Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. 1)

103 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

104 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

108 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

109 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud. Admissibilidade da penhora, pois não restou demonstrado que o numerário bloqueado estava depositado em conta poupança e que constituiu reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Também não restou demonstrado que os recursos do empréstimo são destinados à manutenção da devedora e de sua família. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo

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110 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da coexecutada. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Os extratos da conta bancária da coexecutada não permitem inferir que se trataria de «conta-poupança". De todo modo, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, não restando caracterizada a economia de rendimentos. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Outrossim, malgrado a conta seja utilizada para recebimento de pensão devida a seus filhos, a coexecutada não comprovou que os valores bloqueados teriam aquela origem. Tampouco há comprovação de que seriam indispensáveis à subsistência dela e de sua família. Com efeito, a conta recebe inúmeros créditos via Pix, em valores variados, e não há informação das origens das transferências. Ademais, o volume de tais transferências impede reconhecer a indispensabilidade do montante bloqueado à subsistência da devedora. Agravo provido

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111 - TJSP. APELAÇÃO.

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

114 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. DINHEIRO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA ABERTA EM NOME DA AUTORA QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

117 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou comprovada a natureza alimentar dos dinheiros bloqueados. Nenhum dos extratos carreados aos autos permite concluir, com razoável grau de segurança, que os ativos seriam fruto do trabalho autônomo da devedora. Outrossim, a despeito do nome atribuído à «conta-poupança», a conta bancária mantida no Banco do Brasil S/A não possui as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

119 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação em juízo do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente. Autor que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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120 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

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121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.

123 - TJSP. Preliminares. Lesão à garantia do livre acesso ao Judiciário. Ofensa ao princípio da inércia processual. Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Alegação de demanda predatória pelo réu. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Vício de vontade não demonstrado. Contrato de abertura de conta não impugnado. Crédito depositado na conta de titularidade do apelante. Ação proposta mais de dois anos após recebimento do valor de R$ 25.000,00. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR COM VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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125 - TJSP. DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.

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126 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

127 - TJSP. Empréstimos consignados com descontos na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido. Devolução do valor supostamente depositado na conta da autora. Não cabimento ante a falta de prova que a conta era dela mesmo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir que criminosos utilizassem a conta da autora, via aplicativo, e efetuassem empréstimos não autorizados. A única conclusão a que se pode chegar diante da negativa de contratação e, da ausência de prova da adesão volitiva da autora ao negócio jurídico, é que houve contratações fraudulentas. Inexistentes os contratos em relação à autora, os valores descontados de sua aposentadoria, a título de pagamento dos empréstimos, devem ser restituídos. Valor depositado na suposta conta da autora que não deve ser devolvido, pois inexistente prova de que a conta é dela. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelação da autora provida e do réu não provida.

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL, AINDA QUE CONDICIONADA A PRESTAÇÃO REAL NO VALOR DAS PARCELAS EM ABERTO, PARA TANTO OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA O AGRAVANTE INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE SEJA ACEITO COMO CAUÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE QUE O DEPÓSITO FOI ACEITO COMO CAUÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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129 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

132 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Álcool arrestado em ação cautelar específica que precede futura execução de título extrajudicial. Venda antecipada do álcool arrestado. Cabimento. Risco de perecimento da garantia. Excepcionalidade da medida. Venda antecipada traz vantagem para as partes, que economizarão gastos com a armazenagem e monitoramento do produto. Dinheiro obtido com a venda antecipada será depositado em conta judicial, com incidência de juros e correção monetária. Garantia mais eficaz do que o álcool estocado, que poderá perder a qualidade ou evaporar. Medida deferida resguardada pela prestação de caução, já determinada em recurso anterior. Recurso provido.

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133 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTORA QUE EM SEDE DE RÉPLICA RECONHECE A TRANSAÇÃO, MAS DISCORDA DO VALOR DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETALHOU AS OPERAÇÕES E DEMONSTROU QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA O «TROCO» DAS RENEGOCIAÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SOMENTE OCORREU CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

138 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.

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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A: I) CANCELAR O CONTRATO; II) PAGAR R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. AUTORA IDOSA. VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$4.378,09 EM CONTA CORRENTE A QUAL A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, ASSIM QUE TOMOU CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

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141 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Procedência - Sentença que declarou a nulidade do contrato após realização de perícia grafotécnica, que reconheceu a falsidade da assinatura da autora, determinando a restituição simples - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Repetição do indébito, em sua forma dobrada, que deve ser considerada sobre todos os descontos indevidos, diante da grave falha na prestação do serviços do réu - Dano moral - Ocorrência configurada - Autorizada a compensação dos valores depositado em conta de titularidade da autora - Honorários advocatícios - Pretensão de arbitramento por equidade - Descabimento - Observância ao Tema 1076 do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Decisão que fixou a remuneração do depositário judicial. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

143 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente não celebrado pelo autor. Pretendida tutela de urgência para compelir o réu a suspender os descontos relacionados a empréstimo consignado e a excluir o nome da autora de cadastro restritivo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos apresentados pelo réu, aparentemente, mostrando a ausência de verossimilhança do pleito, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biométrica facial da agravada («selfie») e geolocalização. Produto do mútuo depositado em conta aberta em nome da autora. Aparentemente em ordem os dados cadastrais assentados no instrumento contratual. Negaram provimento ao agravo

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144 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado (fraude eletrônica). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Vítima induzida a erro para realizar transferência bancária. Depósito do valor referente à vantagem ilícita depositado na conta corrente da acusada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena privativa de liberdade fixada abaixo do mínimo legal. Manutenção em razão da proibição da reformatio in pejus. Pena de multa fixada acima do mínimo. Readequação, com a fixação no mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reduzido o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente provido

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145 - TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. -

146 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

147 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME   1.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE GANHOS EM NEGOCIAÇÃO CONHECIDA COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. NO CASO EM EXAME NÃO SE DISCUTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA TAMPOUCO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO ESQUEMA FRAUDULENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA AO MONTATE DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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149 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CELULAR DESBLOQUEADO - SAQUE EM CONTA DE CRIPTOMOEDA NA PLATAFORMA DA REQUERIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA -