DOC. 230.5010.8529.7241

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas e organização criminosa. Operação britador. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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