STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Candidata aprovada em concurso vestibular pelo sistema de cotas. Equívoco no ato da inscrição. Aprovação na categoria geral. Boa-fé da impetrante. Interpretação de cláusulas do edital e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamento constitucional. Princípio da razoabilidade. Incompetência do STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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