Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requereu o cancelamento do contrato e a condenação dos réus a restituírem o valor de R$ 112,70 indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao contrato impugnado na inicial e à dívida dele decorrente, e ¿condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à parte autora, de forma dobrada, os valores debitados de seu contracheque em razão do referido contrato.¿ Condenou ainda os réus, ¿solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.¿ II. Questão em discussão 3. Apela o Banco réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, não tendo dado causa aos danos narrados. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, para que seja determinada a devolução do valor depositado na conta da autora. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, trata-se de inovação recursal, eis que não trazido em primeira instância, motivo pelo qual não será apreciada. 5. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese autoral de que a consumidora pensou estar contratando um empréstimo consignado com o Banco réu e não um cartão de crédito consignado. Ademais, em sua contestação, o apelante sustenta a regularidade da contratação e apresenta o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em que figura na qualidade de contratado. 6. Autora que não realizou compras com o cartão. 7. Os elementos carreados aos autos não comprovam que a demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado. 8. Falha inconteste na prestação do serviço pelo banco apelante, pois claramente deixou de pormenorizar o débito que imputava à autora. 9. O banco não cumpriu com o dever que lhe incumbia na qualidade de credor financeiro, descontando valores que intitulava como ¿pagamento mínimo do cartão de crédito¿, e afastando, desta forma, qualquer horizonte concreto de adimplemento do contrato pelo devedor. 10. Violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento daquele que se propõe a atuar no mercado de consumo de massa, fornecendo bens ou serviços a um número indeterminado de pessoas, assumindo os riscos ínsitos à atividade que desenvolve, independentemente de culpa. 11. Configurada a falha na prestação do serviço e sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (CDC, art. 14), cabe ao réu o dever de indenizar à autora pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. 12. Em casos assemelhados, a jurisprudência determina que o contrato seja revisto, para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor, todavia a autora requereu apenas o cancelamento do contrato, com a devolução do valor de R$ 112,70, indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. 13. Neste ponto, sabe-que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 14. Verifica-se que o valor de R$ 2.888,99 foi depositado na conta da autora, pelo que deverá ser compensado com o valor que tem a receber, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme requerido pelo apelante como pedido subsidiário. 15. Dano moral configurado. 16. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 18. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.

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352 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que o Réu seja compelido a efetuar o cancelamento do cartão de crédito 5335 XXXX XXXX 0013, com pedidos cumulados de manutenção do contrato de empréstimo anteriormente firmado em sessenta parcelas, cuja portabilidade entendeu que estaria sendo contratada, de condenação ao pagamento do valor excedente às sessenta prestações do empréstimo contratado, deduzido o valor depositado de R$ 2.343,60, de restituição, já em dobro, do valor de R$ 5.115,34, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado com o Autor, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado 0013, condenando-o, após deduzir o valor sacado pela parte autora de R$ 2.343,60, à restituição de forma simples, dos valores comprovadamente descontados do seu contracheque a título de «pagamento mínimo», bem como aqueles por ele pagos para quitar a fatura do cartão de crédito, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Apelado que aceitou oferta de portabilidade de dívida e não a contratação de um empréstimo atrelado a um cartão de crédito consignado. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelado, a taxa de juros mensal e anual aplicada, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelado as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do cartão de crédito consignado por ele contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Atualização monetária que consiste na mera atualização do capital, ou seja, é um mero artifício de manutenção do poder de compra da moeda, não implicando, portanto, em qualquer ganho ao credor. Precedente do TJRJ. Sentença que merece um pequeno retoque para determinar que a compensação dos valores já determinada, observe que a quantia de R$ 2.343,60 deve ser corrigida monetariamente, a contar da data do crédito na conta bancária do Apelado, qual seja, 02/05/2016, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES DESCOHECIDAS. CONTRTAÇÃO DE SEGUNDO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. 1.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, DE QUE NÃO DISPÕE DE INFRAESTRUTURA TÉCNICA QUE PERMITA ANALISAR EVENTUAL FRAUDE, BEM COMO QUE OS PREPOSTOS NÃO SERIAM CAPAZES DE RECONHECER A DISCREPÂNCIA DA ASSINATURA DA AUTORA E AQUELA POSTA NO CONTRATO A OLHO NU. PUGNA, AINDA, PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 821,97 (OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE O AUTOR FIRMOU O ACORDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA EM DOBRO. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIOS À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS REFLEXOS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I -

358 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.

359 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Autora vítima de golpe. autora que devolveu os valores depositados. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio de terceiro que se passou por representante do réu, conforme se verifica da conversa de WhatsApp acostada aos autos (fls. 24). A autora tendo recebido valor que não contratou, entrou em contato com o suposto réu e lhe foi encaminhado boleto para devolução do valor. O valor foi devolvido conforme documento de fls. 32. O boleto encaminhado para a autora (fls. 28), possui os dados bancários como se tivesse sido emitido pelo réu, bem como o número do código de barras é o mesmo. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. redução. necessidade. Fixação do montante da reparação à luz da razoabilidade. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado pelo Douto Juízo «a quo» é exacerbado e deve ser fixado à luz da razoabilidade, para atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Valor fixado reduzido para R$ 10.000,00. Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. impossibilidade. autora que comprovou ter restituído o valor. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o réu (fls. 32). Assim, não há que se falar em status quo ante em favor do réu. apelação do réu parcialmente provida

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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361 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Vítimas que viram um anúncio de venda de gado na internet e entraram em contato com o vendedor, o qual se apresentou como «João» e informou o local onde os animais estavam. Ofendidos que estiveram na propriedade rural e viram o gado, efetuando o pagamento de R$ 19 mil pelos animais, mediante depósito na conta corrente da titularidade do réu, indicado por «João» como sendo seu enteado. Vítimas que, ao tentarem transportar os animais, foram impedidas pelo verdadeiro proprietário, que não havia recebido qualquer quantia. Valor depositado na conta bancária do réu que foi sacado, transferido e gasto no mesmo dia e no dia subsequente ao depósito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados; e (iii) é caso de afastar a indenização fixada às vítimas. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu concorreu para a prática do delito, eis que a vantagem ilícita foi depositada em conta corrente de sua titularidade. Informações da instituição financeira no sentido de que havia apenas um cartão magnético para a conta e que os saques foram efetuados mediante a utilização de biometria, de modo que somente podem ter sido efetuados pelo acusado. Dinheiro que rapidamente foi sacado, transferido e gasto, a evidenciar a ciência do réu acerca de sua origem espúria e que concorreu para a prática do ilícito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo das vítimas, ludibriadas quanto à propriedade dos animais que pretendiam adquirir. Estelionato bem caracterizado. Palavras das vítimas e testemunha coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas. 5. Penas revistas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime mantido para a hipótese de descumprimento da sanção de prestação de serviços. 6. Fixação de valor a título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pelo réu. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV

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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhorabilidade de valores. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Quantia inferior a 40 salários mínimos e com natureza alimentar. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

363 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. 1.

364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo dito fraudulento. Cassação da medida urgente. Ausência de verossimilhança da alegação e do perigo da demora. A autora nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Ocorre que o réu instruiu os autos com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial. Ele apresentou uma cédula de crédito bancário supostamente assinada eletronicamente pela autora. Em primeira, leiga e perfunctória análise dos autos, o documento pessoal (cédula de identidade) apresentado no momento da contratação pertenceria à autora. Outrossim, a contratante mutuária foi fotografada naquela oportunidade, e a fotografia mostra pessoa que muito se assemelha à fotografia impressa no documento de identidade apresentado - circunstância que sugere que foi a autora quem celebrou o negócio jurídico impugnado. Além disso, tratar-se-ia de refinanciamento do contrato 313610267, que teria sido celebrado no ano de 2020, e que não foi impugnado pela autora. Chama à atenção o fato de que o contrato refinanciado foi excluído do benefício previdenciário da autora no mês anterior ao início dos descontos do empréstimo impugnado - o que, aparentemente, seria sintoma do refinanciamento propalado pelo réu. Por força do alegado refinanciamento, foi depositada na conta bancária da autora a diferença entre os valores que teriam sido contratados (R$305,20) - o chamado «troco". Logo, neste incipiente momento processual, não se vislumbra, ictu oculi, a verossimilhança da alegação. Ademais, não se verifica a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência, uma vez que o valor supostamente mutuado foi creditado na conta bancária da autora. Até a interposição do presente Agravo, a soma das parcelas que seriam devidas desde os primeiros descontos previstos teria atingido o valor máximo de R$2.272,20. Nessas circunstâncias, eventuais descontos estariam sendo abatidos do próprio montante (R$2.517,45) depositado a título do contrato refinanciado e do refinanciamento dito fraudulento, sem atingir, portanto, o patrimônio da autora. Assim, ao menos por ora, ante a ausência de prejuízo, não há risco de dano. Até que a soma dos descontos atinja o valor total creditado na conta, nenhum prejuízo advirá à autora, de modo que, também por este motivo, mostra-se açodada a concessão da medida pretendida. Agravo provido

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368 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. O autor alega que não contratou os empréstimos e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir3. RELAÇÃO JURÍDICA. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Realização de perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas apostas nos instrumentos apresentados pelo réu. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 4. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato ao qual não anuiu. Autor providenciou a devolução ao réu do crédito que incidiu em sua conta bancário decorrente do contrato fraudado. Dissabores que superam o mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e razoável ao caso em apreço. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do arbitramento em primeiro grau, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios que devem ser contados desde o evento danoso. 5. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu é aplicável em casos de fraude em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause constrangimento ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1014095-03.2022.8.26.0566, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023

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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

370 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Não conhecimento do pleito de «compensação pelo valor creditado em conta bancária da consumidora". Ponto que carece de interesse recursal. Providência acolhida no dispositivo sentencial. Sucumbência não verificada. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito. Incidência do Verbete Sumular 479 da Colenda Corte Cidadã, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral no sentido da ilegitimidade do mútuo. Operação intermediada por pessoa jurídica sediada em Pernambuco, a indiciar a prática de irregularidades por correspondente bancário. Suposta autenticação por biometria facial que não assegura a idoneidade do processo. Possibilidade de burla que constitui fato notório. Postulante que requer desde a peça inaugural a consignação em juízo do montante depositado em sua conta. Falha na prestação do serviço. Contratação fraudulenta viabilizada pela violação ao dever de garantir a segurança das transações, seja pela adoção de mecanismos ineficazes, seja pela inadequada fiscalização dos agentes bancários que atuam em seu nome. Fortuito interno. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco em comprovar a presença das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Escorreita desconstituição do débito e responsabilização do Demandado, na forma do CDC, art. 14, pelos prejuízos suportados. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Descontos indevidos que comprometeram a subsistência da Requerente. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença guerreada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL; B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, BEM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSTENTA O APELANTE, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PLEITOS DO AUTOR SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POR NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, SE O AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO EFETUOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE QUE REQUER INICIALMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA REALIZAR (DEPOIMENTO DO AUTOR E PERICIAL), PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SEM RAZÃO, POIS CEDIÇO QUE AS PARTES SE MANIFESTAM NOS AUTOS POR MEIO DAS PETIÇÕES QUE JUNTAM AOS AUTOS, NÃO APONTANDO O BANCO ALGUM FATO QUE MERECESSE MELHOR ESCLARECIMENTO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. QUANTO À PROVA PERICIAL, O DEMANDADO NÃO A REQUEREU EM SUA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, TENDO OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE PROFERIR JULGAMENTO DA CAUSA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO O AUTOR SUA ANULAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS, PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, ANALISANDO AS ALEGAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES, INFERE-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O AJUSTE IMPUGNADO, SENÃO VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS DE R$ 300,00 SE INICIARAM EM AGOSTO DE 2021 E O AUTOR SÓ VEIO A AJUIZAR ESTA DEMANDA EM 7/4/2023, OU SEJA, UM ANO E OITO MESES DEPOIS, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MESMO PORQUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO INFORMA. ORA, SE NÃO TIVESSE MESMO LEVADO A EFEITO O MÚTUO, DEPREENDE-SE QUE NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA SE INSURGIR CONTRA O ALEGADO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, JÁ QUE NECESSITA DE DITO VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO INCLUSIVE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTES AUTOS. O AUTOR ARGUMENTA QUE NÃO EFETIVOU O EMPRÉSTIMO, MAS NÃO MENCIONA EM SUA PETIÇÃO INICIAL O RECEBIMENTO DE UM VALOR DE R$ 2.466,39 DENOMINADO DE ¿CRÉDITO CONSIGNADO¿ E QUE REALIZOU NO MÊS SEGUINTE UM SAQUE DE R$ 4.100,00 EM SUA CONTA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETUOU DITO SAQUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, DADO QUE REALIZADO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E, ASSIM, HÁ NECESSIDADE DE SE INFORMAR A SENHA PESSOAL PARA SE CONCLUIR A OPERAÇÃO. NÃO HÁ TAMBÉM NENHUM PEDIDO PARA A DEVOLUÇÃO AO BANCO DO VALOR DEPOSITADO, PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REQUERIDA POR AQUELE QUE RECEBE UM VALOR TIDO POR INDEVIDO, ATÉ MESMO PARA DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ. QUANTO A QUESTÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO É DE R$ 12.126,31 E NÃO HÁ INDICAÇÃO DO DEPÓSITO DESSE MONTANTE EM SUA CONTA, OBSERVA-SE QUE A OPERAÇÃO FOI FRUTO DE UM REFINANCIAMENTO, EM QUE HÁ UM PAGAMENTO DE ANTERIOR DÉBITO DO CLIENTE E O SALDO É DEPOSITADO EM SUA CONTA, O QUE TUDO INDICA QUE FOI O QUE ACONTECEU NA HIPÓTESE. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ILÍCITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE, A PROPÓSITO, EM TERMINAL ELETRÔNICO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADOS PELO PRÓPRIO TITULAR, OU ENTÃO POR TERCEIRO COM ACESSO AO SEU CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR AO BANCO EVENTUAL CONDUTA NEGLIGENTE DO CLIENTE QUANTO À GUARDA E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRECEITUA O ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DÁ CONTA DE QUE CABE AO CORRENTISTA CUIDAR PESSOALMENTE DA GUARDA DE SEU CARTÃO E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL QUANDO DELES FAZ USO. NÃO PODE DESCUIDAR-SE ASSIM O CLIENTE DAS MEDIDAS DE CAUTELA PARA GARANTIR O SIGILO DE SUA SENHA. AO AGIR DESSA FORMA, PASSA A ASSUMIR OS RISCOS DE SUA CONDUTA. EM CASOS SEMELHANTES, EM QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU QUE ¿A CHANCE DE CLONAGEM EXISTE, MAS A POSSIBILIDADE É BAIXÍSSIMA DIANTE DOS ALTOS CUSTOS QUE ENVOLVERIAM A OPERAÇÃO.¿ PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PORTANTO, NÃO SE PODE VISLUMBRAR NO CASO DE QUE O CARTÃO DO DEMANDANTE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CLONADO PARA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA EM QUE ERA DEPOSITADA A PENSÃO DO AUTOR, MENOR DE IDADE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, GENITORA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DO MENOR. I.

373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

374 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

375 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao primeiro réu. Sentença de procedência do pedido em face do segundo demandado. Apelo do Banco Santander do Brasil S/A. Contratação de empréstimo de forma digital por meio de biometria facial. Demonstração da validade do negócio jurídico mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, que competia ao banco réu, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Iminência de descontos mensais em proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Inviabilidade de se determinar a compensação de valores, tendo em vista que o valor indevidamente creditado na conta bancária da autora/apelada já se encontra depositado em Juízo desde o início da demanda. Mero pedido de compensação de valores, deduzido pelo apelante sem atentar para o depósito judicial realizado pela apelada, que não caracteriza litigância de má-fé, como pretende a recorrida. Desprovimento do recurso.

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376 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBA PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BLOQUEIO QUE ALCANÇA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO AGRAVANTE. ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE/  APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

381 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Invicta Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu BMG e ofereceu cancelar os débitos referentes ao contrato de RMC, já quitado e cartão de crédito que possuía com este. No entanto, conforme contrato acostado aos autos (fls. 48/49), é possível verificar que na verdade a Invicta estava oferecendo uma portabilidade da dívida para a ré Crefisa e, não a liquidação do contrato com o réu BMG. Constou ainda que após a transferência, seria quitada a pendência de R$ 182,57 junto ao BMG e o contrato estaria liquidado. O que se verifica é que a autora foi enganada pela Invicta, que tudo indica é correspondente da ré Crefisa, já que firmou contrato de empréstimo dela. A ré apresentou o contrato de empréstimo assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido a autora que o firmou. Se a ré aceitou os documentos enviados pela Invicta, tendo ciência de que não estava falando com a autora, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, a ré deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autora que comprovou a transferência do valor para o suposto correspondente dos réus. A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para a Invicta, suposta correspondente dos réus (fls. 46/47), que sequer foi impugnado. Assim, não há que se falar em status quo ante. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado (R$ 5.000,00) atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Apelação não provida

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE CARTÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PERDA INFLACIONÁRIA QUE IMPORTA EM PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO BANCO RÉU, RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. -

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

385 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos patrimoniais e morais decorrentes de saque indevido de numerário depositado em conta poupança. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedente o pedido, apenas no que concerne à indenização pelos prejuízos de ordem patrimonial. Decisão monocrática não acolhendo o reclamo. Insurgência do autor. Agravo regimental provido.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO DISPENSA AS PREMISSAS BÁSICAS DO DIREITO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. O

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Sentença de procedência, aos fundamentos de que «o réu regularmente citado reconhece a existência do débito e não purga a mora» e «a tese defensiva exposta pelo réu não tem o condão de modificar os termos contratuais, mormente quando há clara previsão contratual acerca de eventual não recebimento dos boletos de cobrança», conforme cláusula 5.1 da avença. Irresignação defensiva. Constituição em mora reconhecida, in casu, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Réu em 2023 e apreciado por este Colegiado, com base no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, na Súmula 55/TJRJ e no entendimento pretoriano do Insigne STJ e desta Nobre Corte. Requerido que também confessa jamais haver quitado qualquer parcela, embora argumente que a instituição financeira nunca lhe enviou os boletos, ao arrepio da cláusula 5.2 do pacto. Irrelevância. Procedimento previsto na legislação de regência, segundo o qual, cinco dias após executada a liminar, «o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus» (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º). Apelante que se limitou a apresentar contestação e Agravo de Instrumento, mas não quitou o débito, e jamais sequer mencionou a possibilidade, embora haja noticiado, em sua peça de bloqueio, que, «para se precaver e não ser pego de surpresa, passou a depositar mês a mês o valor da prestação em uma conta de titularidade de sua companheira". Manutenção integral do decisum que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida ao Demandado (art. 98, §3º, do CPC). Conhecimento e desprovimento do recurso.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL» QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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391 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1.

392 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

393 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Compra e venda. Imóvel não pertencente à empresa agravada. Ônus da prova. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

394 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR IDOSO, EM TRATAMENTO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DESDE 2015, CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. INÉRCIA DO RÉU QUE REQUEREU SOMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA PROVA ORAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXISTENTE, VÁLIDA OU LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVANTE QUE O VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA SIDO DEPOSITADO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E O RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO 010011206535, APÓS O DEPÓSITO, PELO AUTOR, DO VALOR QUE FOI COLOCADO A SUA DISPOSIÇÃO POR MEIO DO TED DE ID. 37462796. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER TOTALMENTE SUPORTADO PELO BANCO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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396 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

397 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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398 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor que alegou ter fornecido foto e confirmado dados pessoais em ligação por whatsapp. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de biometria facial. Não provado o vício de consentimento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação de empréstimo consignado; (ii) se restou demonstrada a ocorrência de vício na contratação ou falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados; e (iv) se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo celebrado por meio de biometria facial. Inexistência de impugnação da assinatura eletrônica. Vício de consentimento não demonstrado. Valor depositado na conta do autor, que admitiu tê-lo utilizado. Inverossímil alegação de que acreditava se tratava de quantia retroativa de seu benefício previdenciário. 4. Dever de informação observado pelo banco réu, nos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 31. 5. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. 7. Apelação cível do autor conhecida e julgada prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, 14, caput e §3º, II e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.026/R

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399 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME

400 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.