Protecao De Dados Digital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 296.7906.9716.0516

351 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora para a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se as razões guardam relação com os fundamentos da sentença; (iv) se comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado pela autora; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. Autora que não solicitou a realização da prova pericial no momento processual oportuno. Preclusão. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 5. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 6. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 7. Validade da contratação. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado contendo a digital da autora, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação em réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; CC, 178, II e 595 e CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp 1.728.230/MS

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Doc. 933.7234.3272.5434

352 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Institui... ()

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Doc. 285.6258.3980.3305

353 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento digital acompanhado de «selfie» - Alegaç... ()

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Doc. 719.9625.8175.9575

354 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção da prova pericial que somente prolongaria desnecessária e demasiadamente o feito e em nada contribuiria para solução diversa da lide, considerando os documentos apresentados serem suficientes e aptos a validar toda a operação alegada como fraudulenta pela parte autora. CONTRATAÇÃO DEMO... ()

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Doc. 806.5171.8921.4837

355 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência da parte autora, observada a gratuidade deferida. ii. questão em discussão Insurgência do requerente, fundada na alegação de que a contratação em questão ocorreu por meio de fraude, praticada por terceiro, desconhecendo o negócio jurídico e pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato, firmado de forma digital, com re... ()

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Doc. 976.9025.5837.0108

356 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora aposentada, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de parcial procedência para apenas «cancelar o contrato descrito na inicial a partir desta data, fazendo cessar, ainda, as cobranças correlatas, estas no prazo de até trinta dias, autorizando-se a compensação com o valor emprestado". Irresignação autoral. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do Insigne STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Dever de zelar pela segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que expressamente contestou a autenticidade da assinatura digital. Recorrente que sequer postulou a produção de perícia técnica para comprovar a idoneidade da biometria facial. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Escorreita a determinação de cessação dos descontos. Repetição do indébito na forma do CDC, art. 42, nos termos da orientação vinculante sufragada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Patente violação à boa-fé objetiva in casu, visto que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Pleito compensatório que se acolhe. Demandante que comprovou haver devolvido os valores recebidos. Lesão imaterial configurada. Perspectiva objetiva. Consumidora aposentada por invalidez indevidamente privada de verba de natureza alimentar e compelida a buscar a solução na via judicial. Verba que ora se estabelece em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso e à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Correção monetária a partir deste julgado (Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros do evento danoso (Verbete Sumular 54 do STJ). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 540.8055.6131.7269

357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ... ()

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Doc. 188.3097.2930.4105

358 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Banco réu que não trouxe aos autos documentos que impugnassem a afirmação da parte autora de nunca ter se associado ao banco, como contrato (físico ou digital) que demonstrasse a titularidade legítima do autor, ou qualquer elemento que demonstrasse culpa exclusiva do autor quanto à segurança da conta bancária objeto da lide. 2. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, não havendo qualquer análise de culpa na causação do evento lesivo. Basta, portanto, a análise de conduta... ()

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Doc. 865.3757.8415.1668

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no mesmo dia (29/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicida... ()

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Doc. 180.3230.9001.5500

360 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título c/c pedido de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos. 2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinat... ()

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Doc. 287.1938.5519.0296

361 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Contratação eletrônica - Irregularidade da avença - Não verificada - Elementos do contrato que demonstram a sua higidez - Contrato digital, assinado eletronicamente pelo autor por meio de biometria fácil e documento pessoal - Não impugnação ao instrumento contratual - Alegação de tentativa de simulação de crédito não demonst... ()

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Doc. 103.1674.7508.3500

362 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Reconhecimento da função de digitador. Não caracterizado na hipótese. CLT, art. 72.

«Conceituam-se como funções de digitador, as operações de entrada de dados no sistema de processamento eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para alimentação de um sistema ou programa sujeito ao controle da produção, através do número de toques sobre o teclado. Não configura o exercício da função de digitador quando parte significativa da jornada, «in casu» 50% desta, destinava-se à execução de ligações telefônicas sem a necessidade de digitar para efetuar... ()

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Doc. 408.8742.7657.8185

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de contrato digital de abertura de crédito e demais serviços bancários, com captura de selfie e envio de documento de identidade da autora, assim como sendo juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de ... ()

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Doc. 513.5675.2367.9531

364 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que o réu: «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa ... ()

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Doc. 976.6484.3829.8216

365 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL -

petição inicial estava instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - pedido administrativo prévio que era desnecessário - matéria preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO COM AMORTIZAÇÃO JUNTO À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de cel... ()

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Doc. 619.8065.8781.4735

366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE TELEFONE E IP. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do réu, na qual pleiteava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e ainda indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida dos empréstimos consignados impugnados pela autora; e (ii) verificar a ocorrência de cer... ()

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Doc. 642.9637.0669.1494

367 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação distal de falanges dos 2º e 3º dedos da mão direita (sem perda óssea) - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 319.5814.3103.8441

368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM O VÍNCULO IMPÕEM A NULIDADE CONTRATUAL, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E ABERTURA PARA A COMPENSAÇÃO. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, a manter a anotação restritiva, reconhecendo a litigância de má-fé e condenando-o ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação dos serviços que ensejaram a negativação ... ()

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Doc. 610.7009.1287.2712

369 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, tendo em vista a apresentação dos contratos indicados na exordial - Ausência de condenação a título de honorários sucumbenciais - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. 1... ()

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Doc. 822.3680.6221.1821

370 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS, I.

Caso em exame. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do vínculo obrigacional e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Ques... ()

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Doc. 143.7320.0701.7545

371 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PROVA TELEFÔNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Adriel Peteruce dos Santos de Jesus contra sentença condenatória que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A defesa alegou nulidade da prova telefônica e quebra da cadeia de custódia, bem como insuficiência p... ()

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Doc. 745.3358.6317.5269

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Contratos digitais de empréstimos obtidos da conta na plataforma pela autora, com pagamento de parcela anterior. Ausentes indícios de fraude, até porque não apresentado Boletim de Ocorrência. Ademais, det... ()

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Doc. 241.2090.8581.5271

373 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade probatória. Preclusão. Inocorrência. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Quebra da cadeia de custódia. Violação ao contraditório. Desentranhamento das evidências digitais. Agravo desprovido. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 158-A. CPP, art. 158-B. CPP, art. 158-C. CPP, art. 158-D. CPP, art. 158-E. CPP, art. 158-F. CPP, art. 422 e CPP, art. 423.

Embora as regras específicas do , não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Cinge-se a controvérsia ao exame da aplicação retroativa do regramento da cadeia de custódia inserido pela Lei 13.964/2019. No caso, a perícia realizada no celular não foi capaz de apontar se o aparelho apreendido e manipulado pela polícia apres... ()

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Doc. 206.2077.4543.1247

374 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 12/09/2021, E QUE O CAUSADOR DO ACIDENTE FOI UM TÁXI QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENDE OBTER IMAGENS JUNTO À CET RIO DO DIA, HORA E LOCAL DO ACIDENTE PARA TENTAR IDENTIFICAR O CAUSADOR DOS DANOS. ADUZ QUE A URGÊNCIA SE FAZ PRESENTE, EIS QUE AS IMAGENS SÓ FICAM ARQUIVADAS POR POUCO TEMPO. SENTENÇA CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 23/24, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA CONSUBSTANCIADA NO FORNECIMENTO/EXIBIÇÃO DA MÍDIA REQUERIDA PELO AUTOR, COM GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE TRÂNSITO DO DIA 12/09/2021, APROXIMADAMENTE ÀS 22:50, NA ROTATÓRIA DO ENTORNO DA PRAÇA VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, NO ENCONTRO DAS AV. PEDRO II E GAL. HERCULANO GOMES, SÃO CRISTÓVÃO/RJ, BEM COMO IMAGENS DA CÂMERA PRÓXIMA À R. ALMIRANTE BALTAZAR, 435, NO INTERVALO APROXIMADO DE 22:50 ÀS 23H. INCONFORMADA, A CET-RIO APELA. ALEGA QUE NÃO SE RECUSOU AO FORNECIMENTO DAS IMAGENS, APENAS NÃO AS POSSUI. ADUZ QUE EM RAZÃO DA SENTENÇA, PODERÁ SOFRER SANÇÕES PECUNIÁRIAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, POR SITUAÇÃO A QUE NÃO DEU CAUSA. REQUER SEJA PROVIDO O APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CET-RIO. O AUTOR SOFREU O ACIDENTE EM 12/09/2021, A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 16/09/2021, O JUÍZO DEFERIU A TUTELA EM 17/09/2021 E A CET RIO INTIMADA POR OJA EM 21/09/2021, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS ÚTEIS PARA A SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO ¿ CARIOCA DIGITAL, NO QUAL CONSTA SER ESTE O TEMPO MÁXIMO PARA A SOLICITAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS, E NÃO O TEMPO DE ARMAZENAMENTO, EIS QUE FICAM SALVAS NO SISTEMA POR 30 DIAS. PORTANTO, A CET RIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS A CUJO ACESSO O AUTOR TEM DIREITO, SOBRETUDO PORQUE REQUERIDAS E DEFERIDAS DENTRO DO PERÍODO DE 7(SETE) DIAS ÚTEIS, SENDO QUE DEVERIAM ESTAR ARMAZENADAS POR 30 DIAS. NÃO SE DESCONHECE QUE AS IMAGENS AMBIENTAIS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA SÃO NORMALMENTE SOBREGRAVADAS DEPOIS DE UM DETERMINADO TEMPO, MOSTRANDO-SE PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DO APELADO VISANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ATÉ POR TER SIDO SOLICITADA E DEFERIDA NO PRAZO DE ARMAZENAMENTO OBRIGATÓRIO. A APRESENTAÇÃO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO VEÍCULO ONDE SE DEU O ACIDENTE, DE DIA E HORA ESPECIFICADOS PELA PARTE AUTORA, É MEIO DE PROVA NECESSÁRIO PARA MELHOR ESCLARECER OS FATOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DAS IMAGENS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE PODERÁ SER ALEGADA E COMPROVADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA CET-RIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 964.0059.0079.0939

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação regida pelo CDC, o que não implica a procedência do pedido, ausente a verossimilhança nas alegações da demandante. Cessão de crédito. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Avon Cosméticos Ltda. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vin... ()

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Doc. 721.2411.8239.3393

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAQUE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE BIOMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO É INFALÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. No ca... ()

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Doc. 952.6668.4876.8472

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo desconhecidos pelo autor e condenou o requerido a repetir o indébito, na forma dobrada, e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Múltiplos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor. Provado cometimento de fraude pelo reaproveitamento de dados pessoais do autor e uso de uma única fotografia sua para efetivação de diversos empréstimos em curto período de... ()

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Doc. 508.6393.9915.5564

378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação com a contestação de instrumento de adesão a contrato de cartão de crédito, de selfie e de documento de identidade do autor, utilizados para a contratação digital dos respectivos serviços, assim como sendo juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato... ()

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Doc. 810.9793.2715.9671

379 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou sua autenticidade - Réu não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no , II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição em dobro do montante subtraído ... ()

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Doc. 263.5772.2041.7024

380 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida. Juízo de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da contratação julgou os pedidos improcedentes. Irresignação do Autor. Sem razão, entretanto. O liame negocial existiu e deve ser reputado por regular. Alegação de que as telas sistêmicas seriam passíveis de fraude pois produzidas unilateralmente. Contratação puramente digital. Tela sistêmica apreciada em co... ()

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Doc. 646.9507.4061.8616

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Airton dos Reis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo e reparação de danos materiais e morais, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica pericial; (ii) verificar a validade do contrato de em... ()

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Doc. 612.1863.6786.3556

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA 1ª RÉ COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRETENSÃO RESISTIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), A SER LIQUIDADO EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$71,28 (SETENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM NOME DA AUTORA (ÍNDICES 97 E 105). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo realizada por meio eletrônico foi válida e vinculada à autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço ou conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. A autora se enquadra na definição de consumidora () e as rés como fornecedoras de serviços (), sendo aplicáveis as normas do CDC, conforme entendimento da Súmula 29... ()

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Doc. 405.1081.3056.0411

383 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA. Cabimento. Demandada que logrou comprovar que a demandante aderiu ao envio, por meio digital, das faturas e que, além do aplicativo, havia outros meios à sua disposição para a obtenção da fatura para pagamento. Comprovado que somente após o vencimento da fatura a demandante procurou obter a fatura para pagamento. Inadimplemento que não ocorreu por falha na prestação de serviços pela demandada, sendo, pois, regular sua neg... ()

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Doc. 956.6269.9037.0404

384 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Não cumprimento do contrato - entrega de fotografias digitais - no prazo ajustado. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral configurado, ante o protesto de título de dívida inexistente em nome da consumidora. Ofensa moral caracterizada. Indenização que se torna obrigatória. Fixação do quantum que se mostra acima do razoável para o caso. Redução necessária para melhor equacionar a demanda. Recurso parcialmente provido

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Doc. 255.2422.9133.9397

385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa, e requer a anulação da sentença, para que outra seja proferida somente após a realização de prova técnica (perícia digital). A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de perícia digital a fim de apurar a legitimidade da... ()

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Doc. 138.4725.1381.4667

386 - TJSP. APELAÇÃO - REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Decreto de procedência parcial da pretensão principal e integral da lide secundária - Oposição de Embargos de Declaração - Fracionário acolhimento - Pedidos separados de reforma dos dois corréus - Parcial cabimento - Exames de mamografia digital e ultrassonografia mamária apresentados em 6 de fevereiro de 2014 - Declaração de cisto simples em seio direito (ACR-BI-RADS@3) - Recomendação da médica assistente para controle periódico de seis meses - Nova investigação em outra clín... ()

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Doc. 336.5819.7508.8067

387 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. 1.

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. 2. Recurso do réu, pretendendo a reforma da r. sentença de procedência, sustentando que o negócio jurídico foi regularmente contratado, mediante autenticação por selfie e assinatura digital. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a ... ()

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Doc. 429.6810.0358.9262

388 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - Inadequação da via processual eleita - Pedido não conhecido. NULIDADE - Cerceamento de defesa - Não configuração - Pretendida produção de provas em audiência - Documentos carreados aos autos suficientes à solução da lide - Possibilidade de o juiz dispensar a produção de provas - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Apresentação de documentos assinados por mei... ()

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Doc. 436.5274.4234.6866

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRIT O - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DIGITAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1.

Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era desnecessária. 2. Em relação aos contratos físicos, incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o , II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de ... ()

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Doc. 582.3644.7118.2297

390 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Acolhimento. Alegação de desconhecimento do contrato de refinanciamento que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Impugnação, em réplica, da autenticidade da impressão digital atríbuída à demandante. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a demandante levantou dúvida, em tese, razoável acerca ... ()

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Doc. 651.9589.1134.1890

391 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado.... ()

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Doc. 371.8076.0231.1237

392 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Em que pese a juntada de documentos pelo banco apelante, a validade da contratação digital e assinatura constante no instrumento foi expressamente questionada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova quanto ao ponto central da ... ()

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Doc. 948.5531.4090.1042

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos... ()

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Doc. 201.4828.6873.9736

394 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal limitada à restituição dobrada dos danos materiais e à majoração do valor dos danos morais. Apelação interposta somente pelo demandante. Requerente que alega não ter contratado seguro de proteção financeira. Banco requerido que não demonstrou a autenticidade da contratação ... ()

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Doc. 287.8065.2609.7400

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória, em que pretende a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, a declaração de inexistência de três contratos de empréstimos consignados, no valor total de R$ 12.649,47, bem como a compensação, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Tese recursal limitada à arguição de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Omissão da sentença quanto ao requerimento de ... ()

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Doc. 631.8787.2902.5051

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a sucumbência recíproca fixando honorários advocatícios sobre o valor da causa. I. Inconformismo das partes. Autora que pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e que a ele seja atribuído o ônus sucumbencial com exclusividade. Réu que pretende a improcedência da açã... ()

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Doc. 529.9584.1288.3449

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELO APELADO E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS PROVENTOS DO APELADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PARA DECLARAR A SUA INEXIGIBILIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DEBITADOS DE SEUS PROVENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORIZOU, AINDA, A DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO O VALOR RECEBIDO PELA PARTE AUTORA (R$ 586,24), DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE 06/04/2019 E FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou inúteis, que fez na decisão do indexador 95593712. No caso, o depoimento pessoal do autor não seria suficiente para comprovar a autenticidade da negociação contratual. Banco réu que defende a regularidade da contratação pelo autor e a inexistência de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do ... ()

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Doc. 484.7307.5225.0876

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVA DO ATO DE ASSOCIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COBRANÇA DE TAXA MENSAL DO ASSOCIADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo associativo apto a justificar a promoção dos descontos no benefício da parte autora. - A exibição de mídia digital, contendo o áudio da inequívoca manifestação de vontade da parte em se associar, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados pela parte autora, serve de prova para comprovar o l... ()

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Doc. 769.7068.3750.1301

399 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência da ação, além de penalização da autora por litigância de má-fé. Sucumbência da autora, observada a gratuidade deferida. ii. questão em discussão Insurgência da requerente, fundada no cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e na alegação de que houve vício na contratação em questão devido à violação aos deveres d... ()

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Doc. 369.2070.2121.0702

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com o banco réu, cumulada com restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alegou, em síntese, que não teria contratado o cartão de crédito consignado, havendo fraude na formalização do contrato e deficiência na apresentação de provas pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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