DOC. 956.6269.9037.0404

TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Não cumprimento do contrato - entrega de fotografias digitais - no prazo ajustado. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral configurado, ante o protesto de título de dívida inexistente em nome da consumidora. Ofensa moral caracterizada. Indenização que se torna obrigatória. Fixação do quantum que se mostra acima do razoável para o caso. Redução necessária para melhor equacionar a demanda. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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