Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

302 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

303 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

305 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

306 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

307 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Contrato de financiamento de veículo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação do réu para a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação eletrônica de financiamento de veículo; (ii) se a assinatura digital pertence ao autor e se a selfie apresentada comprova a contratação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O autor alegou a ocorrência de falsidade na assinatura do contrato eletrônico. O réu não pediu a realização da perícia tecnológica, tendo ocorrido a preclusão. 4. Documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da contratação do financiamento. 5. Configurado o dano moral em razão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial dos juros moratórios também alterado de ofício para a data do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 429, II; CC, art. 389 e 406; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1002997-38.2023.8.26.0161, Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

310 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.

314 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

317 - TJSP. APELAÇÃO.

318 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A DÍVIDA APONTADA DOS CADASTROS INTERNOS E ÓRGÃOS CREDITÍCIOS E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

320 - TJSP. PRELIMINAR -

321 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

322 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

324 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

326 - TJSP. APELAÇÃO -

327 - TJSP. COMPETÊNCIA -

328 - TJSP. COMPETÊNCIA -

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. MERCADO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA.

332 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de verificação de transações fraudulentas realizadas em meio digital. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Tese de impossibilidade de imputação objetiva da responsabilidade por não ser o Réu enquadrado como instituição financeira pelo Banco Central à época dos fatos. Rejeição. Fornecedores que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, independente da natureza da atividade econômica explorada, consoante estabelece o CDC, art. 14. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC ou da expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, limitou-se a colacionar capturas de telas sistêmicas, dispensando a produção de provas. Imagens colacionadas que além, de não possuírem força probandi, não corroboram a alegação de adoção, pela empresa Ré, de fatores de autenticação insuscetíveis de burla. Ausência de comprovação da realização das transações questionadas pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem tivesse fornecido o acesso a sua conta. Alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 da Insigne Corte Cidadã («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»), aplicável por analogia ao caso em apreço. Eventuais perdas por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações financeiras disponibilizadas pela autointitulada instituição de pagamento que constituem risco inerente à atividade lucrativa explorada, incumbindo-lhe implementar mecanismos de segurança eficazes. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pelo Autor. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais do consumidor para solucionar problema criado pelo Demandado. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

335 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

338 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

339 - TJSP. APELAÇÃO -

340 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

343 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

345 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados aos autos pelo corréu «Banco C6», bem como que negou ter realizado contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com o «Banco Olé» (atual «Banco Santander») - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia aos bancos réus a comprovação de que ele firmou os contratos em questão, ônus probatório do qual as instituições financeiras não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos pelo corréu «Banco C6» que podia ter sido apurada mediante a realização de perícia grafotécnica - Corréu «Banco C6» que não teve interesse na produção da aludida prova - Não atestado que o autor tivesse subscrito os contratos de empréstimo consignado - Autor que negou que o número do celular e o endereço de e-mail utilizado para a contratação digital realizada pelo corréu «Banco Santander» lhe pertencessem - Corréu «Banco Santander» que deixou de trazer aos autos as coordenadas de geolocalização de onde partiu a contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor - Mantida a declaração de inexistência dos ventilados contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Autor, aposentado, que sofreu descontos, em seu benefício, das quantias mensais de R$ 83,40, R$ 440,28 e R$ 78,98, cujo total não pode ser considerado ínfimo, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício, R$ 1.579,61 - Conduta lesiva dos bancos réus, ao terem permitido a contratação fraudulenta das operações de crédito, que ultrapassa o mero aborrecimento - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, devendo os bancos réus responder pelos danos morais ocasionados a ele. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 5.000,00 para cada banco réu, que se mostrou adequado - Sentença de procedência da ação mantida - Apelos dos bancos réus desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO - INÉPCIA.

348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

349 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos do autor, o réu, afirma que o autor anuiu para a contração do seguro, apresentando documentos para comprovação. Não obstante a apresentação de contrato que, aparentemente foi assinado por meio digital, verifica-se que o documento em questão deve ser levado ao crivo do contraditório, porquanto a parte contesta sua existência. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos descontos. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das cobranças impugnadas (R$17,75), o montante arbitrado (R$ 400.00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 200,00 por desconto indevido; sem limitação. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)