DOC. 745.3358.6317.5269

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Contratos digitais de empréstimos obtidos da conta na plataforma pela autora, com pagamento de parcela anterior. Ausentes indícios de fraude, até porque não apresentado Boletim de Ocorrência. Ademais, determinação para apresentação do extrato bancário que não foi atendida - 2. Dano moral não configurado, diante da existência do débito. Sentença mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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