrência. Apreensão de bens que recai sobre objeto relacionados à prática delitiva. Constatação de mensagens comprometedoras no aparelho da ré. Inteligência do art. 240, §1º, e, CPP. Cerceamento de defesa. Aparelhos celulares apreendidos. Não disponibilização da mídia contendo a integralidade do conteúdo dos aparelhos. Degravação parcial das mensagens referentes ao tráfico de drogas. Ilegalidade não constatada. Inércia defensiva. Ausência de pleito no momento oportuno. Inteligência do art. 565, CPP. Parte que não pode arguir nulidade para a qual concorreu. Prescindibilidade de integral transcrição do conteúdo dos aparelhos. Dispositivos que permaneceram custodiados à disposição das partes. Nulidade não reconhecida. 2. Mérito. 2.1. Pedido de absolvição por fragilidade probatória pelas defesas de JULIANNY e MAICON. Acolhimento. Denúncia que imputa aos réus a guarda e armazenamento das drogas encontradas na casa de WALISSON. Ausência de provas da vinculação dos réus aos entorpecentes apreendidos na casa do corréu. Negativa de autoria pelos acusados. Investigação mal conduzida, ausência de perícia nos celulares apreendidos, de exame para identificação do remetente das mensagens e de investigações mais robustas sobre os fatos. Condenação de MAICON fundada na presunção de que WALISSON guardava drogas a seu mando. Existência de um único diálogo em que pessoa não identificada se comunica com WALISSON pedindo que ele separasse a droga, pois passaria para pegá-la. Não comprovação de que a mensagem foi encaminhada por MAICON. Mensagem de voz encaminhada do celular de JULIANNY. Ausência de perícia para identificação do remetente da mensagem de voz. Afastamento do envolvimento de MAICON vocalizado por WALISSON. Autoria delitiva de JULIANNY firmada na sentença com base em troca de mensagens com MAICON. Conversa versando sobre fatos distintos (aquisição de cápsulas para embalar entorpecentes). Mensagens enviadas pela ré que foram apagadas do histórico do diálogo. Registro incapaz de comprovar envolvimento da ré com o tráfico de drogas. Absolvição dos corréus quanto ao delito de associação para o tráfico pela r. sentença. Investigação policial que não foi capaz de relacionar a acusada ao entorpecente apreendido. Ausência de elementos que assegurem sua participação na guarda e armazenamento de entorpecentes por WALISSON. Quadro de dúvida. Absolvição que se impõe. 2.2. Condenação de WALISSON adequada. Materialidade delitiva devidamente comprovada pela apreensão e perícia das drogas e demais instrumentos do crime. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante aliados à informação policial. Assunção da posse do entorpecente por WALISSON. Destinação comercial comprovada pela variedade dos entorpecentes, número de porções apreendidas, mensagens reveladoras da traficância e apreensão de cápsulas próprias para embalar entorpecentes. 3. Dosimetria. Agravante da reincidência específica. Ausência de fundamento idôneo para majoração da pena para além de 1/6. Redução das penas. Privilégio corretamente afastado pela reicidiva. Regime prisional e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem empregados diante do quantum de pena imposto e condições pessoais do agente. 4. Recursos conhecidos. Preliminares afastada e, no mérito, providos os apelos de JULIANNY e MAICON e parcialmente provido o apelo de WALISSON

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de examinar a questão neste recurso. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo especial. Motorista de caminhão. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

384 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

386 - TJRJ. Apelação criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no menor valor unitário. Recursos defensivos arguindo, em sede preliminar, a nulidade da busca veicular e a inépcia da denúncia. Quanto ao mérito, postulou a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, almejam o reconhecimento do privilégio descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação do regime aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionou eventual violação da legislação federal e/ou dispositivos constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos para absolver os acusados da imputação do crime da Lei 11.343/06, art. 35 e, quanto ao crime remanescente, reconhecer o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Segundo a denúncia, os acusados, no dia 07/01/2022, na Estrada União Indústria, 11.000, em Petrópolis, transportavam e ocultavam, para fins de tráfico: a) 7,6g (sete gramas e seis decigramas) de cocaína; b) 25g (vinte e cinco gramas) de maconha; e c) 6,6g (seis gramas e seis decigramas) de «Crack". 2. As teses preliminares não merecem acolhimento. 3. A peça acusatória foi redigida de forma clara, circunstanciada e expôs os fatos com foco nos elementos coligidos na fase de investigação policial, em sintonia com o comando do CPP, art. 41, permitindo amplamente o exercício de defesa, conforme assegura a Carta Cidadã. 4. Igualmente, verifico que a ação policial foi lícita e regular. 5. De acordo com a prova oral, os militares relataram que estavam em patrulhamento de rotina e decidiram abordar o veículo dos apelantes, pois possuíam conhecimento acerca da suposta ligação do acusado com a prática do tráfico de drogas e, durante a ocorrência, visualizaram um painel do veículo solto o que levantou mais suspeitas e após buscas encontraram escondidas no referido painel as drogas narradas na exordial. A ação policial iniciou-se mediante fundada suspeita e está revestida de licitude. 6. Quanto ao mérito, assiste razão aos recorrentes em relação ao crime de associação para o tráfico. 7. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que os sentenciados estivessem associados entre si ou com outros indivíduos de forma permanente e estável, para a prática do tráfico. 8. O simples fato de os apelantes terem sido presos na posse de drogas não demonstra, por si só, o vínculo permanente e estável. 9. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados, por fragilidade probatória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 10. Por outro lado, a prática do tráfico de drogas restou confirmada. A materialidade está comprovada, conforme Auto de Apreensão, Laudo e Auto de Prisão em Flagrante, conferindo a certeza fática. A autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão das drogas nos termos da denúncia. 11. Os policiais responsáveis pela abordagem prestaram versões uníssonas e robustas sobre a ocorrência e confirmaram que os denunciados estavam com as drogas narradas na exordial. 12. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura em desfavor dos apelantes, no tocante ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33. 13. Cabe a revisão da dosimetria. 14. Deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois os apelantes são primários e portadores de bons antecedentes e não há nos autos evidências de que sejam integrantes de organização criminosa ou que se dediquem a atividades ilícitas diuturnamente. 15. Entendo que a pena deve ser decotada no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), haja vista as circunstâncias do evento. 16. Ademais, considerando que os apelantes permaneceram presos desde o flagrante ocorrido em 07/01/2022, deixo de tecer considerações acerca do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que as penas se encontram extintas pelo cumprimento. 17. Por derradeiro não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. 18. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para absolver os sentenciados da prática do crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII, e fixar a resposta social quanto ao tráfico, para ambos os apelantes, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, declarando extintas as penas privativas de liberdade pelo seu cumprimento, considerando que os acusados permaneceram presos durante a instrução criminal. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura e oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/2006, art. 28. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

388 - TJRJ. - LESÃO CORPORAL LEVE - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO -

389 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º. Inquérito policial. Nulidade. Não ocorrência. Procedimento de índole inquisitorial. Ausência de prejuízo. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Habeas corpus não conhecido.

390 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO DE CARGA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA. 1)

392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º -- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 177) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS QUANDO PRESENCIARAM O APELANTE, JUNTO COM A TESTEMUNHA RAFAEL, TENDO WILKER DISPENSADO ALGO EM SEU QUINTAL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM NO CHÃO SACOLÉS COM DROGA - APÓS QUESTIONAREM O RECORRENTE SE TINHA MAIS ENTORPECENTE, ELE INDICOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, A QUAL FOI APREENDIDA PELOS AGENTES DA LEI - NO CASO VERTENTE, A DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADO, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL JADSON AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE TAL AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS, HAVENDO LESÃO NO RECORRENTE, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 33/33V - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA, DO MORADOR DA CASA, QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA DELES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE WILKER - INGRESSO NA CASA, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WILKER, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE ASSOCIOU A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS) EXERCENDO, AO MENOS, A FUNÇÃO DE «GUARDA» DO MATERIAL E QUE, SEGUNDO APURADO, SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL», TENDO OS POLICIAIS MILITARES LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR EM SUA RESIDÊNCIA 94 FRASCOS DE FORMATO CILÍNDRICO, RECIPIENTE COMUMENTE UTILIZADO NO ENVASAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME» PARA A VENDA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E UM RÁDIO COMUNICADOR. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA À CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL» E RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME», OBTENDO INFORMES, AINDA, DE QUE O ACUSADO HAVIA RECEBIDO UMA «CARGA» DE TAL SUBSTÂNCIA ILÍCITA, QUE SERIA GUARDADA EM SUA CASA, LOCALIZADA EM REGIÃO DOMINADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. INGRESSO NO IMÓVEL QUE FOI FRANQUEADO PELA GENITORA DO RÉU. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL» EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA SUA ABORDAGEM NÃO FOI PROCEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, NOTA DE CULPA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ELENCARAM, DENTRE OUTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE EXERCEU TAL DIREITO EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. DE QUALQUER FORMA, EVENTUAL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. JUIZ A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES COM A «CONTABILIDADE» DO TRÁFICO DE DROGAS, UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ALÉM 94 FRASCOS USUALMENTE EMPREGADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA «LANÇA-PERFUME". INOBSTANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO DOS FRASCOS APREENDIDOS, TANTO QUE O ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE OS DEMAIS MATERIAIS LOCALIZADOS EM PODER DO APELANTE E A PROVA ORAL PRODUZIDA NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À SUA EFETIVA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, QUE É DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE, INDUVIDOSAMENTE, ERA UTILIZADO NA PRÁTICA ASSOCIATIVA DESTINADA AO COMÉRCIO VIL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, PORQUE NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE INFORMAL, COMPENSANDO-A COM A REINCIDÊNCIA, CASO MANTIDA; (IV) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS; (V) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA; (VI) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (VII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VIII) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA INICIAL ELEVADA EM 1/6, DIANTE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DA FUNÇÃO QUE DETINHA DE GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO E RESTOU BEM DOSADO E FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE AFASTA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO STF - TEMA 114. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DEVIDAMENTE OBSERVADA E ADEQUADAMENTE MAJORADA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. CONFISSÃO INFORMAL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE, TODAVIA, PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE, COMO JÁ AFIRMADO, NÃO FOI BASEADA NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PELO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. O JUIZ A QUO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OUTROS FUNDAMENTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL FOI APONTADA, TÃO SOMENTE, QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LEALDADE PROCESSUAL DO APELANTE COM O INTUITO DE COLABORAR COM A JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA PRESTIGIAR A CONFIANÇA DEPOSITADA PELO RÉU NA LEGISLAÇÃO PENAL, VIABILIZANDO A REDUÇÃO DA PENA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. JULGADOS REITERADOS DO STJ QUE RATIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE ÀS HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. DISTINGUISHING. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DO ACUSADO DE INDICAR OS APETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE REFLETEM MERO DESDOBRAMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA OBJETO DA DILIGÊNCIA, EM NADA SE ASSEMELHANDO, PORTANTO, À EFETIVA COLABORAÇÃO TRATADA NO DISPOSITIVO LEGAL DE QUE TRATA O BENEFÍCIO ALMEJADO. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E NÃO ADMITE AFASTAMENTO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TAL IMPOSIÇÃO DISPOSTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER PLEITEADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CP, art. 50. REGIME INICIAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU, O QUE AUTORIZA O REGIME MAIS RIGOROSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 171. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA A SUBTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E RECONHECIMENTO DO ACUSADO IAN HENRIQUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, SERVIDORES PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELADOS PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU IAN HENRIQUE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SENDO CERTA A SUA PRESENÇA NA CENA CRIMINOSA, EM APOIO AO ACUSADO VINISSON. ADEMAIS, O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MINUTOS DEPOIS, INEXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS DENUNCIADOS AGIRAM EM CONLUIO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NA PALAVRA DE ORDEM PARA A ENTREGA DO TELEFONE CELULAR E NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS ROUBADORES. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, À FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU IAN HENRIQUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM 1/3. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. I.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 13 SACOLÉS DE COCAÍNA. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEU AVÔ, PARA FINS DE TRÁFICO, 17 SACOLÉS DE COCAÍNA E 04 TABLETES DE MACONHA. DA OPERAÇÃO FORAM APREENDIDOS 04 TABLETES COM 11,2G DE MACONHA E 30 SACOLÉS COM 132,1G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11343/06, art. 28. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AMBOS OS AGENTES DO ESTADO, EM SEDE POLICIAL, RELATARAM QUE O RÉU RESISTIU À PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORÇA PARA CONTÊ-LO, BEM COMO O USO DE ALGEMAS. DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO POLICIAL DANILO EM JUÍZO. RÉU, EM SEDE POLICIAL, NEGOU TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, SOMENTE TENDO RELATADO O FATO AO REALIZAR O EXAME DE CORPO DE DELITO. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AFIRMOU TER SOFRIDO AGRESSÕES, ENTRETANTO, ADUZIU NÃO DESEJAR QUE OS POLICIAIS FOSSEM PUNIDOS. LESÕES DESCRITAS NO AECD MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM OS FATOS ALEGADOS PELOS POLICIAIS, LESÕES QUE INDICAM QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, SENDO CONTIDO PELOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDAS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA, SOBRETUDO QUANDO SE ALINHAM AOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. APELANTE TENTA FAZER CRER QUE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL, ALEGANDO QUE ESTAVA FAZENDO UM ESTOQUE PARA O CARNAVAL. VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO MERECENDO NENHUMA CREDIBILIDADE. EVIDENTE A TENTATIVA DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ALÉM DE POSSUIR EM SUA RESIDÊNCIA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TRAZIA CONSIGO 13 PAPELOTES DE COCAÍNA, QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO NAQUELE DIA, EVIDENCIANDO INVEROSSÍMIL A VERSÃO DE QUE AMBAS AS APREENSÕES SE DESTINAVAM AO USO PRÓPRIO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. A DOSIMETRIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEFESA E NÃO COMPORTA REPARO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICANDO-SE O REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO, CONCEDIDA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, O QUE SE MANTÉM. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -