TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA 1ª RÉ COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRETENSÃO RESISTIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA CONTRATOU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), A SER LIQUIDADO EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$71,28 (SETENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM NOME DA AUTORA (ÍNDICES 97 E 105). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo realizada por meio eletrônico foi válida e vinculada à autora; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço ou conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais.
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