TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRIT O - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DIGITAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS. 1.
Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era desnecessária. 2. Em relação aos contratos físicos, incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Em relação aos contratos firmados por meio de plataforma digital, demonstrado o preenchimento dos requisitos para sua formalização e com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.
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