Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito pelo Mercado Pago. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de empréstimos e de dívida de cartão de crédito. Contratação eletrônica com assinatura digital com log. Apresentação das faturas do cartão de crédito. Alegações recursais genéricas, não trazendo elementos aptos a desconstituir a solução da controvérsia da forma consignada pela sentença. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Inscrição regular. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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152 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

153 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, revogou a tutela antecipada e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O autor alega invalidade do contrato digital, contestando a segurança da biometria facial e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se o contrato digital é válido; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.

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155 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes Contratação de empréstimo de forma digital. Selfie e documento de identidade da autora, apresentados pela ré, que não se mostram suficientes para comprovar a contratação por meio eletrônico. Inexistência de prova de depósito de qualquer quantia pela ré em conta de titularidade da autora. Demonstração da validade do negócio jurídico, por meio de apresentação de dados criptografados comprovados, que competia à instituição financeira, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Descontos mensais que recaíram sobre os proventos, verba de caráter alimentar, sendo hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando majoração, tampouco redução, como pretendem as apelantes. Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Descabimento do pedido de compensação de valores, ante a ausência de comprovação inequívoca do depósito de qualquer valor em conta de titularidade da consumidora. Desprovimento dos recursos.

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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULAS 54/STJ E 331/TJRJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

158 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Embora a autora alegue que a causa de pedir se relaciona à falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados, a pretensão formulada na inicial vem calcada, também, na inscrição - alegadamente indevida - de seu nome na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Ora, o propalado dano moral não encontra lastro no mero compartilhamento dos dados pessoais da autora, mas na inscrição de seu nome na referida plataforma. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. É imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Agravo não conhecido

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159 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares. Embora a autora alegue que a causa de pedir se relaciona à falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados, a pretensão formulada na inicial vem calcada, também, na inscrição - alegadamente indevida - de seu nome na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Ora, o propalado dano moral não encontra lastro no mero compartilhamento dos dados pessoais da autora, mas na inscrição de seu nome na referida plataforma. A questão de direito objeto do Tema 51 desta Corte refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. É imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome da autora naquela plataforma. Agravo não conhecido

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160 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, revogou a tutela antecipada e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A autora alega invalidade do contrato digital, aduzindo que não quis contratar empréstimo algum e que o documento foi produzido unilateralmente pela instituição ré. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a validade do contrato digital; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem que as partes pudessem produzir outras provas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

162 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

163 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas, nas faturas do cartão de crédito, a título de «Proteção Financeira», «Proteção Digital» e «Plano Odontológico» que o autor nega ter contratado - Sentença de procedência parcial para determinar a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores cobrados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do autor insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando também a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Requerida que não comprovou a regularidade dos descontos visto que não demonstrou a existência do negócio jurídico que os ensejou - Restituição dos valores descontados que deve ser pelo dobro posto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual válido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Verba honorária mantida tendo em vista que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que teve andamento extremamente célere, não se justificando fixação acima do mínimo legal - Sentença reformada apenas para determinar a restituição em dobro, mantida a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE SE REDUZ. 1.

165 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário negada pelo demandante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afigura-se insuficiente para tanto - Assinatura digital do contrato aqui versado impugnada pelo autor - Réu intimado a se manifestar sobre a produção de prova, quedou-se inerte- Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC reconhecida, configurando-se, por isso, a responsabilidade do réu no caso vertente, nos termos do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso do autor provido para tanto

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166 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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167 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Contratação comprovada. Embora a autora tenha impugnado a validade formal do contrato, não nega o recebimento de valores em conta. Utilização integral do montante oriundo do empréstimo dias após o seu recebimento. Não há notícia de que a conta da autora tenha sido invadida por fraudadores. Contrato válido, celebrado em terminal de autoatendimento, através de biometria digital e senha intransferível. Forma da contratação permitida de acordo com o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 c/c CDC, art. 54. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. Recurso da autora desprovido

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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

169 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL DE GEOLOCALIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1.010, III. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

170 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu. Sentença de procedência do pedido em face do segundo demandado. Apelo do Banco Santander do Brasil S/A. Contratação de empréstimo de forma digital por meio de biometria facial. Demonstração da validade do negócio jurídico mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, que competia ao banco réu, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Iminência de descontos mensais em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Inviabilidade de se determinar a compensação de valores, tendo em vista que o valor indevidamente creditado na conta bancária da autora/apelada já se encontra depositado em Juízo desde o início da demanda. Mero pedido de compensação de valores, deduzido pelo apelante sem atentar para o depósito judicial realizado pela apelada, que não caracteriza litigância de má-fé, como pretende a recorrida. Desprovimento do recurso.

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171 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

172 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação da autenticidade da contratação digital. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Correspondente bancário com endereço em outro estado da federação (Santa Catarina). Ademais, há erro na numeração do endereço da autora constante do contrato. Uma foto (atualmente, não é difícil de se conseguir foto do rosto de uma pessoa) é somente uma foto, nada mais do que isto. Não é varinha mágica para vincular as pessoas a contratos. Já as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para obter os dados do consumidor, com falsas do tipo: 1. Suposta restituição de valor cobrado indevidamente. 2. Unificação de empréstimos, com portabilidade e redução de parcelas e/ou juros e, por vezes, até com promessa de restituição de valor em dinheiro. 3. Mera simulação de empréstimo. 4. Suposta necessidade de realização da prova de vida. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício

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173 - TJSP. 1-APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ARRANJO EMPRESARIAL OBJETIVANDO COLOCAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA APELANTE DO PROGRAMA ZOLKIN MOEDA DIGITAL - CASHBACK - FIDELIZAÇÃO. 2-ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTATO ACARRETANDO PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DOS AUTORES - ABA-LO JUNTO AO MERCADO - PERDIMENTO DE CLIENTELA. 3-PROVAS TÉCNICAS ELABORADAS PERTINENTES AOS PROBLEMAS SURGIDOS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA - DEMORA EXCESSIVA INVIABILIZANDO A PARCERIA. 4-PREFERÊNCIA CONCEDIDA À EMPRESA REQUERIDA - AQUISIÇÃO DE 51% DO CONTROLE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 5-PROVA TÉCNICO CONTÁBIL - LEVANTAMENTO DE DADOS E SUBSÍDIOS ATINENTES AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. 6-PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONCATENAÇÃO DOS FATOS E DEPURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 7-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A)INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (R$ 18.775.867,54). B)REEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS (R$ 250.000,00). C)LUCROS CESSANTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO (R$ 30.138.000,00). D)INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VALOR DA EMPRESA (R$ 250.634.000,00). E)DANOS MORAIS - PESSOAS FÍSICAS - R$ 100.000,00 PARA CADA UMA. F)ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 1/3 DEVIDO PELOS AUTORES E 2/3 PELA RÉ. G)VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O TOTAL CONDENATÓRIO INDEXADO. H)VERBA HONORÁRIA PELO COAUTOR PAULO RICARDO DE 20% SOBRE O RESPECTIVO DECAIMENTO ATUALIZADO (R$ 20.000,00). I)EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA REJEITADOS. J)INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DELIBERADO EM PROL DA CÂMARA PREVENTA. K)REDESIGNAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO AO NOVO RELATOR SORTEADO. L)APELO DA REDECARD - ALEGAÇÃO DE VULTOSA SOMA INDEVIDA - VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS E AMPLIAÇÃO DA BASE DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO ADVINDA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. M)REPARABILIDADE PLENA, A QUAL NÃO SIGNIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERCEPÇÃO DO PREJUÍZO À LUZ DA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO SE EFETIVADO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. N)MENSURAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS, OS QUAIS, NA SUA CONTEXTUALIZAÇÃO, DIFEREM DA PROJEÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA INEXISTÊNCIA OPERACIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. O)EFETIVA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS EMERGENTES ENCERRANDO EXPECTATIVA FUTURA DE FATURAMENTO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. P)MINORAÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SOMAS EXORBITANTES DIANTE DA FORMATAÇÃO DE STARTUP E NO AMBIENTE DE UM CENÁRIO CUJA ECONOMIA APRESENTA PERCALÇOS E CRISES SETORIAIS CONSTANTES. Q)RECURSO DA EMPRESA REDECARD PARCIALMENTE PROVIDO - QUANTITATIVAMENTE EM ATENÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR, COM REVISITAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO - CONTRATO ELETRÔNICO - MERAS ALEGAÇÕES DE SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA DA OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

175 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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176 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.

177 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autora alega cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a produção de prova pericial. Desnecessidade de perícia. A autenticidade dos documentos apresentados pelo réu não foi impugnada no momento oportuno. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contratação digital válida, mediante autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. Autora chegou a admitir a contratação nos autos, afirmando apenas que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão foi entregue na residência da autora, desbloqueado e utilizado para compras. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Rejeição do pedido de nulidade da sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO (ADESIVO) PREJUDICADO QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1.

179 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA EM BANCO DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1) A

180 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente - Autora analfabeta - Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (CCB, art. 595) - Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais - Réu que atuou no exercício regular de seu direito - Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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181 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

182 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

183 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

184 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

185 - TJSP. Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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187 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Legitimidade passiva e responsabilidade do banco apelante em relação ao protesto da apelada - Falha na prestação do serviço - Endossatário de título de crédito só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - Súmula 476 e Tema repetitivo 463 do C. STJ - Instituição financeira que não trouxe a duplicada que foi inserida em sua plataforma digital - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu nos limites de seus poderes e que não praticou ato culposo - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais que decorrem do próprio registro de protesto de títulos - Inexigibilidade da duplicata mercantil - Valor arbitrado que não merece qualquer reparo, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados conforme disposição do art. 85, §2º, do CPC - Protesto indevido declarado por sentença - Possibilidade da ordem de cancelamento do protesto ser cumprida independentemente do prévio pagamento das custas e emolumentos - Itens 62 e 62.1 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais das Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Provimento 58/89 - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita - Custas devidas que deverão ser exigidas pelo Tabelião em face do réu-vencido, que apresentou indevidamente o título a protesto - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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189 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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191 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso improvido. CPC/2015, art. 932, IV. CP, art. 13, § 2º, «b».

193 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

194 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

196 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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197 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E RENEGOCIAÇÕES. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÕES VIRTUAIS EM AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ASSINATURA DIGITAL, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, SELFIE E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE RÉ EM DEMONSTRAR AS EFETIVAS (E REGULARES) CONTRATAÇÕES ORA EM DISCUSSÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES COMPETIAM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO RELATIVO AOS PACTOS EM DISCUSSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS  CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTO INDEVIDO AFETA A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS DESPROVIDOS. 

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198 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO - FURTO DE CELULAR USADO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM O USO DE DADOS DA PARTE AUTORA - INSERÇÃO DOS DADOS DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PARTE AUTORA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO INFORMOU AO BANCO RÉU SOBRE O FURTO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, REQUERENDO À OPERADORA O BLOQUEIO DO CELULAR - APRESENTAÇAO DE DIVERSOS NÚMEROS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE COM A OUVIDORIA E COM O BACEN - TUDO EM TEMPO RAZOÁVEL, AINDA QUE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS TENHAM OCORRIDO, EM SUA MAIOR PARTE, NA MESMA NOITE DO FURTO DO APARELHO CELULAR, TAMBÉM OCORRERAM OUTRAS POSTERIORMENTE - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE DISCREPANTES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA CONTA DA AUTORA, O QUE DEVERIA TER DADO ENSEJO À BLOQUEIO PREVENTIVO E IMEDIATA COMUNICAÇÃO - FRAUDES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, MOVIMENTANDO CERCA DE R$100.000,00 - ALGUMAS OPERAÇÕES UTILIZARAM-SE DA TECNOLOGIA CONTACTLESS (POR APROXIMAÇÃO) - DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO RÉU, POR TELEFONE, ALEGANDO A PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR WHATSAPP QUE SE TRATA DE BANCO DIGITAL, SEM DEPARTAMENTO PARA SER REPASSADA A RECLAMAÇÃO DA AUTORA, ORIENTANDO A MESMA A LIGAR NOVAMENTE - REGISTRADO PELA AUTORA EM MENSAGEM DE WHATSAPP O ENVIO DE E-MAIL PARA O BANCO, SENDO INFORMADO PELA GERENTE QUE HAVIA RECEBIDO A COMUNICAÇÃO E QUE, APÓS ANÁLISE, COSTUMAVA SER REALIZADO O ACERTO - BANCO RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, INFORMA QUE A AUTORA LIGOU NA TARDE APÓS O FURTO, OCORRIDO NA NOITE ANTERIOR, MAS NÃO APRESENTOU A SUPOSTA GRAVAÇÃO DA CONVERSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, SEM JUNTAR AOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA EM NOME DA PESSOA FÍSICA E, TAMBÉM, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - SEPARAÇÃO DO DANO MORAL DA PESSOA NATURAL (FÍSICA) DO DANO EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA (MEI) - NÃO HAVENDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL, MAS TÃO SOMENTE DA MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI) - CONFIGURADO O DANO MORAL PARA A PESSOA FÍSICA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA PESSOA NATURAL, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE DANOS MORAIS CONFIGURADOS TAMBÉM PARA A PESSOA JURÍDICA - VERBETE SUMULAR 227, DO STJ - FIXAÇÃO EM R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMA-SE EM PARTE A SENTENÇA, APENAS RETIFICANDO-A NO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS, PARA MANTER O VALOR DE R$5.000,00 PARA A PRIMEIRA AUTORA (SONIA REGO VASCONCELLOS) E FIXAR O VALOR DE R$10.000,00 PARA A SEGUNDA AUTORA, PESSOA JURÍDICA (SONIA REGO VASCONCELLOS MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL) - QUANTO AO CAPÍTULO ACERCA DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA OS VALORES DESEMBOLSADOS COMPROVADAMENTE POR ESTA, O MONTANTE SERÁ QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO DE 20% - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE APOSENTADORIA (DE «POR IDADE» PARA «POR TEMPO DE SERVIÇO») - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que contratou empréstimo consignado com o banco requerido para desconto em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE APOSENTADORIA (DE «POR IDADE» PARA «POR TEMPO DE SERVIÇO») - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que contratou empréstimo consignado com o banco requerido para desconto em seu benefício de aposentadoria por idade. Alteração para aposentadoria por tempo de serviço, ensejando na cessação dos descontos. Alegação de necessidade de solicitação de boletos para pagamento. Tentativa de solucionar a questão de forma digital e pessoalmente na agência bancária, sem êxito. Inserção do nome da correntista em serviço de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Insurgência da parte autora que merece acolhimento. PROVIMENTO AO RECURSO.

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200 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de faturas de cartões de crédito. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito, bastando o desbloqueio e a utilização. Adesão ao cartão feita por proposta digital com envio de foto da parte autora. Pagamento de algumas das faturas do cartão que evidencia a origem da dívida. Faturas que dizem respeito ao mesmo número de contrato indicado na inscrição. Valor da inscrição que corresponde ao da fatura juntada no processo. Divergência entre o endereço indicado na exordial e o endereço das faturas que perde relevância diante das provas produzidas. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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