DOC. 230.2280.9106.9271

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial). Súmula 182/STJ. Nulidade da prova. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade na condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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