DOC. 952.6668.4876.8472

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimo desconhecidos pelo autor e condenou o requerido a repetir o indébito, na forma dobrada, e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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