TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação com a contestação de instrumento de adesão a contrato de cartão de crédito, de selfie e de documento de identidade do autor, utilizados para a contratação digital dos respectivos serviços, assim como sendo juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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