DOC. 863.5128.5604.1909

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E 35). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA.

Emerge dos autos que no dia 24/04/2023 policiais militares do GAT estavam em patrulhamento na localidade da Praia do Siqueira, quando tiveram a atenção despertada para o recorrente que estava abaixado e manuseando material entorpecente consistente de maconha e cocaína, descritos nos laudos periciais. Além disso, o recorrente Jonathan se associou com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, a qual domina o comércio de drogas no local onde foi efetuada a prisão em flagrante do apelante. A materialidade delitiva vem estampada pelo Auto de prisão em flagrante, pelo registro de ocorrência e pelos Laudos de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico (docs. 55190523 e 55190524), atestando tratar-se de 63,00 g (sessenta e três gramas) de maconha, acondicionados em 28 (vinte e oito) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente com fita adesiva de cor vermelha nas extremidades contendo tira de papel com figura e inscrições «CV», «PDS», «HIDROPÔNICA» e «10"; - 98,00 g (noventa e oito gramas) de cocaína em pó, acondicionados em 28 (vinte e oito) unidades, sendo: 52 (cinquenta e dois) recipientes plásticos rígidos de cor cinza (microtubo Eppendorf), em formato cilíndrico, com graduação aparente, com tampa plástica rígida contendo adesivo com figura e inscrições «PDS», «QUALIDADE OFF SET APROVADA», «CV» E «PÓ DE 25», que se encontravam no interior de sacos plásticos transparentes com extremidades dobradas e lacradas por grampo metálico; e 10 (dez) recipientes plásticos rígidos de cor cinza (microtubo Eppendorf), em formato cilíndrico, com graduação aparente, com tampa plástica rígida contendo adesivo com figura e inscrições «PDS», «QUALITYE CONTROL APPROVED», «CV» E «PÓ DE 10», que se encontravam no interior de sacos plásticos transparentes com extremidades dobradas e lacradas por grampo metálico. De acordo com os elementos constantes do caderno probatório, os policiais militares narraram os fatos de forma coerente e coesa, tendo ambos afirmado que flagraram o apelante mexendo no solo e com uma certa quantidade de entorpecente na mão, sendo certo que, após uma varredura no local, localizaram o restante da droga enterrada entre os espaços dos paralelepípedos, em local conhecido como ponto de comércio de drogas. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando presenciar atos explícitos da mercancia. A presença da droga arrecadada em poder do recorrente, pronta à comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. De se registrar estarmos diante de uma condenação estruturada, que se baseou na pluralidade de elementos colhidos aos autos, caderno de provas robusto, coerente e diversificado, consubstanciado, inclusive, por autos de apreensão e laudos técnicos periciais e depoimentos dos agentes da lei. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Na mesma esteira, a Súmula 70, deste E. TJERJ. ´O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Por outro lado, em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, após detida análise do caderno de provas, não se verificam presentes os elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstrem a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35. O fato isolado de as drogas arrecadadas possuírem inscrições, denotando sua origem, não se mostra suficiente à comprovação da imputação do art. 35, da LD, ainda mais quando existe versão contrária apresentada pelos recorrentes em Juízo. Igualmente pode ser afirmado que a ausência de investigação comprobatória do vínculo de estabilidade e de permanência, bem como da arrecadação com o recorrente de objetos próprios normalmente utilizados para a prática do delito de associação (rádio, balança, etc), afastam a tese acusatória. Verifica-se, assim, a fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, que, de fato, se resume a uma situação de coautoria no tráfico. Decisão condenatória que deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Absolvição pelo delito de associação que se impõe. Passa-se à análise da dosimetria da pena. - Lei 11.343/06, art. 33: 1ª Fase: O sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes e a quantidade significativa e qualidade das substâncias entorpecentes. As condenações presentes na Folha de Antecedentes Criminais do recorrente (56125682 item 02) e nos documentos juntados aos autos (88123379 e 88123380) referem-se ao processo 0007380-37.2021.8.19.0001 e não indicam a ocorrência de trânsito em julgado anterior aos fatos ora em apreço, o que impede o reconhecimento dos maus antecedentes, que devem ser decotados do incremento de pena. Por outro lado, a grande quantidade de drogas apreendidas (63,00 g (sessenta e três gramas) de maconha, e 98,00 g (noventa e oito gramas) de cocaína) se mostra suficiente para exasperação da sanção na fração de 1/6 (um sexto), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Assim, a pena base do crime de tráfico atinge corretamente o patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. 2ª Fase: Mantém-se o reconhecimento da circunstância agravante de reincidência (Processo 0081375-83.2021.8.19.0001). A elevação da reprimenda em 1/6 (um sexto) mostra-se mais razoável e proporcional. Contudo, ante a ausência de recurso ministerial, mantém o incremento de 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa imposto pela sentença, pois que mais benéfico ao recorrente, atingindo a sanção o patamar de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, na fase intermediária. 3ª Fase: Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, as sanções se estabilizam em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Quanto ao regime de cumprimento de pena, o inicialmente fechado se justifica, pois é aquele indicado pelo quantum da pena e a reincidência, nos termos do art. 33 §2º, «b» do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis da pena, em função da elevada pena imposta. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.