DOC. 484.7307.5225.0876

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVA DO ATO DE ASSOCIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COBRANÇA DE TAXA MENSAL DO ASSOCIADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo associativo apto a justificar a promoção dos descontos no benefício da parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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