STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título c/c pedido de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Esse é o caso dos autos.
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